Início
Para fomentar os pequenos negócios no Brasil, existem diversos instrumentos, criados e garantidos por lei, que têm como foco apoiar e impulsionar MEIs, pequenas empresas e empresas de pequeno porte.
Nessa página, reunimos as principais políticas públicas vigentes direcionadas aos pequenos negócios, com instruções claras de como e quando usufruir, quais os requisitos e os benefícios existentes.
Na aba negociação de dívida, é possível conhecer os principais instrumentos para negociação de dívidas fiscais, como a transação tributária e suas modalidades, instrumento que prevê condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União.
Em acesso ao crédito, trazemos as políticas públicas com previsões de recursos financeiros destinados à garantias de empréstimos para microempresas, pequenas empresas e MEIs.
Na aba trabalho e renda, compartilhamos as regulamentações no âmbito social e trabalhista importantes às empresas. Também abordamos as políticas promovidas pelo Poder Público, para que empresas possam se adequar e adquirir benefícios visando a subsistência empresarial e a manutenção de empregos durante a pandemia.
Em ambiente de negócios, mostramos as políticas públicas voltadas à simplificação e desburocratização de processos empresariais e à garantia do tratamento diferenciado assegurado às MPEs pela Constituição Federal e consolidado na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Em inovação, tratamos dos principais avanços normativos nos temas. E, por fim, em obrigações fiscais, falamos dos principais direitos e deveres das pequenas empresas.
As principais modalidades de transação tributária para extinção de débitos com a União
Transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para reduzir o endividamento de empresas do segmento de eventos impactadas pela Covid-19 com condições diferenciadas para negociação de dívidas com a União. Acesse aqui a lista de CNAEs que podem ter acesso a essa transação.
O Programa de Retomada Fiscal facilita a negociação de débitos tributários por meio de diversas modalidades de transação. A adesão permite a concessão de regularidade fiscal, a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou de positiva com efeito de negativa (CP-EN), e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
As dívidas podem ser negociadas por meio das seguintes modalidades de transação: extraordinária, de pequeno valor, excepcional e excepcional para débitos rurais e fundiários.
Confira abaixo como funciona cada modalidade:
A transação extraordinária é a modalidade do Programa de Retomada Fiscal que prevê entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
Programa de Retomada Fiscal
A transação de pequeno valor é a modalidade do Programa de Retomada Fiscal que permite a negociação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, inscritos há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Tal modalidade prevê entrada facilitada e desconto de até 50%.
Receita Federal
A Receita Federal também realiza transações de pequeno valor. Os acordos são sobre processos em discussão administrativa com valores de até 60 salários mínimos.
Transação excepcional
A transação excepcional é a modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 150 milhões de reais.
Essa modalidade de transação tem como público produtores rurais e agricultores familiares que sejam pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte ou MEIs, e que comprovem situação econômica afetada pela pandemia.
São as transações, disponíveis de forma permanente, em que o acordo de negociação de dívidas com a União ocorre ou por proposta do contribuinte ou proposta da PGFN.
Modalidade em que o contribuinte pode negociar débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
As principais políticas de acesso à crédito para as microempresas, pequenas empresas e MEIs
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia, por meio da concessão de linhas de crédito com condições diferenciadas para contratação de empréstimos com instituições financeiras. Em junho de 2021, o Programa se tornou permanente, sendo agora política oficial de crédito.
Os critérios para concessão são determinados pelas instituições financeiras, que poderão negar solicitações a empresas que estejam em situação de inadimplência. Consulte as instituições financeiras que estão operando o Pronampe.
O Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) concede garantias às instituições financeiras via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), para concessão de empréstimos com condições diferenciadas a empresas de qualquer porte. O Programa é emergencial e temporário, criado para compensar os efeitos decorrentes do isolamento na pandemia, principalmente ao setor de eventos.
Até o dia 31 de dezembro, as empresas estão dispensadas de emitir diversas comprovações no momento de contratar e renegociar empréstimos com instituições financeiras, tais como: certidão de débitos trabalhistas, certidão de Regularidade do FGTS, certidão Negativa de Débito-CND, entre outros. A dispensa é regulamentada pela Lei 14.179, de 30 de junho de 2021.
O emprestômetro é um painel do Governo Federal que busca dar publicidade e transparência aos resultados das políticas de crédito para pequenos negócios. Sua estrutura é dinâmica, permitindo incluir novas informações a partir das necessidades da sociedade civil. É possível acessá-lo aqui.
