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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada pela Lei 13.709/2018 com vigência das exigências já em 2020. Rastrear todos os cliques do seu cliente, mandar mensagens para ele a qualquer hora do dia, encher a caixa de entrada dele de e-mails e outras ações comuns em pequenos negócios precisam agora respeitar a nova Lei. O que são dados pessoais e por que precisamos proteger esses dados? O conceito de Dado Pessoal está no artigo 5° da LGPD e diz que é toda informação que torna a pessoa identificada ou identificável, ou seja, que permite saber quem você é. Esse dado é relacionado somente a pessoa natural (física). O artigo 5° traz também outros conceitos, como o de Dado Pessoal Sensível, que são mais relacionadas a intimidade do cidadão e por isso eles te mandam uma proteção maior, como orientação sexual, origem racial ou orientação política. Outro conceito é o de Dado Anonimizado, que não permite identificar a pessoa que fornece esse dados, e se ela se identificar, algum dado será ocultado. A importância de proteger esses dados está difundida no conceito, afinal são direitos fundamentais da pessoa, muitas vezes relacionadas à liberdade, à intimidade, e à privacidade em si. Essa lei foi criada inclusive porque os dados pessoais são grandes riquezas que pertencem ao indivíduo. Qual o impacto desta lei no dia-a-dia da minha empresa e mais: como posso alcançar meu cliente sem violar a privacidade dele? A lei possui 10 hipóteses em que eu posso coletar os dados do cliente de forma lícita, e quase todas elas se aplicam a realidade das empresas, sejam públicas ou privadas. Mas não vai existir necessariamente uma hipótese específica para você. Quando isso acontecer sempre vai existir o consentimento de forma específica, clara e explícita. Uma outra via de coleta e tratamento de dados pessoais é o legítimo interesse. Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa? 1. Impacto na relação e na comunicação com o cliente é como você vai fazer para montar a sua estratégia de negócio, de modo a conseguir os dados que você precisa sem perder esse cliente de vista. Para isso é preciso construir a sua política de proteção e segurança de dados de forma clara concisa, e com linguagem acessível, que ele possa compreender e confiar no que você está dizendo. 2. Impacto direto na coleta e na análise desses dados pessoais Talvez você precise desprender um pouco de recurso para tornar a proteção desses dados efetiva e para tornar a sua base de dados segura de modo que não haja violação, porque a violação gera sanção e pode gerar prejuízo. Então é mais vantajoso investir em proteção de dados do que arriscar uma eventual finalidade. 3. Impactos na rotina dos colaboradores da empresa é importante determinar os princípios básicos da Lei e manter o seu corpo de colaboradores atualizado sobre o que a lei diz, para que o seu cliente se sinta seguro em fornecer os dados e para que você tem uma base de dados segura. 4. Impacto nos custos Você pode ter custo com adequação das dicas na sua empresa ou com multas e penalidades, portanto é melhor investir em prevenção, para proteger os dados do seu cliente e ter uma base de dados segura, do que arriscar sofrer uma penalidade. Para saber qual é, entender melhor sobre o assunto e ver exemplos e mais informações, assista ao vídeo com Luana Cal, advogada do Sebrae e especialista em Direito Público:  E muito mais: Quer se aprofundar no assunto e conhecer novas possibilidades de adequação à LGPD? Confira uma live especial com um bate papo entre especialistas: Confira ainda um e-book exclusivo em parceira com a Connect e tenha em mãos um conteúdo detalhado sobre a LGPD, é necessário a identificação da empresa para baixar:

Credenciamento para operadoras de telefonia móvel pessoalEdital de Credenciamento nº 001 / 2021Processo nº 2021/NA/0232Contratação de empresas/operadoras de telefonia móvel pessoal (SMP) para navegação patrocinada/processamento de cobrança reversa para o ambiente digital do Sebrae-NA. O Sebrae torna pública a abertura, com início às 10h do dia 7/6/2021 e término às 18h do dia 18/6/2021, das inscrições do Credenciamento de Operadoras de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), para a prestação de serviços de navegação patrocinada (processamento de cobrança reversa) para o ambiente digital do Sebrae aos usuários que se utilizem da rede móvel. Todo o regramento e os documentos necessários para participação no processo de credenciamento se encontram anexados abaixo. Edital de Credenciamento Anexo I - Declaração sobre vedações para credenciamento Anexo II - Formulário de informações da pessoa jurídica Anexo III - Termo de referência Anexo IV - Proposta comercial Anexo V - Minuta do credenciamento Anexo VI - Das declarações e compromissos Aviso de prorrogação Consulta Chamada Pública Credenciamento Nota Explicativa nº 01 Publicação de Resultado Despacho Homologatório - Credenciamento Serviços de Navegação Patrocinada

