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Mon Jul 18 10:41:17 BRT 2022
Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lançada pela RF a Plataforma de Administração Tributária Digital

Também foi instituído o padrão nacional da NFS-e, além de terem sido lançados produtos tecnológicos que beneficiam administrações e contribuintes.

· 14/07/2022 · Atualizado em 18/07/2022
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Foi lançada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 30 de junho, em Brasília, a Plataforma de Administração Tributária Digital. O lançamento ocorreu durante a assinatura de um convênio com o Distrito Federal e demais municípios e institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em ambiente nacional pelo fisco, por prefeituras ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

A oferta da plataforma deverá modernizar os serviços para administrações e empresas, tornando as operações mais seguras e eficientes, especialmente porque padroniza e melhora a qualidade das informações tributárias, racionalizando os custos governamentais.

O convênio é o instrumento necessário para o funcionamento da plataforma e oferecerá uma cesta de soluções tecnológicas (veja abaixo). Cabe destacar ainda que as funcionalidades da plataforma adaptam-se também aos diferentes portes de empresas, desde o Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real. A ideia é melhorar a competitividade das empresas brasileiras, simplificando as obrigações acessórias e reduzindo o Custo Brasil, o que pode fomentar novos investimentos.

As soluções a serem oferecidas são as seguintes:

  • Emissor Público Web – disponibilizado no Portal web da NFS-e gratuitamente.
  • Emissor Público Mobile – versão simplificada do emissor web, disponível para dispositivos móveis.
  • Secretaria de Finanças Nacional – ambiente para validar as Declarações Prestação de Serviços (DPS) enviadas pelos contribuintes, gerando, autorizando e assinando as NFS-e correspondentes.
  • Ambiente de Dados Nacional – repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e.
  • Guia Única de Recolhimento – documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.
  • Webservices – estrutura para a comunicação entre o ambiente de dados empresariais e municipais com o Ambiente de Dados Nacional.
  • Portal da NFS-e – ambiente para consulta de documentos gerados, entre outras informações, para empresas, municípios e cidadãos.

Você pode saber mais sobre nota fiscal eletrônica acessando os materiais que o Sebrae disponibilizou para você neste artigo. Clique nos links a seguir e boa leitura!

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