Para fomentar os pequenos negócios no Brasil, existem diversos instrumentos, criados e garantidos por lei, que têm como foco apoiar e impulsionar MEIs, pequenas empresas e empresas de pequeno porte.

Nessa página, reunimos as principais políticas públicas vigentes direcionadas aos pequenos negócios, com instruções claras de como e quando usufruir, quais os requisitos e os benefícios existentes. 

Na aba negociação de dívida, é possível conhecer os principais instrumentos para negociação de dívidas fiscais, como a transação tributária e suas modalidades, instrumento que prevê condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União. 

Em acesso ao crédito, trazemos as políticas públicas com previsões de recursos financeiros destinados à garantias de empréstimos para microempresas, pequenas empresas e MEIs.

Já na aba Covid-19, abordamos as políticas promovidas pelo Poder Público, para que empresas possam se adequar e adquirir benefícios visando a subsistência empresarial e a manutenção de empregos durante a pandemia.

Em trabalho e renda, compartilhamos as regulamentações no âmbito social e trabalhista importantes às empresas. 

Em obrigações fiscais, falamos dos principais direitos e deveres das pequenas empresas. 

Em ambiente de negócios, mostramos as políticas públicas voltadas à simplificação e desburocratização de processos empresariais e à garantia do tratamento diferenciado assegurado às MPEs pela Constituição Federal e consolidado na Lei  Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

E por fim, em inovação, tratamos dos principais avanços normativos nos temas.

Modalidade de transação que permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS, com condições diferenciadas tais como parcelamentos em até 144 meses e descontos de até 70%. Consulte aqui se sua empresa está autorizada pela PGFN a fazer esta negociação! Caso não esteja, veja abaixo como obter autorização.

Transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para reduzir o endividamento de empresas do segmento de eventos impactadas pela Covid-19 com condições diferenciadas para negociação de dívidas com a União. Acesse aqui a lista de CNAEs que podem ter acesso a essa transação.

PGFN

A transação de pequeno valor é a modalidade do Programa de Retomada Fiscal que permite a negociação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, inscritos há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Tal modalidade prevê entrada facilitada e desconto de até 50%.

Receita Federal

A Receita Federal também realiza transações de pequeno valor. Os acordos são sobre processos em discussão administrativa com valores de até 60 salários mínimos.

Transação excepcional para Débitos Rurais e Fundiários

Essa modalidade de transação tem como público produtores rurais e agricultores familiares que sejam pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte ou MEIs, e que comprovem situação econômica afetada pela pandemia.

Transação excepcional

A transação excepcional é a modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 150 milhões de reais

Modalidade que prevê entrada facilitada e parcelamentos em até 142 meses.

Modalidade em que o contribuinte pode negociar débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

São as transações, disponíveis de forma permanente, em que o acordo de negociação de dívidas com a União ocorre ou por proposta do contribuinte ou proposta da PGFN.

O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi criado em julho de 2021 para auxiliar a retomada econômica dos pequenos negócios pós-pandemia da Covid-19, com possibilidade de parcelamento mínimo em 24 meses. As contratações são feitas diretamente com as instituições financeiras que aderirem ao programa. Consulte seu banco para saber se ele está participando do PEC!

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia, por meio da concessão de linhas de crédito com condições diferenciadas para contratação de empréstimos com instituições financeiras. Em junho de 2021, o Programa se tornou permanente, sendo agora política oficial de crédito.

Os critérios para concessão são determinados pelas instituições financeiras, que poderão negar solicitações a empresas que estejam em situação de inadimplência. Consulte as instituições financeiras que estão operando o Pronampe.

O Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) concede garantias às instituições financeiras via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), para concessão de empréstimos com condições diferenciadas a empresas de qualquer porte. O Programa é emergencial e temporário, criado para compensar os efeitos decorrentes do isolamento na pandemia, principalmente ao setor de eventos.

Até o dia 31 de dezembro, as empresas estão dispensadas de emitir diversas comprovações no momento de contratar e renegociar empréstimos com instituições financeiras, tais como: certidão de débitos trabalhistas, certidão de Regularidade do FGTS, certidão Negativa de Débito-CND, entre outros. A dispensa é regulamentada pela Lei 14.179, de 30 de junho de 2021.

O emprestômetro é um painel do Governo Federal que busca dar publicidade e transparência aos resultados das políticas de crédito para pequenos negócios. Sua estrutura é dinâmica, permitindo incluir novas informações a partir das necessidades da sociedade civil. É possível acessá-lo aqui.

A Lei nº 14.151­/2021 determina o afastamento compulsório e remunerado da empregada gestante do trabalho presencial, enquanto durarem os efeitos da pandemia.

Em 2020, o Governo Federal instituiu o Auxílio Emergencial para minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia. Em 2021, apenas aqueles que foram beneficiários do Auxílio em 2020, incluindo do Auxílio Emergencial Residual e, ainda, que atendam aos novos requisitos da norma, têm direito à prorrogação do Auxílio. A seleção de quem receberá o Auxílio Emergencial em 2021 foi realizada pela DATAPREV. O cidadão pode fazer a consulta do resultado da análise neste link.

A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) estabelece apoio aos trabalhadores da cultura e aos espaços culturais com atividades interrompidas pela pandemia.