Um dos grandes dilemas da pandemia é encontrar um meio-termo entre o isolamento social, necessário para mitigar a transmissão do novo coronavírus, e a preservação da vida em sociedade, de forma a se manterem o equilíbrio econômico e os empregos e se garantir a sobrevivência dos negócios. Por isso, o governo federal editou, em 27 de abril de 2021, a Medida Provisória (MP) nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas voltadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Na prática, a medida complementa e atualiza o teor da MP nº 1.045/2021, da MP nº 936/2020 e da MP nº 927/2020, que tinham objetivos afins – combater os prejuízos socioeconômicos causados pela pandemia da Covid-19. As novas regras valem por 120 dias (quatro meses), ou seja, estarão em vigor até 27 de agosto de 2021. Segundo o texto da nova MP nº 1.046/2021, poderão ser adotadas pelos empregadores diversas medidas para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia. Conheça algumas dessas medidas: Vale ressaltar que a MP também contempla microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenos empresários. Contudo, o Sebrae pontua que a nova MP não trouxe medidas importantes contempladas no ano passado, tais como: Fiscalização orientadora; Prorrogação da validade de certidões da Receita Federal e PGFN e das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) vencidos ou vincendos. No quadro abaixo, destacamos as principais mudanças. Você pode comparar como os direitos trabalhistas eram tratados antes da MP nº 1.046/2021 e como passaram a ser abordados com as novas regras: MEDIDA TEMPOS NORMAIS MP Nº 1.046 Teletrabalho - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo contratual. - Determinação com, no mínimo, 48 horas de antecedência;- Dispensado aditivo contratual e acordo coletivo/individual. Antecipação de férias - Férias concedidas somente após 12 meses de trabalho;- Comunicação com 30 dias de antecedência;- Pagamento das verbas até dois dias antes do início das férias. - Concedidas antes do período aquisitivo completo;- Comunicação prévia com, no mínimo, 48 horas de antecedência;- Pagamento do adicional de 1/3 de férias até a data da gratificação natalina (13º salário). Férias coletivas - Máximo de dois períodos anuais de, no mínimo, dez dias corridos cada um;- Comunicação prévia com 15 dias de antecedência ao Ministério da Economia e aos sindicatos da categoria. - Comunicação prévia com, no mínimo, 48 horas de antecedência;- Sem limitação de períodos anuais e sem período mínimo de dias;- Dispensada a comunicação ao Ministério da Economia e aos sindicatos. Feriados - Impossibilidade de antecipação de feriados. - Antecipação do gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos;- Comunicação prévia com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Banco de horas - Máximo de seis meses para compensação; - Compensação prevista no acordo coletivo ou individual. - Máximo de 18 meses para compensação; - Compensação de horas determinada pelo empregador.  Segurança e saúde do trabalho  -Exames médicos ocupacionais periódicos e obrigatórios;- Treinamentos obrigatórios previstos nas normas de segurança e saúde dotrabalho.  - Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais (exceto odemissional), dos trabalhadores em regime de teletrabalho, trabalho remoto outrabalho a distância.  Diferimento (adiamento) FGTS  - - Fica suspenso o recolhimento do FGTS ref. abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente; - Os valores suspensos poderão ser pagos em até quatro parcelas, a partir de setembro de 2021, sem incidência de encargos, multas ou correção monetária. Perguntas Frequentes - MP Nº 1.046/2021

