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O valor referente ao custo de contratação de um empregado pelo Microempreendedor Individual é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria. O salário contratual do empregado deve ser o mínimo permitido em lei, ou seja, o salário mínimo previsto em Lei Federal ou o piso salarial da categoria definido por convenção coletiva, que pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. O custo total do empregado para o empreendedor individual é de 11% do respectivo salário. O cálculo será sempre feito pelo valor do salário pago ao empregado multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). Como exemplo, para um salário igual ao salário mínimo atual (2021), o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 33,00 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 88,00 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado. Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na parte de Download. A tabela de contribuição mensal pode ser consultada no site da Previdência. O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI. A empregada do MEI segue a mesma regra da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa. Atenção: Mantendo em dia o pagamento do FGTS, o MEI se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença maternidade.

É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições. 1 - Maiores de 16 anos precisam ser emancipados No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção. A emancipação é realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa. O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor, não podendo exercer gerência ou administração na empresa. Os documentos para a emancipação são: Certidão de Nascimento do emancipado e RG; RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito). Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse. 2 - Menores de 16 anos precisam ser representados A Instrução Normativa Nº 81 de 10 de junho de 2020 assegura a possibilidade de sócios de sociedades limitadas desde que representados por pais ou responsáveis legais. Mas esses menores de 16 anos não podem exercer a função de administração da sociedade.3 - Menor Microempreendedor(a) Individual Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) podem se formalizar Microempreendedores Individuais - MEI. Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado". Possui alguma dúvida quanto a esse assunto? Experimente fazer uma pergunta para a comunidade de empreendedores Sebrae Respostas

O Microempreendedor Individual formalizado adquire uma série de benefícios previdenciários que podem ajudá-lo a prosperar com o negócio. E o melhor é que a sua família também tem benefícios. A cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família é traduzida nos seguintes benefícios. Para o empreendedor: Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, com tempo mínimo de contribuição de 180 meses; Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição; Auxílio doença: 12 meses de contribuição; Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição. Para a família: Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Carência para o auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais. Pensão por morte: Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: -Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; -Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: -Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos a partir de 44 anos Vitalício O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. - O MEI deve continuar pagando a contribuição mensal (DAS) quando estiver em gozo de benefício? Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, recolhido através da guia DAS, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Caso o início do gozo do auxílio-doença ou do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária (benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS acumularão até completar R$ 10,00. Completando esse valor é possível a emissão do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00, serão cobrados juros e multas sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

É muito comum que empresários precisem, ao longo da trajetória de vida da empresa, modificar a principal atividade econômica do empreendimento ou incluir outras, secundárias. Para isso, é preciso alterar o cadastro na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). A tarefa necessita da orientação de um contador. A princípio, esse profissional deverá prestar uma consultoria, avaliando quais serão as consequências fiscais da mudança e, sendo decidido pela alteração, procedê-la, realizando o serviço junto aos órgãos públicos, A alteração de CNAE pode significar aumento da carga tributária, perda de acesso a determinados créditos fiscais e novas obrigações, como investimento em pessoal ou equipamento.

Para dar início ao seu negócio de forma correta, é fundamental verificar se ele precisa de licenciamento ambiental para funcionar. A responsabilidade com o meio ambiente não é apenas um diferencial de mercado para o seu produto ou serviço, mas uma exigência para que você atue dentro da legalidade. Confira a seguir informações e dicas sobre esse processo.

