Pagou DAS em duplicidade ou enquanto usufruía de benefício previdenciário? Veja como restituir esses valores.
A restituição de tributos federais é um direito do contribuinte sempre que é efetuado um pagamento indevido. No caso do microempreendedor individual, as situações mais comuns são:
- Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA).
- Pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário.
A restituição de tributos federais da contribuição previdenciária (INSS) deve ser realizada por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da RFB.
A restituição de tributos federais do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado. Enquanto a restituição de tributos federais do ICMS deve ser solicitada ao órgão estadual, a restituição de tributos federais do ISS deve ser direcionada ao órgão municipal. Para contribuintes do Distrito Federal, o mesmo órgão será responsável por ambas as restituições.
Para auxiliar nesse processo, você pode baixar o guia Pedido Eletrônico de Restituição, que contém um passo a passo sobre como utilizar o aplicativo de mesmo nome.
Resolva tudo on-line
O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento.
O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo mencionado anteriormente.
Como consulto a situação de um Pedido Eletrônico de Restituição?
No aplicativo, existe uma seção com essa finalidade.
Em “Consultar Pedidos de Restituição”, é possível consultar todos os pedidos transmitidos, verificar a situação de cada pedido, exportar a lista de pedidos para uma planilha de dados em formato CSV e imprimi-la em formato PDF.
Restituição corrigida
O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da restituição de tributos federais, e de 1% relativo ao mês em que estiver sendo efetuada.
Para fazer o pedido de restituição de tributos federais, devo informar o valor corrigido?
O valor do pedido de restituição de tributos federais não deve ser atualizado, de modo que deva corresponder ao que foi efetivamente pago a mais ou indevidamente. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, será feita no momento da efetivação do crédito da restituição de tributos federais.
Atenção!
É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição de tributos federais por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
A conta bancária, que pode ser corrente ou poupança, deve ser de titularidade do CNPJ do MEI ou do CPF responsável pelo MEI no cadastro CNPJ.
A restituição de tributos federais deve ser solicitada em, no máximo, cinco anos contados da data do pagamento, mesmo para quem já não é mais optante do SIMEI. Neste caso, no entanto, deverá ser informada uma conta de titularidade da Pessoa Jurídica, e não de Pessoa Física.
Mesmo quem tem débitos em aberto pode solicitar a restituição de tributos federais. Todavia, no momento do pagamento, se a Receita Federal identificar débitos em atraso, será emitida uma comunicação solicitando a autorização para compensação de ofício. Isso significa que somente será paga a restituição de tributos federais se o valor a receber for superior ao dos débitos.
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Tue Apr 16 09:06:50 BRT 2024
Empréstimo para MEI e Pequenas Empresas: compare taxas e bancos
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou possui uma pequena empresa, sabe que, muitas vezes, é necessário buscar recursos financeiros para alavancar o seu negócio. Mas como conseguir um empréstimo de forma eficiente? O primeiro passo é pesquisar, comparar taxas, juros e serviços ofertados pelos bancos e estudar as opções disponíveis para que você possa tomar uma decisão com mais clareza e segurança. Vamos te explicar isso tudo agora!
