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LEIS | POLÍTICAS PÚBLICAS

Políticas públicas: oportunidades aos pequeno negócios

LEIS | POLÍTICAS PÚBLICAS

Políticas públicas: oportunidades aos pequeno negócios

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· 24/06/2021 · atualizado em 28/06/2021
Introdução

Para fomentar os pequenos negócios no Brasil, existem diversos instrumentos, criados e garantidos por lei, que têm como foco apoiar e impulsionar MEIs, pequenas empresas e empresas de pequeno porte.

Nessa página, reunimos as principais políticas públicas vigentes direcionadas aos pequenos negócios, com instruções claras de como e quando usufruir, quais os requisitos e os benefícios existentes.

Na aba negociação de dívida, é possível conhecer os principais instrumentos para negociação de dívidas fiscais, como a transação tributária e suas modalidades, instrumento que prevê condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União.

Em acesso ao crédito, trazemos as políticas públicas com previsões de recursos financeiros destinados à garantias de empréstimos para microempresas, pequenas empresas e MEIs.

Na aba trabalho e renda, compartilhamos as regulamentações no âmbito social e trabalhista importantes às empresas. Também abordamos as políticas promovidas pelo Poder Público, para que empresas possam se adequar e adquirir benefícios visando a subsistência empresarial e a manutenção de empregos durante a pandemia.

Em ambiente de negócios, mostramos as políticas públicas voltadas à simplificação e desburocratização de processos empresariais e à garantia do tratamento diferenciado assegurado às MPEs pela Constituição Federal e consolidado na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Em inovação, tratamos dos principais avanços normativos nos temas. E, por fim, em obrigações fiscais, falamos dos principais direitos e deveres das pequenas empresas.


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