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais. Fundação Biblioteca Nacional O registro da obra permite que a autoria seja reconhecida. Os direitos morais, patrimoniais, prazos de proteção e direito dos sucessores estão regulados na Lei nº. 9.610/98. O registro contribui para a preservação da memória nacional, uma das missões da Fundação Biblioteca Nacional, por meio da Lei do Depósito Legal (Decreto nº. 1825, de 20 de dezembro de 1907). O Escritório de Direitos Autorais, que funciona desde 1898, é o órgão da Fundação Biblioteca Nacional responsável pelo registro de obras intelectuais e tem por finalidade dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº. 9.610/98. A violação de direitos autorais constitui crime com pena prevista de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, de acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Valores de registro É cobrado um valor para cada registro de direito autoral solicitado, uma vez que são diferenciados quando requeridos por Pessoa Física ou quando solicitados por Pessoa Jurídica (Cessionário e/ou Procurador). É preciso anexar ao pedido de registro o comprovante original de depósito identificado. Para garantia, o solicitante deve guardar uma cópia autenticada do mesmo. Para saber informações sobre legislação, normas para registros, valores e outras informações, acesse o site da Biblioteca Nacional. Obras passíveis de registro de direitos autorais Livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas, textos literários, artísticos ou científicos; Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; Obras dramáticas e dramático-musicais, com ou sem partitura; Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer; Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; Argumentos e roteiros cinematográficos; Adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originárias (que não estejam no domínio público), desde que previamente autorizadas e que se apresentem como criação intelectual nova; são aceitas para registro com expressa e específica autorização de seu autor (ou autores) e/ou detentores dos direitos autorais patrimoniais (cessionários); Coletâneas ou compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual; Composições musicais, com ou sem letra; Obras em quadrinhos (personagens); Letras e partituras musicais; Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

A cada ano, o microempreendedor individual (MEI) deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até o dia 31 de maio. Se perder o prazo para declarar o faturamento, será necessário pagar uma multa, que é automaticamente emitida. Ao transmitir online a declaração após o prazo fixado, o programa do Simples emite a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed). Tanto a notificação da multa quanto a guia para pagá-la (Darf) são apresentadas no final do recibo de entrega. Com ele em mãos, é só fazer o pagamento. Mas se você perdeu o prazo de pagamento da multa ou por alguma razão precisa obter novamente o Darf, preste atenção nessas dicas para reimprimi-lo, tanto antes como após o vencimento da Maed.

Alterações nas atividades permitidas Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 2017 e 2018 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças. Confira a seguir o que mudou Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações. Veja abaixo as alterações que a resolução de 2018 determina:  A resolução faz ainda algumas especificações mais detalhadas das atividades já existentes no MEI, tais como: A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações: Arquivista de Documentos Contador(a)/Técnico(a) Contábil Personal Trainer* *ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, 19/12/2019, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2019, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas ao MEI. Para acompanhar o status deste Projeto, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234001 Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI: Abatedor(a) de Aves Independente Alinhador(a) de Pneus Independente Aplicador(a) Agrícola Independente Balanceador(a) de Pneus Independente Coletor de Resíduos Perigosos Independente Comerciante de Extintores de Incêndio Independente Comerciante de Fogos de Artifício Independente Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente  Coveiro Independente  Dedetizador(a) Independente  Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente  Fabricante de Águas Naturais Independente  Fabricante de Desinfestantes Independente  Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente Fabricante de Produtos de Limpeza Independente  Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente  Operador(a) de Marketing Direto Independente  Pirotécnico(a) Independente  Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente  Removedor e Exumador De Cadáver Independente  Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente Sepultador Independente O MEI que estiver atuando nas atividades suspensas tem três opções: Desenquadrar-se como MEI e se tornar uma ME Encontrar outra atividade permitida e atualizar seu registro, trocando a ocupação Encerrar suas atividades e dar baixa no seu registro Se a sua atividade foi suspensa você precisa optar por algumas das opções acima para não ficar irregular com a receita, pois quem não fizer a mudança até ao dia 31/12/2019 e poderá automaticamente ser enquadrado como ME, e os tributos serão diferentes. Quem for desenquadrado como MEI poderá solicitar seu reenquadramento a partir de 01/01/2020 até 31/01/2020. Contribuição mensal Com o reajuste anual do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também muda. Em 2021, a taxa mensal obrigatória é de R$ 60 (comércio ou indústria, R$ 60,00 (prestação de serviços) ou R$ 61,00 (comércio e serviços juntos). Deve ser paga até o dia 20 de cada mês. Para pagar essa contribuição, basta ir ao Portal do Empreendedor para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Lá você pode escolher entre as seguintes modalidades de pagamento: débito automático, pagamento on-line ou boleto de pagamento. Clique aqui e veja mais. Declaração anual A Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual é o documento por onde o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados. Deve ser entregue até dia 31 de maio de cada ano. Saiba tudo o que precisa fazer para realizar a declaração anual   e-Social O módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial. Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados. Se você tem um funcionário, prepare-se para informar os dados ao sistema. O calendário foi definido pelo Comitê Gestor do eSocial. Confira abaixo as etapas. A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI. A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão. A partir de 1º/05/2021: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento. Somente a partir desta fase, o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos. A partir de 10/01/2022 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST). Se quiser saber mais sobre o cadastramento do MEI no e-Social, veja aqui as dúvidas mais frequentes. Se ainda tiver dificuldade, entre em contato com a unidade mais próxima do Sebrae.

