A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI o empresário individual optante pelo SIMEI.

O microempreendedor individual deve informar:

• Receita bruta total auferida no ano anterior.
• Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
• Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Para que não haja dúvida na hora de realizar a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado. O prazo de envio é até as 23h59 do dia 31 de maio de cada ano. A declaração é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor.

Extinção do MEI

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de "Situação Especial" até:

• O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário.
• O último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

Como fazer a declaração

1 - Acesse a declaração anual no Portal do Empreendedor.

2 - Informe o faturamento bruto da empresa e se houve ou não contratação de empregado no período.

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual – DASN-SIMEI ou a entrega com atraso?

O valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, você receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário reimprimir o DARF com nova data e valor. Saiba aqui como fazer a reimpressão.

Novidades DAS-MEI

Microempreendedores individuais têm duas novas facilidades para pagar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

Agora é possível fazer o pagamento online do tributo e fazer agendamento por débito automático. Clique nos links abaixo e fique por dentro das novidades.

• Como fazer o pagamento online da contribuição mensal do MEI
• Como colocar a contribuição mensal do MEI no débito automático

Saiba mais sobre o MEI

• Entre em contato com o Sebrae pelo telefone 0800 570 0800 ou procure a unidade mais próxima ou no portal do Sebrae.
• Acesse o Portal do Empreendedor.
• Clique aqui para acessar o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASN - SIMEI (em PDF)
• Quer saber mais sobre gestão financeira? Clique aqui e acesse o curso sobre o tema no EAD Sebrae, online e gratuito.

Voltar à página principal do Microempreendedor Individual