Programa de Venda em Balcão (ProVB)

Iniciativa que promove o acesso do pequeno produtor rural ao estoque público de alimentos gerido pela Conab.

Para usufruir dos benefícios aos pequenos negócios, é importante estar em dia com as obrigações tributárias e fiscais. Se inadimplentes, as empresas podem ficar impedidas de efetuar transações com estabelecimentos bancários, como a realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos. Confira, abaixo, os prazos para regularização de débitos e as declarações obrigatórias para MEI, microempresas e pequenas empresas.

Acesse aqui a lista dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) que podem auxiliar o empreendedor a resolver suas pendências fiscais.

Débitos do MEI

O MEI deve regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio do recolhimento em DAS, via PGMEI ou Parcelamento, conforme opções disponíveis no SIMEi.

Prazo: Até 30 de setembro de 2021 (PRORROGADO!)

Após essa data, a Receita Federal enviará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

Importante! O contribuinte deve aguardar pelo menos 48 horas após o envio das declarações atrasadas para solicitar o parcelamento, pois é o tempo que o sistema leva para processar os débitos em atraso.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI.   

O que é: Regime diferenciado de arrecadação e cobrança de tributos, que reúne 8 impostos, a saber: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 

Beneficiários: Microempreendedor Individual (MEI). Microempresa (ME) e Pequenas Empresas (EPP) optantes pelo regime.

Prazo: Dia 20 de cada mês.

Como recolher: ME e EPP - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou DAS avulso e  MEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou APP do MEI para celular.

DASN-SIMEI

O que é: Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual. Também chamada de "Declaração Anual de Faturamento". Nesse documento, o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados.

Declarantes: Apenas Microempreendedor Individual (MEI).

Prazo: 31 de maio de cada ano.

Como declarar: Acesse o link da Receita Federal e faça a declaração. O envio das informações é 100% online e gratuito.

Consulte o Manual da Declaração Anual Simplificada para o MEI.

Multa: As declarações atrasadas estão sujeitas ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração.

DEFIS

O que é: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.

Declarantes: Microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Prazo: 31 de maio de cada ano.

Como declarar: Acesse o Portal do Simples Nacional e vá até o menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração para utilizar a ferramenta.

Multa: Não há multa pela entrega em atraso da Defis, mas as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) ficam condicionadas à entrega da declaração referente ao ano anterior.

Acesse o Manual da Receita Federal para a Declaração do Defis.

O que é: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte encontra um aplicativo para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente.

Declarantes: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Também declaram pessoas jurídicas não optantes, se houver processo administrativo que possa resultar em inclusão administrativa no Simples.

Prazo: Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração.

Acesse o Manual do PGDAS-D e Defis para declarações a partir de 2018.

O que é: Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

Prazo: Periodicidade mensal, apresentada, após a sua validação e assinatura digital, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital e se informe.

O que é: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Declarantes: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Prazo: Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

No site da Receita, é possível consultar todas as orientações sobre DFCT.

A partir de 2021 as empresas devem se adequar para encaminhar a EFD Reinf e a DCTFWeb, ambas fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital e complementam o eSocial.

DCTFWeb

O que é: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Declarantes: Empresas de qualquer porte.O MEI deve informar apenas quando:

1. contratar empregado segurado do INSS;
2. adquirir produção rural de produtor rural pessoa física;
3. patrocinar equipe de futebol profissional; ou
4. contratar empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de 11% relativa à mão de obra terceirizada (exemplo: limpeza, vigilância).

Obrigatoriedade: a partir de novembro/21 (período de apuração out/21) é obrigatório para todas empresas optantes pelo Simples Nacional. MEIs declaram apenas nas condições listadas acima.

Prazo: Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.

EFD Reinf

O que é: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Declarantes: Empresas de qualquer porte.

Obrigatoriedade: A partir de junho/21 (período apuração mai/21), para optantes pelo Simples Nacional.

Prazo: Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.

Para facilitar a abertura de empresas, a Resolução CGSIM nº 58/2020 estabelece, em nível nacional, as diretrizes para classificação de risco das atividades econômicas para licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares. As atividades classificadas em risco baixo, estão dispensadas de realizar o licenciamento.

Sistema que possibilita a abertura de empresas de forma eletrônica, gratuita e imediata, integrando em um único portal dados dos órgãos municipais, estaduais e federais. No momento, está disponível apenas no município de São Paulo. A cidade do Rio de Janeiro será a próxima a implementar o Balcão Único.

O Canal de Defesa do Empreendedor é um espaço para o empreendedor manifestar qualquer situação de abuso ou infringência ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MPEs.

Conheça a Lei nº 14.195/2021, regulamentação que objetiva contribuir para a melhoria das posições do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que analisa as regulamentações aplicáveis às empresas em 190 economias e cidades selecionadas nos níveis subnacional e regional.

A Lei nº 14.133/2021 institui novas regras para as aquisições e contratações públicas e traz inovações ao tratamento diferenciado assegurado às MPEs em licitações. A Lei prevê, por exemplo, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centralizará todas as licitações feitas no País.

A Lei comple­mentar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e trouxe inovações legislativas, em especial quanto ao acesso a investimentos e crédito, direito societário e regulamentação experimental.