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Leis | DIREITO DO TRABALHO
Medidas governamentais de desburocratização na pandemia

Durante a pandemia, Governo Federal e Congresso criam medidas que facilitaram prazos, documentos e licenças para as MPE

· 25/03/2021 · Atualizado em 25/03/2021

Confira abaixo as principais medidas de desburocratização por conta da pandemia que podem beneficiar pequenos negócios.

MP prevê medidas excepcionais para aquisição de insumos destinados a vacinação contra a Covid-19

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021 que dispõe sobre medidas excepcionais para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19.  

A MP possibilita que as compras de insumos e imunizantes sejam realizadas sem licitação e antes do registro da vacina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo também poderá contratar sem processo licitatório bens necessários a logística, campanhas publicitárias e treinamentos relacionados ao plano nacional de vacinação.  

Todas as operações deverão ser justificadas e disponibilizadas à população pela internet. O texto também exige que os órgãos de controle interno e externo priorizem a análise de contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nas regras excepcionais. As medidas valem para os contratos firmados até 31 de julho de 2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.  

Empresas com sanções ou impedimentos poderão ser contratadas caso sejam as únicas fornecedoras, mas deverão apresentar garantias. As compras por pregão destinadas à vacinação também tiveram prazos e requisitos alterados para facilitar o processo. Além disso, a MP autoriza cláusulas especiais se forem indispensáveis para a aquisição dos imunizantes, como pagamento antecipado com perda do valor, cláusula de confidencialidade e dispensa de dispositivos que penalizem as empresas contratadas.

Receita Federal consolita normas sobre escrituração contábil de pessoas jurídicas

A Receita Federal publicou as Instruções Normativas nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021 e IN nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021 que consolidam regras para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 

A IN 2.003/2021 consolida as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 e alterações posteriores, e traz atualizações de texto no art. 3ºJá a IN 2.004/2021, consolida as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 e alterações posteriores, e traz atualizações de texto no art. 7º. 

Ambos os normativos entraram em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

CAMEX isenta imposto de importação de diversos produtos destinados ao combate ao coronavírus

Por meio da Resolução GECEX nº 146, de 15 de janeiro de 2021, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX isentou, temporariamente, o imposto de importação de diversos produtos destinados ao combate ao Coronavírus, tais como álcool, máscaras, luvas, viseiras, dentre outros produtos para saúde.

Riscos e prazos aos requerimentos de atos públicos de liberação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabeleceu, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 416, de 27 de agosto de 2020, a classificação de risco dos atos públicos sob responsabilidade do órgão e respectivos prazos de liberação, em atendimento ao Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica.

São mais de 60 procedimentos classificados como Risco I, assim considerados leves, irrelevantes ou inexistentes, dispensados de qualquer ato público de liberação!

Ou seja, drogarias, farmácias de manipulação, laboratórios, fornecedores da indústria de cosméticos, saneantes e medicamentos poderão se beneficiar da desburocratização de diversos procedimentos tais como autorização/alteração de funcionamento em determinado endereço, ampliação de suas atividades, fabricação, distribuição, importação e armazenamento de produtos. Acesse os procedimentos classificados nos níveis I, II e III, e respectivos prazos de liberação.

Riscos por atividade econômica dos atos sujeitos a liberação pelo órgão

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabeleceu, por meio da Instrução Normativa - IN nº 66, de 1º de setembro de 2020, a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário.

O texto trata apenas das atividades classificadas nos níveis II e III de risco e dos critérios para definição do risco de atividades que dependam de informações. As atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de nível de risco I serão ainda definidas em Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. Acesse a nova tabela de classificação de riscos dos atos de liberação emitidos pelo órgão.

Riscos e prazos aos requerimentos de atos públicos de liberação

O Ministério da Infraestrutura estabeleceu, por meio da Portaria nº 127, de 31 de agosto de 2020, a classificação de risco das atividades econômicas reguladas pelo órgão e respectivos prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação, em atendimento ao Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica.

A norma classifica apenas 01 atividade como de nível I de risco, relativa à aprovação de contratos comerciais em aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização no âmbito da Secretaria Nacional de Aviação Civil, estando esta dispensada de atos de liberação.

Ao todo são 04 atividades classificadas no nível II de risco, para as quais são garantidos processos administrativos simplificados para liberação, e 18 classificadas no nível III de risco, para os quais estão mantidos os atos públicos de liberação.

Preços de referência para comercialização de produtos originários da pesca

O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução CMN nº 4.848, de 27 de agosto de 2020, ajustou os preços de referência para as operações de comercialização de produtos originários da atividade pesqueira e aquícola. Ao todo, foram reajustados os preços de 80 produtos provenientes da aquicultura e pesca continental e marinha em todas as regiões do País.

O texto prevê a concessão de crédito rural de custeio e de investimento para ao ano agrícola de 2020-2021 aos agricultores familiares beneficiários do Pronaf nos municípios da região Sul que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência dos eventos climáticos caracterizados como "Vendaval" ou "Ciclone Bomba", ocorridos entre 30/6/2020 e 15/8/2020, com reconhecimento pelo Governo Estadual. Veja a lista completa dos produtos e valores reajustados.

