POLÍTICAS PÚBLICAS

Compras Governamentais

Lei prevê condições de participação diferenciada através de licitações exclusivas para MPE

Um dos aspectos mais importantes do tratamento diferenciado a que têm direito as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais está nas compras públicas.

A Lei prevê condições de participação diferenciada através de licitações exclusivas, licitações com cotas reservadas e licitações com obrigatoriedade de subcontratação de micro e pequenas empresas. Além disso, as pequenas empresas podem se utilizar de vantagens como o empate ficto e o prazo para regularização fiscal, exclusivos para empresas deste porte.

Com o apoio do Sebrae em Pernambuco, o Governo Estadual e diversos municípios já têm adaptado seus editais, elaborado novos planos de compras incluindo as vantagens para as pequenas empresas e se utilizado dos benefícios previstos em lei.

Estima-se que através do Uso do Poder de Compras aplicado corretamente com o tratamento favorecido aos pequenos negócios, a contribuição dos municípios para a economia nacional pode chegar a R$ 40 bilhões por ano.

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