A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe consequências graves para a economia mundial e, infelizmente, no Brasil não foi diferente. Mas alguns setores foram ainda mais afetados, principalmente por conta da necessidade do distanciamento social e da proibição de aglomerações. Um exemplo é a cadeia produtiva de bens e serviços ligados ao turismo (confira nosso Guia para o Turismo em tempos de pandemia) e também ao setor de eventos. Sem shows, palestras, seminários, festas e mais, o setor de atrações culturais e artísticas entrou em crise – o que contribuiu, também, para o aumento do desemprego e da parcela de pessoas que recorreram aos auxílios sociais emergenciais. Para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi sancionada a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que criou dois importantes instrumentos: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). Para os micro e pequenos empresários, ambos os programas trazem vantagens. O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo as com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de acordos de transações nas modalidades individual ou por adesão, com descontos de até 70% sobre valor total da dívida e parcelamentos em até 145 meses. Assim, aos contribuintes que celebrarem transações provenientes do Perse não serão exigidos pagamento de entrada mínima como condição à adesão e garantias reais ou fidejussórias (exemplo: penhor; anticrese, hipoteca, fiança, aval, etc.). Já o PGSC prevê a disponibilização de garantias às instituições financeiras via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão de empréstimos a empresas de qualquer porte, inclusive as beneficiadas pelo Perse. Desse modo, o Poder Executivo definirá o percentual do FGI destinado exclusivamente ao setor de eventos, em montante total não inferior a 50% (cinquenta por cento) de suas disponibilidades para atendimento do PGSC-FGI. O texto dispensa, ainda, a exigência de garantia real ou pessoal (exemplo: penhor; anticrese, hipoteca, fiança, aval, etc.) nas operações de crédito contratadas no âmbito do PGSC-FGI. A garantia concedida pelo Fundo, contudo, não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, permanecendo estes sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. Importante: Fica vedado às instituições financeiras participantes do PGSC condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação de contratação das garantias e das operações de crédito ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço. Não se esqueça: venda casada é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o cliente notar esse tipo de conduta pela instituição financeira deve denunciar ao Banco Central ou registrar uma reclamação do Portal do Consumidor). A norma também prorroga, por até 180 dias, o prazo de validade da certidão conjunta expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados. O prazo será contado a partir de sua emissão. Para receber os benefícios do programa emergencial acesse o portal Regularize.  Além dos programas emergenciais, é fundamental a gestão permanente dos compromissos da empresa para evitar o risco de um endividamento descontrolado. Confira o que fazer quando você não consegue mais pagar as parcelas do financiamento e como renegociar o pagamento de empréstimos. Para acessar as planilhas é preciso entrar com login e senha da sua conta Sebrae Perguntas Frequentes

Veja perguntas e respostas sobre como aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, Medida Provisória 936/2020:   1) Como posso aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda?  Para aderir ao Programa e ter acesso ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)é necessário que o empregador informe ao Ministério da Economia os acordos celebrados com seus empregados, por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo próprio órgão.   2)  Em qual sistema devo informar o acordo feito com meu empregado?  Depende do tipo de empregador que você se enquadra.  Se é pessoa jurídica, o acordo deve ser registrado por meio do Sistema Empregador Web. Ao acessar a página, o usuário deve fazer sua autenticação e declarar as informações conforme leiaute pré-definido;  Caso seja pessoa física, como o profissional autônomo que tem um assistente contratado, por exemplo, ou empregador doméstico, deve registrar os acordos por meio do Portal de Serviços do Ministério da Economia.  Ao acessar a página, o usuário deve autenticar-se com seu login único GOV.COM e acessar o serviço “Benefício Emergencial”.  Por meio da opção “Empregador”, constante na página, é possível acessar os Manuais de Acesso de cada sistema informativo.   3) O que o empregador precisa fazer e como o dinheiro chega na conta do trabalhador? Qual seria o passo a passo?  O empregador poderá acordar com seus empregados, de forma individual ou coletiva, a redução da jornada de trabalho e salário por até 90 dias, ou a suspensão do contrato de trabalho, por até 60 dias;   Firmado o acordo, o empregador deverá comunicar suas condições ao Ministério da Economia por meio de seu registro nos sistemas eletrônicos informados anteriormente, em até 10 dias corridos;  Ao efetivar o registro, o empregador informará os dados bancários do trabalhador nos campos específicos disponibilizados nos próprios sistemas eletrônicos;  A primeira parcela do BEm será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo e na forma acordada, desde que o empregador o informe ao Ministério em até 10 dias.   4) Caso o empregador não informe o acordo no prazo estipulado, o empregado deixará de receber o benefício?  Não. Entretanto o prazo de 30 dias para recebimento do benefício passará a ser contado a partir da data da informação do acordo ao Ministério e não da data de sua celebração.   Neste caso, o trabalhador deve receber o salário normalmente até a data em que a informação sobre o acordo foi efetivamente prestada.   5) O empregado não possui conta bancária, é possível receber o BEm na conta de algum parente ou conhecido?  Não. O trabalhador deve indicar ao empregador conta bancária de sua titularidade, seja corrente ou poupança, pois o benefício não poderá ser depositado em nome de terceiros.  Caso o trabalhador não informe uma conta, ou haja erros na conta informada pelo empregador, o benefício será depositado em uma conta digital aberta pelo Ministério em nome do trabalhador no Banco do Brasil ou Caixa Econômica.   6) Como o trabalhador poderá acompanhar o pagamento de seu benefício?  O Ministério da Economia disponibilizará informações por meio do portal de serviços ou pelo aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”. Ao entrar autentique-se com seu login único GOV.BR.   7) A empresa deve informar ao Ministério da Economia os acordos feitos com empregados com vínculo de trabalho intermitente?  Não. O art. 18 da MP 936garante ao trabalhador intermitente o recebimento do BEm no valor de R$600,00, que será pago em uma conta digital aberta em seu nome pelo Ministério da Economia, no Banco do Brasil, ou na Caixa Econômica Federal.   8) Mesmo informando o acordo ao Ministério da Economia, o empregador deve comunicá-lo ao Sindicato?  Sim, os acordos também devem ser informados ao Sindicato em até 10 dias corridos, contados de sua celebração. Para isso, o empregador deve entrar em contato com o Sindicato da categoria de seus empregados, que o instruirá sobre o procedimento de envio.  O STF proferiu liminar na ADIN 6363, em 6 de abril de 2020, exigindo que os acordos individuais sejam comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que o Sindicato, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.  Desta forma, caso o Sindicato deflagre a negociação coletiva o acordo individual não terá validade.    Veja também Perguntas e Respostas sobre a MP 936 - Manutenção do Emprego e Renda.   Escrito pela equipe da Unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae Nacional.  

