LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Tire suas dúvidas sobre o cancelamento do CNPJ do MEI omisso

O Sebrae preparou uma lista com 18 perguntas e respostas para esclarecer a Resolução CGSIM nº 36, de 2016, que regulamenta a invalidação do cadastro.

Microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos e que não pagaram nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI), de janeiro de 2014 a junho de 2016, terão a inscrição cancelada, no período de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.

Saiba, com base nas perguntas e respostas abaixo, quais são os principais pontos da medida e como fazer para não ter seu cadastro cancelado.

1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada?

Quando não pagar nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) e, também, não entregar nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016.

2) Por que alguns MEI terão suas inscrições canceladas?

Porque o CGSIM regulamentou o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Geral, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais por certo período de tempo.

3) O que é o CGSIM?

Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

4) O que significa ter a inscrição cancelada?

Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.

5) É possível reverter o cancelamento?

Não.

6) Caso eu me formalize como MEI novamente, eu poderei manter o meu número do CNPJ cancelado?

Não, você receberá um novo número de CNPJ.

7) Quando será feito o cancelamento?

Todos os anos, no período de 1o de julho a 31 de dezembro, começando este ano.

8) Haverá algum aviso prévio de que minha inscrição será cancelada?

A lei prevê apenas que as informações deverão ser publicadas no Portal do Empreendedor.

9) Quando as informações serão publicadas?

Após a publicação da Resolução do CGSIM.

10) Como faço para saber se terei minha inscrição cancelada?

Acesse o Portal do Empreendedor e verifique se há alguma contribuição mensal paga ou declaração anual entregue nos anos de 2014, 2015 e 2016. Caso não haja, sua inscrição será cancelada.

11) Como faço para impedir o cancelamento?

Regularize sua situação fiscal no Portal do Empreendedor.

12) Para evitar o cancelamento, preciso quitar todos os pagamentos pendentes e estar totalmente regular, mesmo não tendo recurso para isso?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal nos 3 anos de 2014, 2015 e 2015 e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.

Mas não deixe de regularizar todas as suas pendências assim que possível e garantir o cumprimento de todas as suas obrigações como empreendedor.

13) Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas?

Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento.

14) É possível parcelar?

Não.

15) Como faço para entregar declarações anuais atrasadas?

Acesse o Portal do Empreendedor, gere as declarações anuais referentes aos anos em atraso, pague a multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano em atraso, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento), e entregue também por meio do Portal do Empreendedor.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

16) Quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida?

Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

17) Por quanto tempo a dívida pode ser cobrada do titular?

5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ.

18) Onde posso encontrar mais informações a respeito do cancelamento?

No Portal do Empreendedor.

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