Primeiro de tudo, é importante saber que não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria, podendo ser via portal Siscomex ou utilizando o Importa fácil dos correios, desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no rol das ocupações permitidas, disponíveis no Portal do Empreendedor. O MEI não pode importar produtos para vender como atacadista. Para mais informações sobre as regras de importação para o MEI, acesse o portal da Receita Federal do Brasil. O MEI poderá realizar a habilitação no regime RTU – Regime de Tributação Unificada (Lei dos Sacoleiros) para efetuar importações provenientes do Paraguai, conforme prevê a Lei 11.898/2009 e Decreto 6.956/2009, bem como requerer a habilitação no RADAR para as operações junto ao SISCOMEX. Para entender melhor sobre o cadastro, veja o vídeo abaixo: QUAIS AS MODALIDADES DE HABILITAÇÃO NO RADAR? AS HABILITAÇÕES SÃO: A - EXPRESSA: a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou b) empresa pública ou sociedade de economia mista; B - LIMITADA : Nessa habilitação o limite para realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de: I - US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ou II – Até US$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ILIMITADA - Acima de US$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada permita; OBS.: EM QUALQUER DAS HABILITAÇÕES ACIMA, AS EXPORTAÇÕES NÃO TÊM LIMITE DE VALOR, NEM MÁXIMO NEM MÍNIMO. COMO SOLICITAR A HABILITAÇÃO NO RADAR? A habilitação deverá ser solicitada por meio do sistema Habilita, disponível no Portal Único de Comércio Exterior na internet. Para isso, basta que o interessado tenha um certificado digital e acesse o Portal Único da Receita Federal. COMO FAZER? Acesse o Portal Único Siscomex; Escolha a opção Habilitar Empresa, siga as próximas etapas; Preencha o formulário e selecione as opções desejadas; Não será necessário apresentar nenhum documento ainda. Pergunta 1 - POSSO IMPORTAR PRODUTOS USADOS? A importação de material usado para o Brasil, em regra, é proibida. Entretanto, excetuam-se dessa proibição alguns produtos e operações listados na Portaria Secex 23/2011. Antes de iniciar qualquer negociação verifique se é permitida para esse tipo de produto e quais os normativos. Importante: Importação de produto usado sempre necessita de Licença de Importação (LI). Pergunta 2 - O MEI é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada? Sim. Para emitir a nota fiscal, siga os seguintes passos: Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação de serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF). Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais. O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais. De acordo com a Resolução CGSN 140/2018, o MEI está dispensado da emissão do documento fiscal: Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física. Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada. Fica obrigado à sua emissão apenas nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

A legislação permite que diaristas  se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo  os seus direitos trabalhistas. Estima-se que, no Brasil, mais de 6 milhões de pessoas trabalhem como diaristas. Desde que a profissão foi enquadrada na categoria de Microeempreendedor Individual, já foram registradas mais de 106 mil diaristas segundo o DataSebrae.

Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Desde que foi criada, a Lei Geral já atravessou algumas rodadas de alterações, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Simples NacionalPor meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.   4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas: Simplificação e desburocratização; Facilidades para acesso ao mercado; Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça; Estímulo à inovação e à exportação.

Artesãos de todo o país podem aproveitar a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) para faturar mais com a venda de seus produtos e garantir o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria. O processo de formalização é simples e tem impacto direto na melhoria da atividade profissional. O artesão MEI pode circular livremente com a sua mercadoria, sem o risco de ser multado pela fiscalização. Ao adquirir status de empresário, o artesão tem acesso a empréstimos e financiamentos em condições especiais, além de linhas de crédito. Pode, ainda, vender seu artesanato para empresas e instituições públicas.