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Wed Apr 22 15:28:46 GMT-03:00 2020
Finanças
Alteração de regras do PNMPO
Resolução do Ministério da Economia e CODEFAT altera regras do Alteração de regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

O Governo Federal publicou no dia 18/03/2020 a Resolução 849 que alterou algumas regras para facilitar o acesso à linha de crédito vinculada ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) em função da crise do Coronavírus. 

O PNMPO destina-se a financiar atividades produtivas do MEI e da microempresa cujo faturamento anual não exceda os R$ 200 mil ano.

Abaixo segue um resumo dessa Resolução:

Finalidade Financiamento de atividades produtivas de microempreendedores.
Público-alvo Pessoas naturais, físicas ou jurídicas com renda ou receita bruta anual limitada ao valor de R$ 200.000,00.

ALCANCE: 100% dos MEI e maioria das ME.

Observação: A Medida Provisória 905 de 11/11/2019 amplia o teto para o valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123. Essa ampliação aguarda regulamentação específica.
Itens  financiáveis Bens, serviços e capital de giro, inclusive Taxa de Abertura de Crédito – TAC.Por exemplo: salários e encargos, aluguel, água, luz, telefone, matéria-prima, mercadorias para revenda, máquinas, equipamentos, serviços em geral (consultoria, dedetização, higienização, dentre outros).
Itens não financiáveis a) recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas;
b) encargos financeiros; e
c) bens e serviços não relacionados ao empreendimento.
Limite financiável Até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável da linha de crédito.

Não é exigido recursos próprios para complementar a necessidade do crédito.
Teto financiável Saldo máximo de R$ 21 mil na mesma instituição ou de R$ 80 mil no somatório de todas as instituições.
Prazo de financiamento Prazo mínimo de 120 dias e máximo negociados de acordo com a operação. Em média o prazo máximo é de 96 meses com até 60 meses de carência.
Encargos financeiros Máximo de 4% ao mês.


Onde conseguir acesso a essa linha de crédito?

Agência de Fomento e de Desenvolvimento, Bancos Cooperativos e Cooperativas de Crédito, OSCIP de microcrédito, Bancos de Desenvolvimento e Bancos Comerciais Públicos e Privados. 

Consulte a lista de instituições financeiras habilitadas no seu estado e as OSCIP de microcrédito.

 

Escrito por Weniston Ricardo de Andrade Abreu, colaborador do Sebrae Nacional.

 

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