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Leis
DASN-SIMEI: Cuidado com as fraudes!
Conheça as orientações e procedimentos para não cair em golpes.

Uma das obrigações do MEI é transmitir à Receita Federal, anualmente, o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa. 

No entanto, para evitar golpes e fraudes, é necessário atenção em relação à e-mails recebidos, mensagens via SMS e boletos não-autorizados pelo Microempreendedor Individual:

Os boletos não chegam pelos Correios. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016;

Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios, por instituições, associações e/ou sindicatos;

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem o consentimento de contribuintes nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado no portal da instituição;

A orientação para os MEIs que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados nem acionar links para endereços da internet, excluindo imediatamente o e-mail.


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