As principais regulamentações sociais e trabalhistas para a redução dos impactos da pandemia
A Lei nº 14.151/2021 determina o afastamento compulsório e remunerado da empregada gestante do trabalho presencial, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
Com a Medida Provisória nº 1.046, as empresas ficam autorizadas a adotar diversas medidas para preservar empregos e garantir a continuidade das atividades empresariais.
Em 2020, o Governo Federal instituiu o Auxílio Emergencial para minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia. Em 2021, apenas aqueles que foram beneficiários do Auxílio em 2020, incluindo do Auxílio Emergencial Residual e, ainda, que atendam aos novos requisitos da norma, têm direito à prorrogação do Auxílio. A seleção de quem receberá o Auxílio Emergencial em 2021 foi realizada pela DATAPREV. O cidadão pode fazer a consulta do resultado da análise neste link.
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) estabelece apoio aos trabalhadores da cultura e aos espaços culturais com atividades interrompidas pela pandemia.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) possibilita que as empresas adotem medidas de redução da jornada de trabalho e do salário de empregados ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho e do pagamento de benefícios. No site do Programa, acesse a opção Empregador e siga as instruções para aderir.
Não. O Programa é destinado apenas a empresas privadas.
As medidas não são aplicáveis no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias e aos organismos internacionais.
Os empregados que tiverem a redução proporcional da jornada e do salário e os que tiverem temporariamente o contrato de trabalho suspenso.
O empregado tem direito ao benefício a partir da data da redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.
Não. Entretanto o prazo de 30 dias para recebimento do benefício passará a ser contado a partir da data da informação do acordo ao Ministério e não da data de sua celebração. Neste caso, o trabalhador deve receber o salário normalmente até a data em que a informação sobre o acordo foi efetivamente prestada.
Sim, os acordos também devem ser informados ao Sindicato em até 10 dias corridos, contados de sua celebração. Para isso, o empregador deve entrar em contato com o Sindicato da categoria de seus empregados, que o instruirá sobre o procedimento de envio.
Não. O benefício será pago independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo e número de salários recebidos.
Não. Não tem direito aquele que: - ocupa cargo/emprego público, cargo de livre provimento ou mandato eletivo. - esteja em gozo de benefício do RGPS e RPPS, exceto se pensão por morte ou auxílio-acidente. - esteja recebendo seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional; - tenha vínculo de trabalho intermitente.
Sim. O empregado com mais de um emprego formal poderá receber um benefício por cada vínculo com redução de salário ou suspensão do contrato.
A redução da jornada e salário do empregado poderá ser de 25%, 50% ou 70%. Porém, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer outros percentuais de redução de jornada de trabalho.
120 dias.
120 dias.
Os benefícios emergenciais serão implementados por acordo individual ou negociação coletiva aos empregados com: - Salário = ou < R$ 3.300,00 ou - Portadores de diploma de nível superior que recebam salário mensal = ou > a 2x o limite máximo do RGPS (R$ 12.867,14) Aos empregados não enquadrados nas hipóteses financeiras, somente por convenção ou acordo coletivo, exceto nos casos em que houver redução/salário de 25% (via acordo individual).
Para empresas com faturamento abaixo de 4,8 milhões o Governo pagará o equivalente a 100% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; Para empresas com faturamento acima de 4,8 milhões, o empregador pagará 30% do salário do empregado a título de ajuda compensatória o Governo pagará o equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
Os benefícios, como auxílio alimentação e transporte, por exemplo, devem ser mantidos.
Durante a suspensão o empregado poderá contribuir como segurado facultativo.
Não. Se o empregado mantiver neste período atividades de trabalho, mesmo que remotamente, ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito ao pagamento da remuneração e encargos, das penalidades previstas em lei e de sanções eventualmente previstas em convenção ou acordo coletivo.
Não. Somente terá direito a estabilidade provisória os empregados que tiverem redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.
A estabilidade provisória do emprego será durante o período acordado de redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato e pelo mesmo período após o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão. Ex: acordo celebrado para reduzir a jornada por 2 meses. A estabilidade existirá durante os 2 meses do contrato com jornada reduzida mais 2 meses após o restabelecimento (total de 4 meses de garantia).
O empregado que receber o benefício criado pelo Programa tem direito à garantia provisória, que é um período de estabilidade no emprego durante a redução da jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato, bem como após o retorno ao trabalho pelo período equivalente ao que o trabalhador teve seu contrato suspenso ou reduzido.
Para demitir sem justa causa, o empregador terá que . No entanto terá que pagar além das verbas rescisórias devidas uma indenização prevista no artigo 140, §1º da MP 1045/2021.
