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Fri Oct 02 14:13:29 GMT-03:00 2015
Leis
Garanta a exclusividade no uso do nome comercial
Conheça os documentos exigidos para o registro de marca.
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  • Documentos exigidos
  • Taxas

A marca identifica e distingue uma empresa, um produto, uma mercadoria ou serviço dos demais no mercado em que atua. O seu registro é de fundamental importância para a empresa e para o empreendedor. Confira as vantagens de registrar a marca:

  • A marca tem grande valor, agindo como fator básico na comercialização de produtos e serviços.
  • A marca se constitui em elemento essencial para a defesa do consumidor, garantindo a qualidade daquilo a que se aplica e atestando sua autenticidade.
  • O não registro da marca pela empresa abre espaço para que outros o façam, perdendo a mesma os referidos direitos.
  • A marca pode e deve ser contabilizada no ativo da empresa, pois a mesma é um bem da empresa.


De acordo com o princípio da propriedade industrial, o registro da empresa na Junta Comercial ou no cartório competente garante a exclusividade no uso do nome comercial (razão social), mas não garante a proteção no uso da marca ou nome de fantasia.

Por isso, é relevante que seja feito o registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), para que seja garantido o uso exclusivo da marca em benefício do titular da mesma, coibindo seu uso indevido por terceiros.

Para o registro da marca junto ao INPI, inicialmente é providenciada a “busca de marca”, objetivando saber se já existe registro anterior em vigência de marca igual ou semelhante à desejada. Não havendo, é iniciado o processo de registro.

Documentos exigidos

  • Pessoa Jurídica: Cópias do Contrato Social, das alterações contratuais, do cartão CNPJ e da declaração da microempresa (se for o caso).
  • Pessoa Física: Carteira de identidade, CPF e cópia da carteira profissional (se for o caso).
  • Marca Mista: Se a marca for mista (nome com figura) ou figurativa (apenas a figura), é necessário apresentar 16 etiquetas na metragem 6cm X 6cm. As etiquetas devem ser impressas em papel ofício e em preto e branco.

Taxas

O Inpi cobra taxas pelos serviços que presta, desde o pedido de registro de marca até a expedição do Certificado de Registro. Os valores variam de acordo com o tipo de serviço pedido e, ainda, de acordo com a característica do usuário do serviço (pessoa física, pessoa jurídica ou microempresa).

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