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Tue May 14 10:40:08 BRT 2019
Finanças | CONTABILIDADE
O contador e o MEI

Procure o Conselho de Contabilidade ou o Sindicato da Categoria para esclarecer dúvidas técnicas

· 19/12/2014 · Atualizado em 14/05/2019
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Apesar da legislação dispensar o MEI de efetuar os registros contábeis, existem algumas ações que são mais complexas, principalmente, em relação à contratação de funcionários.

Além disso, nos últimos anos o número de Microempreendedores Individuais vem crescendo consideravelmente.

É fundamental que os escritórios de contabilidade ofereçam suporte a esse público, já que eles podem se tornar clientes fiéis e contribuir para o aumento da receita do escritório.

Os profissionais de contabilidade têm um papel fundamental no desenvolvimento das microempresas.

Atualmente, as empresas estão demandando profissionais com uma visão mais inovadora, capazes de projetarem cenários futuros e anteciparem situações.


O seu cliente deseja se formalizar como MEI?

Para que seja realizada a formalização como MEI é muito importante que as exigências estabelecidas pelo estado e pelo município sejam atendidas, como a consulta prévia e as licenças específicas da atividade.

Apesar da formalização ser efetuada diretamente no Portal do Empreendedor, cumprir as exigências é essencial para a legalização do negócio.

Acesse a cartilha Microempreendedor Individual - Como se Formalizar


O seu cliente deseja contratar um funcionário?

A legislação permite que o MEI contrate apenas um funcionário que receba um salário mínimo ou piso da categoria, se houver.

Esta contratação segue as mesmas regras das contratações realizadas pelas demais empresas, mas possui algumas especificidades.

Acesse a cartilha Como Contratar Funcionários


O seu cliente deseja migrar para outra forma jurídica?

Se o seu cliente deseja migrar para outra forma jurídica, não será necessário efetuar a baixa da empresa.

Neste caso, poderá ser feita a migração da empresa mantendo o mesmo CNPJ.

Passo a Passo - Aprenda a Realizar a Migração do MEI para o Simples Nacional


O seu cliente deseja baixar/cancelar a empresa?

Além da realização da baixa no Portal do Empreendedor, para efetivar esse processo é preciso cumprir algumas obrigações acessórias:

  • Realizar a Declaração (DASN) - Situação Especial
  • Pagar as guias (DAS) em atraso e a relativa ao mês de baixa

Lembre-se que quem fizer a baixa da empresa até 30/04 terá até 30/06 para entregar a Declaração de Situação Especial.

Se a baixa for realizada em qualquer outra data, a entrega da Declaração deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente.

Passo a Passo – Aprenda a Efetuar a Baixa do Microempreendedor Individual

Passo a passo - Aprenda a Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN)


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