MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

6 passos para a formalização do MEI

Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido.

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se. 

  • Leia os textos sobre o MEI aqui no portal Sebrae ou no Portal do Empreendedor.

  • Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre como Microempreendedor Individual.

  • Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

  • Consulte a prefeitura do seu município a respeito da viabilidade do exercício da sua atividade no endereço que pretende (inclusive para comércio ambulante). Isso pode evitar problemas futuros com a fiscalização. 

Preencha as informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Portal do Empreendedor. São etapas simples e rápidas de preencher:

  • Para iniciar o processo, você vai precisar inserir números do seu CPF, data de nascimento, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.

  • Na segunda etapa, você se identifica. É nesse momento que você pode colocar o nome fantasia da sua empresa.  
  • Na terceira, marque as atividades que irá realizar, dentre as permitidas para o MEI. Preencha como ocupação principal aquela que você mais irá exercer. É permitida a inclusão de até outras 15 atividades secundárias. É aí também que você deve marcar onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta-a-porta, via internet, etc. 
  • Na quarta, você coloca o CEP do seu endereço residencial e o CEP de onde irá funcionar a sua empresa.
  • A quinta etapa é para você concordar com algumas declarações, como a opção pelo Simples. Leia tudo atentamente e marque todas as opções.
  • A última etapa é digitar o código de confirmação que você receberá no celular informado. Pronto, você está formalizado!  

Após preencher corretamente todas as etapas, você terá acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

Não é necessário anexar nenhum documento durante o processo e, depois de concluído, também não é necessário enviá-los à Junta Comercial. 

Porém, após finalizar o cadastro e se formalizar, é a hora de imprimir e guardar os documentos necessários para comprovar sua formalização e mantê-la em dia:

O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a nota fiscal. Saiba como abaixo.

O MEI não precisa emitir nota fiscal quando o usuário final for pessoa física. Mas deve apresentar nota quando o destinatário da mercadoria ou serviço for uma outra empresa.

Para fazer a nota fiscal, siga esses passos:

  • Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. 
  • Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
  • O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

É importante lembrar que o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, conforme prevê  a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011

Porém, se preferir, tem o direito a realizar a emissão da NF-e, se disponibilizada pelo estado.

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