A crise instaurada por conta do novo coronavírus está mudando como as pessoas vendem, compram e trabalham. Para tentar diminuir o impacto causado na economia e na vida dos trabalhadores, o governo está tomando algumas medidas. Dentre elas, o Governo Federal publicou no dia 1 de abril, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 936 que regula a possibilidade de suspensão do contrato ou redução na jornada de trabalho com corte do salário. Para ajudar o empresário a entender melhor como se aplica a MP dos Salários, a Abrasel elaborou um guia prático sobre a MP dos Salários, explicando como as empresas podem aplicar a nova regra. O material conta também com uma FAQ, elaborada em parceria com o Sebrae, dando respostas a algumas perguntas frequentes. O material orientativo e a FAQ continuarão sendo atualizados conforme novas informações sobre a temática forem disponibilizadas em âmbito governamental. Guia prático atualizado: Leia a MP dos salários na prática (em PDF) >Atualizado em 30/04/2020   Guia prático anterior: Leia a MP dos salários na prática (em PDF) >Atualizado em 17/04/2020

Compilamos respostas para as principais perguntas dos empresários em relação às mudanças tributárias dos últimos dias devido ao Coronavírus. Veja!   1) Sou optante do Simples Nacional. O prazo para pagamento dos tributos federais foi prorrogado para quando? De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020:  o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.    2) Os tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, como o ISS, também terão os prazos de pagamento prorrogados? Não, até o presente momento, somente os tributos federais são objeto do benefício (Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020). A orientação aos optantes do Simples Nacional é utilizar uma guia avulsa para pagamento desses tributos municipais e estaduais.    3) Já havia feito o pagamento do Simples Nacional referente ao período de apuração de março de 2020, cujo prazo foi prorrogado, com relação aos tributos federais, para outubro de 2020. Tenho direito à restituição dos valores pagos? Não, conforme a Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.   4) Possuo parcelamento de dívida para com a União e estou inadimplente. Posso ser excluído? Por ora, não. A Portaria 7.821, de 18 de março de 2020, da PGFN, suspendeu, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.    5) Estou inscrito em Dívida Ativa da União. Posso renegociar a minha dívida com a Fazenda Nacional? Sim, conforme Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, até o dia o dia 25 de março de 2020, o contribuinte poderá aderir à proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE. Entre as condições facilitadas, estão:  pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas; parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.    6) A MP 927 concedeu mais prazo para as empresas pagarem o FGTS? Sim. A partir do dia 22 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento destas competências pode ser feito em até 6 (seis) parcelas, sem incidência de juros e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a começar em julho de 2020.   7) Eu posso parcelar o pagamento do FGTS se realizar a demissão de empregados da minha empresa? Não. Em caso de rescisão não poderá haver o parcelamento.   8) O Certificado de Regularidade do Empregador junto ao FGTS continua com o mesmo prazo de validade? Não, as certidões de regularidade junto ao FGTS já emitidas foram prorrogadas por 90 dias. Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020. Os valores não declarados estão sujeitos a multa e aos encargos previstos.    Tem mais dúvidas? Entre no Sebrae Respostas e deixe o Sebrae e a Comunidade lhe ajudar!    Escrito pelo Departamento Jurídico do Sebrae Nacional. Atualizado em 24.03.2020.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações. Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Este ano, a declaração do Imposto de Renda deve ser feita até 31 de maio. E a principal novidade em 2021 é: quem recebeu o auxílio emergencial e teve rendimentos tributáveis em valor acima de R$ 22.847,76 em 2020, sem contar o auxílio, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e devolver o valor recebido.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Como fica o novo calendário do Simples Nacional VENCIMENTO ORIGINAL NOVO VENCIMENTO NOVO VENCIMENTO 50% 50% Abril/2021 Julho/2021 Agosto/2021 Maio/2021 Setembro/2021 Outubro/2021 Junho/2021 Novembro/2021 Dezembro/2021 As prorrogações abrangem também os valores devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI). Em uma outra medida, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, o CGSN adiou para 31 de maio de 2021 a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. O prazo original encerrava-se em 30 de março. 

