A sanção da lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma boa notícia para os empresários de pequenos negócios. Com ela, os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas têm uma alternativa de crédito mais barata e de fácil acesso.
Além de investir mais recursos na economia do país e diminuir a concentração bancária, a estimativa é que, com a promoção do desenvolvimento territorial e da distribuição de renda nas cidades e regiões vizinhas, novas oportunidades de empregos sejam criadas.
Para que você entenda mais sobre a ESC, listamos cinco questões que vão ajudar a esclarecer como ela vai funcionar na prática e a tirar eventuais dúvidas. Confira:
O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios
O funcionamento da ESC é simples: sua região de atuação está limitada ao município-sede e aos municípios limítrofes. A fonte de receita é, exclusivamente, proveniente dos juros recebidos das operações realizadas.
A ESC pode ser empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada
Toda pessoa física pode abrir uma ESC, mas pode participar de apenas uma, e não são permitidas filiais.
A receita bruta anual não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas
O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples.
As operações precisam ser inscritas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários
Na prática, as partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada ente (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do dinheiro deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. A ESC poderá usar a alienação fiduciária (transferência feita por um devedor ao credor).
A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios
Atualmente, a média é de 40% a.a. Também deve injetar R$ 20 bilhões de crédito por ano para as pequenas empresas, considerando o surgimento de mil ESCs. Isso representa 10% de aumento do mercado de financiamento para MPE, que recebeu, em 2018, o montante de R$ 208 bilhões em crédito, segundo o Banco Central. Por fim, por ser um mecanismo de financiamento de caráter local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.
Saiba mais sobre o que muda para os micro e pequenos negócios com a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC).