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Leis
Prorrogado o Prazo para Regularização do MEI
O prazo para regulamentação do MEI foi prorrogado até dia 26 de Janeiro

O Governo prorrogou o prazo até dia 26 de janeiro de 2018 para a regularização de pendência do MEI. Após este período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.

Os CPNJs dos microempreendedores individuais suspensos foram aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal, o DAS, referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017, e não entregaram nenhuma declaração anual, o DASN-SIMEI, referente aos anos de 2015 e 2016.

Confira mais detalhes a respeito de como se regularizar clicando no botão abaixo "Saiba mais".

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