Suspensão da exigência de documento original para autenticação

Por meio da Instrução Normativa nº 1.973, de 28 de agosto de 2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 30 de outubro de 2020 a suspensão da exigência de apresentação de documentos originais para autenticação das cópias simples apresentadas ao órgão.

A suspenção da exigência se baseia na prevenção à COVID-19 e está em vigor desde 2 de abril de 2020, por meio da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020. Para fins de comprovação, serão aceitos os documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.

Regras para importação de mercadoria transportada a granel

Por meio da Instrução Normativa nº 1.974, de 2 de setembro de 2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou normativo que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

O texto possibilita que o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel objeto de descarga direta, em portos e pontos de fronteira alfandegados, seja processado com base em Declaração de Importação (DI), na modalidade de registro antecipado.

A protocolização da comunicação prévia autoriza automaticamente a descarga direta, exceto no caso de importadores que tenham sido notificados quanto a descumprimento de prazos ou formalidades em operações anteriores.

Norma que autoriza disponibilização de dados e informações

A Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020 altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O texto limita a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros até 30 de novembro de 2020.

Taxas de juros para financiamentos via Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ)

A Resolução CMN nº 4.849, de 27 de agosto de 2020, define as seguintes taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) contratados a partir de 28 de agosto de 2020:

I - taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

II - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-6 e para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no item anterior (até 5,25 a.a.);

III - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 2,25% a.a. (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação.

Autopeças não produzidas sujeitas a redução de alíquotas do imposto de importação

A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia publicou a Resolução GECEX Nº 84, de 3 de setembro de 2020 ampliando a listagem de autopeças sem produção nacional contempladas com a redução de Imposto de Importação prevista no artigo 1º da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019.

A Resolução nº 23/2019 reduziu para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional listadas em seu Anexo I, quando forem importadas para produção. Acesse lista completa dos produtos contemplados.

Regras para aplicações por investidores não residentes no país

O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº 4.852 CMN nº 4.852, de  27 de agosto de 2020, que altera as regras para investimentos realizados nos mercados financeiro e de capitais no Brasil por pessoas físicas que sejam classificadas como “Investidores Não Residentes”, ou seja, aquelas que sejam residentes ou domiciliadas no exterior (INR-PF).

A Resolução atribui competência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para disciplinar os procedimentos necessários ao registro dos INR-PF, podendo, inclusive, dispensá-los desta obrigação. O texto dispensa, ainda, os INR-PF do cumprimento da obrigação de contratar um custodiante registrado na CVM.

Ministério da Economia simplifica procedimentos para autenticação de livros contábeis

Por meio da Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia instituiu procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

Segundo a pasta, a norma veio para simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais estaduais. Com as novas regras, tudo será feito de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

Dentre as disposições do texto, destacam-se as seguintes:

  • A autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD), por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, desobrigará qualquer outra autenticação, nos termos do § 2º do art. 78-A do Decreto nº 1.800/1996.
  • Os livros deverão ser exclusivamente digitais, podendo ser produzidos ou lançados em plataformas eletrônicas, armazenadas ou não nos servidores das Juntas Comerciais.
  • As Juntas Comerciais adaptarão seus sistemas para recepcionar os livros ou seus dados, inclusive os livros societários e os livros dos agentes auxiliares, de modo que, após a entrada em vigor da referida Instrução Normativa, não deverão ser apresentados para autenticação novos livros em papel, preenchidos ou em branco.
  • Os termos de abertura e de encerramento deverão ser assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
  • O contabilista legalmente habilitado e o interessado serão responsáveis pelo conteúdo do documento digital entregue.
  • A norma aplica-se às filiais, sucursais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

O novo regramento entra em vigor 120 dias após sua publicação.

Anvisa dispões sobre recebimento de documentos eletrônicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução RDC nº 470, de 23 de fevereiro de 2021 definindo os procedimentos e requisitos necessários ao recebimento pelo órgão de documentos em suporte eletrônico.

O texto obriga a protocolização de documentos em suporte eletrônico nos casos em que a Anvisa expressamente especificar e faculta ao microempreendedor individual, ao agricultor familiar e ao empreendedor de economia solidária, o encaminhamento da documentação na forma eletrônica ou em suporte papel.

O interessado será responsável por apresentar os documentos exigidos na lista de verificação e na legislação específica vigente, de acordo com cada assunto de petição.

Os documentos protocolizados em suporte eletrônico na Anvisa devem ser apresentados em CD-ROM ou DVD - ROM. Petições diferentes devem ser apresentadas individualmente. Esses devem estar assinados digitalmente por representante legalmente autorizado da empresa, com a utilização de certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas Brasileira - ICP/Brasil.

A norma não se aplica aos pedidos de registro ou pós-registro de medicamentos que optarem por utilizar o formato sugerido pelo Guia para organização do Documento Técnico Comum (CTD), com exceção de seu art. 3º, § 1º, no que tange aos assuntos de petição que devem ser usados para fins de protocolo.

Confira a cartilha com as medidas oficiais:


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