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Conheça a certidão de nascimento do Sebrae em 1972, na época Cebrae com C

A instituição foi criada em 1972 para dar assistência à prestação de serviços de organização empresarial, além de formação e treinamento, entre outros objetivos


A primeira e a última página da ata de fundação do Cebrae com C, em 1972: pioneirismo (Imagem/Crédito: Universidade Corporativa/Sebrae)

O Sebrae nasceu em 5 de julho de 1972, como Cebrae, assim mesmo com C, sigla de Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa. Sua certidão de nascimento é uma ata manuscrita, em 14 páginas, para constituição de uma sociedade civil sem fins lucrativos no Rio de Janeiro, no antigo Estado da Guanabara, à época capital da República.

A criação foi uma iniciativa do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE, hoje BNDES), vinculado ao então Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral.

Participaram como fundadores o BNDE, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Associação Brasileira de Bancos de Desenvolvimento (ABDE). Assinaram a ata os presidentes dessas instituições, respectivamente: Marcos Pereira Vianna, José Pelúcio Ferreira e Lucio Souza Assumpção.

De acordo com o documento, Marcos Pereira Vianna presidiu a reunião de fundação, discorreu sobre os objetivos do Cebrae, em formação, e ressaltou a importância que teria "para o desenvolvimento econômico do país".

No estatuto aprovado, está descrita a finalidade da nova sociedade em quatro pontos, já no primeiro artigo:

  • Assistência para prestação de serviços de organização empresarial em todos os seus aspectos, notadamente, o tecnológico, econômico, financeiro e administrativo;
  • Assistência para formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico-administrativo e de dirigentes de empresas;
  • Assistência para realização de pesquisas, no ramo das ciências sociais e outros, relacionadas com a organização e as atividades das empresas;
  • Implantação de um sistema brasileiro de assistência à pequena e média empresa.

Para alcançar esses objetivos, o Cebrae estava autorizado, de acordo com o documento, a executar as seguintes ações:

  • Captar e aplicar recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais necessários à assistência gerencial à pequena e média empresa;
  • Credenciar as entidades executoras;
  • Coordenar suas atividades, por meio de convênios, ajustes ou contratos, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  • Contratar empréstimos no país e no exterior;
  • Fazer doações e conceder subvenções;
  • Adotar quaisquer outras medidas compatíveis com as finalidades da instituição.

No estatuto, definiram-se três categorias de membros. Em primeiro lugar, os fundadores. Em seguida, constaram os executores: as entidades que viessem a ser credenciadas, em âmbito regional ou local, para implantação e execução "de um sistema brasileiro de assistência à pequena e média empresa".

Por fim, estavam os cooperadores, isto é, "quaisquer entidades públicas ou privadas que desejarem prestar colaboração significativa à entidade, a critério do Conselho Deliberativo".

O Cebrae surgiu com uma estrutura de quatro órgãos: o Conselho Deliberativo, a Presidência, o Diretor-Executivo e o Conselho Fiscal. No primeiro, a composição incluía representantes de cada um dos fundadores e de um dos cooperadores.

Para o Conselho Deliberativo, designaram-se os seguintes integrantes efetivos: Roberto Procópio de Lima Netto (BNDE), Alexandre Henriques Leal Filho (Finep) e Lucio Souza Assumpção (ABDE). Na suplência, estavam João Lourenço Corrêa do Lago Filho (BNDE), Gonçalo Catunda Martins (Finep) e Fernando José Araújo Perdigão (ABDE).

A ata trazia também a indicação de Roberto Procópio Lima Netto e João Lourenço Corrêa do Lago Filho para os cargos de presidente e diretor-executivo, respectivamente.

Como fonte de recursos para as atividades do Cebrae, estabeleceram-se as seguintes possibilidades: contribuição e doação de entidade públicas e privadas, dotações orçamentárias destinadas por pessoas jurídicas de direito público, e também financiamentos, bem como incentivos fiscais eventualmente criados pela União, Estados e municípios.

O documento fundador foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 1972, na parte II da Seção I, nas páginas 2.600 e 2.601, sob o título Ata de Constituição da Sociedade Civil “Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa – CEBRAE”.

A reunião inaugural, conforme o texto, teve lugar no 12º andar do edifício localizado na Avenida Rio Branco, 53. Era onde ficava o BNDE, na região central do Rio de Janeiro, local também de funcionamento, numa das salas do prédio, da primeira sede do Cebrae.