Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:

Pagar a DAS em dia	Entregar anualmente a DASN-SIMEI	Manter o controle mensal do faturamento

Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas	Guardar as notas fiscais de compra e venda	Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário

O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual– DASN-SIMEI (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.

Para mais informações e instruções sobre como preencher a Declaração Anual Simplificada, CLIQUE AQUI.

• Clique para colocar em débito automático
• Clique para fazer pagamento online
• Clique para gerar o boleto (DAS)

Preparar o relatório mensal

É recomendado que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também deve anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual.

• Clique aqui para baixar um modelo do relatório mensal

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

Todo MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Por isso, dependendo do volume do seu rendimento e do lucro do seu negócio, você também terá que apresentar a sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

• Saiba aqui se você é obrigado a apresentar a DIRPF

Regularização de funcionários

É importante lembrar que o MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas.

Para regularizar o empregado e também proteger-se de reclamações trabalhistas, CLIQUE AQUI.