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Mon Feb 07 13:28:17 BRT 2022
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI: aposentadoria por idade ou invalidez

Conheça os benefícios que o Microempreendedor Individual tem, os requisitos necessários para consegui-los e o valor de sua aposentadoria

· 27/07/2015 · Atualizado em 07/02/2022
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Quando você se torna um Microempreendedor Individual (MEI), passa a ter direitos trabalhistas e é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.

Quer saber mais? Vamos lá, nós explicamos tudo!

Benefícios do MEI

Quais são os benefícios?

  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Aposentadoria por idade ou invalidez;
  • Para a família do MEI, pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Quais os motivos para o MEI ter esses benefícios?

Tipos de aposentadoria

Confira os tipos de aposentadoria para MEI e os requisitos necessários para obtê-las: por idade ou invalidez.

Por idade

Requisitos

  • 62 anos para as mulheres;
  • 65 anos para os homens;
  • 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Essas determinações são da nova regra da Reforma de Previdência. No entanto, para os homens que começaram a contribuir com o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, o tempo exigido passa a ser de 20 anos.

Assim, os MEIs do sexo masculino que começaram a sua contribuição antes dessa data, devem seguir a regra citada, ou seja, 65 anos + 15 anos de contribuição.

No caso das mulheres, a aposentadoria como MEI com 62 anos será válida apenas para 2023. Até lá, as microempreendedoras devem seguir estas diretrizes:

  • exigência de 60 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2020;
  • exigência de 61 anos para quem completar essa idade em 2021;
  • exigência de 61 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2022.
  • Se a pessoa já contribuía para a Previdência Social antes de ser formalizada, esse tempo é considerado para a concessão do benefício;
  • Caso o MEI exerça outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas atividades;
  • Quem já é aposentado por idade ou por tempo de contribuição, não está isento do pagamento da taxa cobrada mensalmente pela formalização;

Invalidez

  • Caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses. Se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo;
  • Ao registrar-se como MEI, o aposentado por invalidez perderá o benefício. Isso porque, ao formalizar-se para desenvolver atividade como MEI, a Previdência Social entende que ele se encontra recuperado e, portanto, apto ao trabalho.

Tempo de contribuição

Pela legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode conceder o benefício de forma integral ou parcial. Para passar a ter direito à aposentadoria em uma dessas duas modalidades, o MEI deverá:

  • Completar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%
  • Além disso, é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.
Quanto um MEI recebe

Está bem, mas quantos R$ o MEI recebe na aposentadoria?
Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Você precisa saber!

É importante ressaltar que esse valor será maior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional ou integral), a fórmula mudou em 2021: somam-se a idade e o tempo de contribuição do segurado para totalizar 88 pontos (no caso das mulheres) e 98 pontos (homens).

Essa faixa de referência deve mudar conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. 

 

  • Valor maior se exercer outra atividade;
  • Fórmula para tempo de contribuição;
  • Expectativa de vida dos brasileiros.

Valor maior se exercer outra atividade - Fórmula para tempo de contribuição - Expectativa de vida dos brasileiros

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