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Leis | LEGISLAÇÃO
Certificação da cachaça abre novos mercados

Cartilha orienta produtores a fabricar o produto de acordo com regulamento do setor e como certificar o destilado.

· 13/06/2022 · Atualizado em 17/06/2022
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Para receber a certificação, a cachaça deve ser produzida de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cachaça (RACC). Os Organismos de Certificação de Produto (OCP), acreditados pelo Inmetro, são responsáveis por atestar os produtos feitos conforme requisitos do RACC. 

Entre as condições de produção devem ser controladas questões:

  • De responsabilidade social;
  • De proteção ao meio ambiente;
  • De segurança do consumidor, como a correta medição de substâncias frequentes no produto – carbamato de etila, metanol e cobre.

Para ajudar os produtores a adequarem sua fabricação ao RACC e solicitar o selo de reconhecimento, o Sebrae e o Inmetro elaboraram a cartilha Certificação da Cachaça de Alambique.

O manual orienta sobre todas as etapas do processo de produção: 

  • A escolha do tipo da cana-de-açúcar;
  • Os meios de cultivo e de colheita;
  • Que defensivos agrícolas usar;
  • Como fazer a moagem, a fermentação e destilação do caldo e o envase da cachaça.

Peculiaridades da CACHAÇA

A CACHAÇA se apresenta com uma coloração incolor, quando armazenada em recipientes de madeira que não agreguem cor à bebida ou em reservatórios de aço inox ou outro material permitido. Nestes casos, poderá ser associada à marca a expressão PRATA, ou CLÁSSICA ou TRADICIONAL (item 9.8.1, da IN nº 13, de 2005).

Popularmente chama-se a esta CACHAÇA de pura, branca, transparente, mas estes termos não estão previstos na legislação, sendo considerados termos vulgares.

A CACHAÇA também pode apresentar tonalidades que variam do amarelo ao marrom, quando a bebida é armazenada em recipientes de madeira. Quando há alteração substancial da sua coloração, poderá ser associada à marca a expressão OURO (item 9.8.2, da IN nº 13, de 2005).

Por outro lado, vulgarmente, a CACHAÇA armazenada ou envelhecida em madeira é conhecida como amarela, termo também não previsto.

Em oposição, a uma CACHAÇA que não é envelhecida, popularmente utiliza-se a expressão Cachaça Descansada, que não está previsto.

 

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