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Empreendedorismo
Secretaria reafirma custo zero de serviços para o MEI
Nota informativa na Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa reitera o que traz a Lei Geral.
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A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços divulgou nota informativa para confirmar aos Microempreendedores Individuais (MEI) o custo zero de serviços prestados a eles.

Abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licenças, incluindo taxas, emolumentos e demais contrubuições têm custo zero aos empreendedores deste porte. A definição já estava prevista na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06).

A nota tem por objetivo, também, alertar ao MEI que, se estiver sendo cobrado por qualquer um destes serviços, ele pode apresentar o documento ao órgão e exigir os seus direitos.

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