Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:

Pagar a DAS em dia	Entregar anualmente a DASN-SIMEI	Manter o controle mensal do faturamento

Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas	Guardar as notas fiscais de compra e venda	Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário

O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

Declaração Anual Simplificada (DASN)

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.

Preencha aqui a Declaração Anual do Simples Nacional

• Clique para colocar em débito automático
• Clique para fazer pagamento online
• Clique para gerar o boleto (DAS)

Preparar o relatório mensal

É recomendado que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também pode anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual.

• Clique aqui para baixar um modelo do relatório mensal

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

Todo MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Por isso, dependendo do volume do seu rendimento e do lucro do seu negócio, você também terá que apresentar a sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

• Saiba aqui se você é obrigado a apresentar a DIRPF

Nota Fiscal: Imposto e Exportação

Você sabia que não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria?

Para saber mais, acesse aqui.

Serviços financeiro para o MEI

O microcrédito é uma opção mais simples e acessível às necessidades de recursos financeiro para o MEI.

Para conhecer mais, acesse aqui.

Regularização de funcionários

É importante lembrar que o MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas. Para regularizar o empregado e, também, proteger de reclamações trabalhistas, o MEI deve seguir os seguintes passos:

• A Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal;
• Ao preencher e entregar a GFIP, deverá ser depositado o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP.

e-Social

Além disso, todo MEI que tiver um funcionário deve fazer cadastro no e-Social, um projeto que une prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores, como cadastramento, vínculo, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento e outros.

O MEI pode prestar suas informações ao e-Social das seguintes formas, de acordo com sua realidade:

e-Social Web Simplificado MEI: facilita a prestação das informações quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários. É a melhor escolha para o MEI que deseja prestar as informações diretamente no sistema. Não é necessário ter certificado digital.

e-Social módulo geral Web Empresas: é considerado um módulo avançado e, apesar de qualquer MEI poder prestar as informações diretamente, é mais indicado para aqueles com alguma experiência com folhas de pagamento. Também não é necessário ter certificado digital, se o próprio MEI acessar esse ambiente.

e-Social Web service: a prestação de informações é por meio da utilização de software próprio compatível com a transmissão dos arquivos no formato do e-Social (.xml). Em geral, é a escolha dos escritórios de contabilidade (embora eles também possam usar o sistema online). É necessário ter certificado digital e, caso as informações sejam prestadas por contador, será necessário o cadastramento de procuração eletrônica.

• Se quiser saber mais sobre o cadastramento do MEI no e-Social, veja aqui as dúvidas mais frequentes.

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