Sat Apr 13 00:01:51 BRT 2024
Planilha Excel de controle de Fluxo de Caixa e simulação de crédito
Fluxo de caixa é uma ferramenta de gestão financeira com a finalidade de apurar o saldo disponível em seu negócio para que haja sempre capital de giro na empresa, para aplicação, investimentos ou eventuais gastos. Com a utilização constante dessa ferramenta, você empresário poderá ter uma visão de curto, médio e até longo prazo da situação financeira da sua empresa. Para facilitar, disponibilizamos uma planilha detalhada para controle do fluxo de caixa. É importantíssimo que os dados sejam preenchidos com o maior nível de detalhe possível. Quanto mais dados, mais correta estará a planilha e, consequentemente, suas decisões. Atenção aos itens: Preciso reduzir minhas despesas urgentemente? e Indicativo de problema? Esses itens demonstram se você precisa tomar alguma atitude em relação às finanças da sua empresa a curto prazo. Precisar reduzir despesas urgentemente significa que suas despesas estão maiores que sua receita, mesmo quando o caixa ainda esteja positivo. Quanto o indicativo de problema estiver indicando SIM em algum mês específico, significa que seu caixa é negativo e você precisa de recursos na sua empresa. A primeira ação SEMPRE deve ser a de redução das despesas, elas precisam ser avaliadas com frequência, principalmente em momentos de crise onde o aumento de receitas é ainda mais difícil. Negocie com fornecedores, corte custos em despesas possíveis como água, energia, telecomunicações, etc. Verifique a possibilidade de pagar uma dívida que possui altas taxas de juros, substituindo por uma com taxa de juros menores, se for o caso. Todos os itens em cinza não podem ser alterados e em branco ou vermelho precisam ser preenchidos por você. Atenção ao item de Saldo anterior, ao final da planilha Fluxo de caixa, logo no primeiro mês. Esse é o valor que existe no caixa da sua empresa antes de você começar a controlar o fluxo de caixa, ou o valor que representa o fechamento do ano ou período anterior. Atenção: todos os valores da linha “Necessidade de capital de giro” são estimativas. Essa é a forma mais simples de calcular necessidade de capital de giro. O Sebrae informa que há várias outras para empresas que possuem balanços controlados com mais detalhe e por contadores. Qualquer decisão deve ser validada com o contador. Nessa planilha você também vai encontrar nosso simulador de parcela de empréstimo, com ela você saberá quanto vai custar a prestação do crédito a partir de alguns dados: Valor do empréstimo Taxa de juros Carência Prazo A partir desses dados, a planilha calculará quanto vai custar cada parcela do empréstimo e, com isso, você poderá projetar o cenário de despesas da sua empresa (na planilha de fluxo de caixa) e saber se esses custos podem ser absorvidos no curto, médio e longo prazo.Baixe a planilha:
Sat Apr 13 00:01:35 BRT 2024
Planilha em Excel para auxiliar na construção do fluxo de caixa
O fluxo de caixa é o movimento de entrada e saída de recursos financeiros da empresa. Quando a entrada de recursos é maior do que a saída, o saldo é positivo, caracterizando uma situação superavitária. Por outro lado, quando a saída de recursos é maior do que a entrada,é deficitária. O fluxo de caixa tem uma característica temporal, pode ser diário, semanal, mensal ou anual, e traz componentes de projeção ou estimativa. É importante considerar os saldos de ciclos anteriores para compor as disponibilidades (ou indisponibilidades) nos ciclos posteriores. O fluxo de caixa é uma das mais importantes ferramentas de gestão financeira de uma empresa. Visa demonstrar e também projetar, em períodos futuros, o resultado de todas as entradas e as saídas de recursos financeiros em regime de caixa (e não contábil). Ele permite ao empresário lançar suas contas a pagar e seus direitos a receber, além de estimativas de receitas e despesas, apurando assim o saldo disponível ou mesmo indisponível, permitindo medidas antecipadas de gestão. É um poderoso instrumento gerencial na antecipação de problemas de liquidez e endividamento, sintomático de rentabilidade, lucratividade e eficácia empresarial. Quanto maior for a proximidade entre a projeção do fluxo de caixa e o efetivamente realizado, maior será o conhecimento do empresário sobre seu negócio. O fluxo de caixa deve ser utilizado como controle e, principalmente, instrumento na tomada de decisões. O empresário deve inserir informações de entradas e saídas conforme as necessidades da empresa. Com as informações, é possível elaborar a estrutura gerencial de resultados e a análise de sensibilidade, calcular a rentabilidade e a lucratividade, entre outros pontos. Manter as contas em dia é muito importante para a saúde do negócio e para poder planejar uma gestão empresarial eficiente. Use a planilha que o Sebrae preparou para ajudar a organizar as contas do seu negócio. Entenda como fazer o fluxo de caixa Baixe a planilha do fluxo de caixa
