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Finanças | ACESSO A SERVICOS FINANCEIROS
Créditos emergenciais para empresas e empreendedores

Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores

· 25/03/2021 · Atualizado em 13/04/2021
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Acesso a crédito

Saiba tudo sobre o Pronampe

Conheça o programa do governo que cria condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito, com a possibilidade de ter até 100% de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Para saber mais clique aqui.

Medida provisória facilita acesso ao crédito

A Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 10.02.2020, dispensa instituições financeiras públicas e privadas de exigirem em contratação e renegociação de operações crédito por empresas as seguintes comprovações:

1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

2. Para quem tem situação irregular eleitoral: obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social;

3. Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;

4. Certificado de Regularidade do FGTS;

5. Certidão Negativa de Débito-CND;

6. Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras;

7. deixa de ser vedado a não concessão de crédito, aplicação de multa, juros a pessoas jurídicas em débito com o FGTS;

8. Comprovação do recolhimento do ITR para concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades;

9. Consulta prévia ao Cadin.

As isenções previstas na norma valem até 30 de junho de 2021.

Parceria

Parceria entre Caixa e Sebrae

O Sebrae e a Caixa assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 12 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que atende às exigências das instituições financeiras para conceder operações de crédito.

www.sebrae.com.br/creditoassistido

Taxa de juros

Taxas de juros para financiamentos via Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ)

A Resolução CMN nº 4.849, de 27 de agosto de 2020, define as seguintes taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) contratados a partir de 28 de agosto de 2020:

I - taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

II - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-6 e para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no item anterior (até 5,25 a.a.);

III - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 2,25% a.a. (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação.

Auxílio emergencial

Publicada nova rodada do auxílio emergencial

O Governo Federal instituiu o Auxílio Emergencial 2021, por meio da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, a ser pago a partir do mês de abril.

O novo benefício será pago no valor de R$ 250,00, podendo variar de R$ 150 a 375,00 conforme perfil do beneficiário, a ser depositado em até 4 (quatro) parcelas mensais, com possibilidade de prorrogação por meio de nova norma. Vale ressaltar que o programa contempla o Microempreendedor Individual.

Saiba mais em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/mei-tambem-recebera-o-novo-auxilio-emergencial-confira-as-regras

Receita Federal do Brasil divulga informações sobre IRPF 2021 e quem recebeu auxílio emergencial terá que declarar no imposto de renda

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021 a Receita Federal do Brasil – RFB publicou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Dentre as disposições contidas no texto, destaca-se a obrigatoriedade de declaração do auxílio emergencial pelos beneficiários contemplados no ano passado. Devem devolver o benefício todas as pessoas físicas que tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76.

O prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda 2021 começa em 1º de março e vai até o dia 30 de abril. As restituições começam em maio.

Os contribuintes que tiverem que devolver o auxílio emergencial poderão o fazer por meio da impressão do boleto (Darf) no próprio programa do Imposto de Renda, emitido junto com o comprovante de declaração. A devolução abrangerá os valores recebidos pelo próprio contribuinte e pelos dependentes.

O acesso aos valores do auxílio recebido, assim como comprovante de rendimentos, devoluções já realizadas e a realizar pode ser feito por meio do site do Ministério da Cidadania.

Negociação de débitos

PGFN estabelece condições para negociação de débitos decorrentes da Covid-19

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, estabeleceu condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

A intitulada “Transação da Pandemia” permite a negociação dos débitos relacionados abaixo, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos causados pela COVID-19:

I - os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

II - os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e

III - os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

Os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil poderão negociar seus débitos por meio das modalidades de transação excepcional existentes, previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569).

Já os débitos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), poderão ser negociados por meio das modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.731-de-6-de-agosto-de-2020-270969386).

As condições para negociação previstas nas Portarias PGFN 14.402/2020 e 18.731/2020 são as seguintes:

1. Valor Máximo da dívida: Até R$150 milhões;

2. Entrada: 4%, em até 12 meses (mensal equivalente a 0,334%) do valor consolidado dos créditos transacionados;

3. Restante: Em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

4. Parcela mínima: R$ 100,00 , Taxa de juros: Selic + 1% a.m.

5. Desconto: redução de até 100% de juros, multas e encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação.

O texto permite, ainda, a negociação pelas demais pessoas jurídicas e pessoas físicas por meio das modalidades de transação excepcional e celebração de Negócio Jurídico Processual. Importante destacar que a PGFN avaliará, de acordo com informações e documentos prestados pelo contribuinte, a situação econômica e a capacidade de pagamento das MPEs, considerando a queda da receita bruta comparada entre os meses do exercício de 2020 e do exercício de 2019.

Os créditos sujeitos à transação serão submetidos a graus de dificuldade de recuperação. As informações serão recepcionadas como “fator redutor”, condicionando os prazos e descontos a ofertas graduadas de acordo com a possibilidade de adimplemento.

O prazo para negociação dos débitos previstos nesta Portaria terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.

Leia a cartilha e veja outras medidas oficiais:

MP: cultura e turismo

MP prorroga medidas emergenciais para o setor de cultura e turismo

A Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021 altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 e prorroga as medidas emergenciais para o setor de cultura e turismo nela previstas até 2022.

De acordo com o texto, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deve assegurar ao consumidor sua remarcação ou disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços até 31 de dezembro de 2022.

Caso nenhuma das ações seja possível, o prestador deverá restituir os valores pagos pelo consumidor. Além disso, os créditos já adquiridos antes da edição da MP também poderão ser utilizados até o dia 31 de dezembro do ano que vem.

Artistas, palestrantes ou outros profissionais contratados até 31 de dezembro deste ano, para eventos que forem adiados ou cancelados, estão dispensados de reembolsar imediatamente os valores recebidos, desde que o evento seja remarcado para até 31 de dezembro de 2022.

A mesma regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

A medida abrange, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, Airbnb), agências, empresas de transporte turístico, organizadores de eventos, parques temáticos e acampamentos. No setor de cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.


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