A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, visando a regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, construção de repositório para controle das NFS-e emitidas e disponibilização de emissor de nota pública.
A NFS-e visa aumentar as empresas brasileiras por meio da simplificação das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), incentivando novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias ao padronizar e melhorar a qualidade das informações, racionalizar os gastos do governo e gerar maior eficiência na atividade tributária.
Existem três maneiras possíveis de se conveniar: preenchimento e publicação do Termo de Adesão no Diário Oficial municipal ou jornal de grande circulação pelo próprio município; preenchimento e envio do Termo de Adesão pelo formulário no Portal NFS-e à Receita Federal do Brasil; ou preenchimento e envio do Termo de Adesão pelo e-CAC da Receita Federal do Brasil.
O microempreendedor individual (MEI) e prestadores de serviço já podem emitir nota fiscal eletrônica pelo aplicativo NFSe Mobile que já está disponível para dispositivos Android e IOS. O lançamento foi anunciado pela Receita Federal, em Brasília, juntamente com o Sebrae, parceiro no desenvolvimento do projeto.
Vale lembrar que para utilizar a nova plataforma é necessário possuir CNPJ contribuinte do ISS, além de possuir o Certificado Digital da empresa, emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, com exceção para o MEI que não precisa de certificado digital, conforme LC 123/2006.
Inicialmente, somente os MEI residentes nos municípios que já aderiram ao Sistema Nacional da NFS-e terão acesso ao serviço digital. A partir de 1° de janeiro, a nota fiscal estará disponível para todos os MEI do Brasil, independentemente de adesão ou não.
Saiba mais
Para informações mais detalhadas sobre a adesão e a implementação da NFS-e podem ser obtidas no Protocolo de Adesão.
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