Confira abaixo as principais medidas de desburocratização por conta da pandemia que podem beneficiar pequenos negócios.

O governo federal publicou, em 11 de dezembro de 2020, a Resolução nº 64, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que trata da concessão de alvarás de construção e cartas de habite-se. O principal objetivo da resolução é desburocratizar o processo de regularização urbanística de obras consideradas de baixo risco, proporcionando mais liberdade e garantindo mais celeridade ao processo de licenciamento e habilitação da construção. O projeto cria o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanística de Integração Nacional (Murin), desenvolvido para possibilitar a dispensa de licenciamento de alvarás de construção e cartas de habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, aplicando, assim, a Lei de Liberdade Econômica ao direito urbanístico. A norma prevê uma matriz de risco para cada grupo. As atividades de baixo risco estão divididas em duas categorias: A e B. Essas ações estão incluídas na categoria A como “risco leve, irrelevante ou inexistente” e na B como “risco moderado”. As atividades classificadas como de baixo risco A ficarão dispensadas do ato público de liberação, uma vez cumpridos os requisitos, enquanto as atividades classificadas como de baixo risco B terão a liberação deferida automaticamente mediante a apresentação dos documentos necessários. Início da construção Para iniciar uma construção ou obter a carta de habite-se, o cidadão terá de acessar o Portal do Integrador Nacional e verificar se a obra ou edificação se encaixa na matriz de risco definida pela prefeitura e pelo corpo de bombeiros locais. Se for considerada de baixo risco I ou A, o cidadão poderá encaminhar o projeto e obter o certificado de dispensa. Se for considerada de baixo risco II ou B, o cidadão protocolará os documentos necessários, e obterá, no próprio portal, o alvará de construção ou carta de habite-se. Por fim, se for considerada de alto risco III, o cidadão será encaminhado ao portal da prefeitura e do corpo de bombeiros. É importante destacar que a resolução abrange dois grupos de atos públicos de liberação. O primeiro diz respeito à autorização para a obra, que inclui alvará de construção; autorização de reforma, manutenção e requalificação; permissão de demolição; e licença. Já o segundo grupo trata da habilitação urbanística, que inclui: carta de habite-se; autorização de uso, ocupação e funcionamento; e certificação de vistoria de alarmes de incêndio e saídas pânico. O Sebrae apoia a resolução e acredita que o Brasil está avançando na liberdade de empreender, de comercializar e de contratar. Esse projeto vai beneficiar o cidadão que deseja construir no país, agilizando o processo de liberação das construções. Por meio da desburocratização dos licenciamentos, será possível beneficiar o cidadão e as empresas para que possam construir com mais agilidade. No final, todos ganham com a geração de mais empregos e renda, impactando diretamente a redução do número de desempregados no país.

Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Desde que foi criada, já atravessou quatro rodadas de alteração, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Simples NacionalPor meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.   4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas: Simplificação e desburocratização; Facilidades para acesso ao mercado; Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça; Estímulo à inovação e à exportação.