Sim, as estabilidades no emprego são desconsideradas quando a demissão se dá por justa causa e por pedido do empregado.
Sim, o Programa prevê expressamente esta possibilidade.
As principais políticas para simplificar o ambiente de negócios e assegurar o tratamento diferenciado às MPEs
Para facilitar a abertura de empresas, a Resolução CGSIM nº 58/2020 estabelece, em nível nacional, as diretrizes para classificação de risco das atividades econômicas para licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares. As atividades classificadas em risco baixo, estão dispensadas de realizar o licenciamento.
Sistema que possibilita a abertura de empresas de forma eletrônica, gratuita e imediata, integrando em um único portal dados dos órgãos municipais, estaduais e federais. No momento, está disponível apenas no município de São Paulo. A cidade do Rio de Janeiro será a próxima a implementar o Balcão Único.
O Canal de Defesa do Empreendedor é um espaço para o empreendedor manifestar qualquer situação de abuso ou infringência ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MPEs.
Conheça a Medida Provisória nº 1.040/2021, regulamentação que objetiva contribuir para a melhoria das posições do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que analisa as regulamentações aplicáveis às empresas em 190 economias e cidades selecionadas nos níveis subnacional e regional.
A Lei nº 14.133/2021 institui novas regras para as aquisições e contratações públicas e traz inovações ao tratamento diferenciado assegurado às MPEs em licitações. A Lei prevê, por exemplo, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centralizará todas as licitações feitas no País.
As principais políticas públicas para inovação e transformação digital
A Lei complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e trouxe inovações legislativas, em especial quanto ao acesso a investimentos e crédito, direito societário e regulamentação experimental.
Obrigações Tributárias
Para usufruir dos benefícios aos pequenos negócios, é importante estar em dia com as obrigações tributárias e fiscais. Se inadimplentes, as empresas podem ficar impedidas de efetuar transações com estabelecimentos bancários, como a realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos. Confira, abaixo, as declarações obrigatórias para MEI, microempresas e pequenas empresas.
O que é: Regime diferenciado de arrecadação e cobrança de tributos, que reúne 8 impostos, a saber: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Beneficiários: Microempreendedor Individual (MEI). Microempresa (ME) e Pequenas Empresas (EPP) optantes pelo regime.
Prazo: Dia 20 de cada mês.
Como recolher: ME e EPP - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou DAS avulso e MEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou APP do MEI para celular.
Prorrogações em 2021:
Atenção: caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos não haverá incidência de juros na primeira quota, mas na segunda incidirá juros de 1%.
O que é: Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual. Também chamada de "Declaração Anual de Faturamento". Nesse documento, o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados.
Declarantes: Apenas Microempreendedor Individual (MEI).
Prazo: 31 de maio de cada ano.
Como declarar: Acesse o link da Receita Federal e faça a declaração. O envio das informações é 100% online e gratuito.
Consulte o Manual da Declaração Anual Simplificada para o MEI.
Multa: As declarações atrasadas estão sujeitas ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração.
O que é: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
Declarantes: Microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Prazo: 31 de maio de cada ano.
Como declarar: Acesse o Portal do Simples Nacional e vá até o menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração para utilizar a ferramenta.
Multa: Não há multa pela entrega em atraso da Defis, mas as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) ficam condicionadas à entrega da declaração referente ao ano anterior.
Acesse o Manual da Receita Federal para a Declaração do Defis.
O que é: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte encontra um aplicativo para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente.
Declarantes: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Também declaram pessoas jurídicas não optantes, se houver processo administrativo que possa resultar em inclusão administrativa no Simples.
Prazo: Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração.
Acesse o Manual do PGDAS-D e Defis para declarações a partir de 2018.
O que é: Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.
Prazo: Periodicidade mensal, apresentada, após a sua validação e assinatura digital, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.
Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital e se informe.
O que é: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Declarantes: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Prazo: Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
No site da Receita, é possível consultar todas as orientações sobre DFCT.
A partir de 2021 as empresas devem se adequar para encaminhar a EFD Reinf e a DCTFWeb, ambas fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital e complementam o eSocial.
O que é: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Declarantes: Empresas de qualquer porte.O MEI deve informar apenas quando:
Obrigatoriedade: a partir de novembro/21, é obrigatório para todas empresas optantes pelo Simples Nacional. MEIs declaram apenas nas condições listadas acima.
Prazo: Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.
O que é: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Declarantes: Empresas de qualquer porte.
Obrigatoriedade: A partir de junho/21, para optantes pelo Simples Nacional.
Prazo: Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.
Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.
O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceira