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Finanças | ACESSO A SERVICOS FINANCEIROS
Créditos emergenciais para empresas e empreendedores

Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores

· 25/03/2021 · Atualizado em 25/03/2021
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Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores. Confira os principais destaques que ainda podem estar vigentes.

Acesso a crédito

Crédito extraordinário ao Pronampe

Foi publicada a Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União, destinados a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Medida provisória facilita acesso ao crédito

A Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 10.02.2020, dispensa instituições financeiras públicas e privadas de exigirem em contratação e renegociação de operações crédito por empresas as seguintes comprovações:

1.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

2. Para quem tem situação irregular eleitoral: obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social;

3. Certidão Negativa de inscrição de dívida ativa da União;

4. Certificado de Regularidade do FGTS;

5. Certidão Negativa de Débito-CND;

6. Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras;

7. deixa de ser vedado a não concessão de crédito, aplicação de multa, juros a pessoas jurídicas em débito com o FGTS;

8. Comprovação do recolhimento do ITR para concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades;

9. Consulta prévia ao Cadin.

As isenções previstas na norma valem até 30 de junho de 2021.

Parceria

Parceria entre Caixa e Sebrae

O Sebrae e a Caixa assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 12 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que atende às exigências das instituições financeiras para conceder operações de crédito.

www.sebrae.com.br/creditoassistido

Taxa de juros

Taxas de juros para financiamentos via Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ)

A Resolução CMN nº 4.849, de 27 de agosto de 2020, define as seguintes taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) contratados a partir de 28 de agosto de 2020:

I - taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

II - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-6 e para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no item anterior (até 5,25 a.a.);

III - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 2,25% a.a. (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação.

Auxílio emergencial

Receita Federal do Brasil divulga informações sobre IRPF 2021 e quem recebeu auxílio emergencial terá que declarar no imposto de renda

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021 a Receita Federal do Brasil – RFB publicou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Dentre as disposições contidas no texto, destaca-se a obrigatoriedade de declaração do auxílio emergencial pelos beneficiários contemplados no ano passado. Devem devolver o benefício todas as pessoas físicas que tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76.

O prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda 2021 começa em 1º de março e vai até o dia 30 de abril. As restituições começam em maio.

Os contribuintes que tiverem que devolver o auxílio emergencial poderão o fazer por meio da impressão do boleto (Darf) no próprio programa do Imposto de Renda, emitido junto com o comprovante de declaração. A devolução abrangerá os valores recebidos pelo próprio contribuinte e pelos dependentes.

O acesso aos valores do auxílio recebido, assim como comprovante de rendimentos, devoluções já realizadas e a realizar pode ser feito por meio do site do Ministério da Cidadania.

Negociação de débitos

PGFN estabelece condições para negociação de débitos decorrentes da Covid-19

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, estabeleceu condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

A intitulada “Transação da Pandemia” permite a negociação dos débitos relacionados abaixo, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos causados pela COVID-19:

I - os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

II - os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e

III - os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

Os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil poderão negociar seus débitos por meio das modalidades de transação excepcional existentes, previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569).

Já os débitos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), poderão ser negociados por meio das modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.731-de-6-de-agosto-de-2020-270969386).

As condições para negociação previstas nas Portarias PGFN 14.402/2020 e 18.731/2020 são as seguintes:

1. Valor Máximo da dívida: Até R$150 milhões;

2. Entrada: 4%, em até 12 meses (mensal equivalente a 0,334%) do valor consolidado dos créditos transacionados;

3. Restante: Em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

4. Parcela mínima: R$ 100,00 , Taxa de juros: Selic + 1% a.m.

5. Desconto: redução de até 100% de juros, multas e encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação.

O texto permite, ainda, a negociação pelas demais pessoas jurídicas e pessoas físicas por meio das modalidades de transação excepcional e celebração de Negócio Jurídico Processual. Importante destacar que a PGFN avaliará, de acordo com informações e documentos prestados pelo contribuinte, a situação econômica e a capacidade de pagamento das MPEs, considerando a queda da receita bruta comparada entre os meses do exercício de 2020 e do exercício de 2019.

Os créditos sujeitos à transação serão submetidos a graus de dificuldade de recuperação. As informações serão recepcionadas como “fator redutor”, condicionando os prazos e descontos a ofertas graduadas de acordo com a possibilidade de adimplemento.

O prazo para negociação dos débitos previstos nesta Portaria terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.

Leia a cartilha e veja outras medidas oficiais:


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