Sat Apr 13 00:01:21 BRT 2024
Novo Emissor de NF-e Sebrae
Atenção! Você sabe a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica de venda de produtos/mercadorias (NF-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)? Entenda a diferença entre as Notas Fiscais. Então, se você é prestador de serviço e precisa emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) clique aqui ou entre em contato com a sua Prefeitura. O Sebrae disponibiliza o Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e o Emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) gratuitos para todo o país, totalmente acessível em nuvem. Vantagens Pode ser acessado em qualquer computador, celular ou tablet; Não precisa ser instalado, o acesso é feito via navegador web; Atualização automática; Armazenamento e backups gratuitos. Como acessar? Disponível no portal do Sebrae: Versão de Homologação: https://emissornfe-homologacao.sebrae.com.br Versão de Produção: https://emissornfe.sebrae.com.br Para ter acesso ao emissor o usuário deverá estar logado no portal do Sebrae por meio do autenticador de acesso AMEI. Se você ainda não possui cadastro clique aqui e cadastre-se. Como será feita a migração? O Sebrae/SP atualmente disponibiliza o emissor de NFe gratuito na versão 4.0.1 e a versão 3.0 do emissor de CTe, porém, ambos precisam ser instalados no computador. O sistema foi aprimorado e agora será oferecido na versão web, facilitando o acesso e utilização. Para quem ainda usa o sistema instalado, a migração para o sistema web continua ocorrendo até que as atualizações do sistema instalado sejam suspensas. Ao acessar o sistema instalado, você verá um pop-up para iniciar a migração de NFes ou CTes, basta clicar no botão "Veja como iniciar sua migração agora" para acessar esta página. Importante Para cadastrar a empresa no emissor, será necessário ter em mãos um certificado digital (A1 ou A3). Tem dúvidas de qual certificado escolher e onde adquirir? Clique aqui e saiba mais. O preenchimento da NFe e CTe deve ser apoiado pelo seu contador ou profissional da área de sua confiança. O Sebrae não fornece serviços contábeis. Acesse o manual e saiba como preparar o sistema para a correta utilização. Canais de Apoio Portal Nacional da NFe: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx Portal Nacional do CTe: http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx No emissor web o usuário poderá criar um chamado e acompanhar o andamento do mesmo. Central de Atendimento Sebrae: 0800 570 0800 ou através do nosso Atendimento Online, clicando aqui.
Sat Apr 13 00:01:16 BRT 2024
Conheça as linhas de crédito disponíveis para MEI
Você que trabalha de forma autônoma ou se enquadra nos demais requisitos da categoria MEI (Microempreendedor Individual) já passou por alguma situação em que precisava de dinheiro e não sabia a quem recorrer? Se pedir empréstimo estava fora de cogitação devido às burocracias, o Sebrae te ajuda a compreender as melhores linhas de crédito que você pode contratar. Profissionais individuais, que não são donos propriamente de uma empresa, mas possuem CNPJ, têm possibilidades bem satisfatórias de conseguir uma linha de crédito. Confira a seguir! Pré-requisitos Uma das premissas para a contratação de um empréstimo bancário é o comprovante de renda. Mesmo que você não trabalhe com o sistema de carteira assinada, não se preocupe, pois a comprovação pode ser realizada tranquilamente a partir do extrato da conta bancária. O restante da documentação exigida inclui CPF, RG, comprovante de residência e o número do CNPJ, que é fornecido pelo Portal do Microempreendedor. Pesquise, se informe, avalie Antes da contratação de um empréstimo, é importante estar em dia com a taxa de Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS) e buscar conhecer qual proposta o banco tem a oferecer. Saber o prazo para a liberação do dinheiro, a taxa de juros, o número de parcelas para pagamento e os critérios de aprovação também é fundamental antes de fechar um acordo. Supondo que você tenha duas semanas para pagar uma conta e que o prazo de aprovação de cadastro seja em torno de um mês, será de fato vantajoso fechar com essa instituição bancária? Todos os pontos devem ser bem analisados para evitar surpresas desagradáveis no decorrer do período de quitação da dívida. Tenha um planejamento financeiro Pense na dívida a longo prazo e se organize financeiramente para não comprometer sua renda de forma significativa, com um controle de gastos preciso e um canal de renda estável durante o período de contratação do empréstimo. Assim você se organiza para que o seu benefício não se transforme em mais uma dívida cumulativa. Linha de crédito da Caixa Você sabia que a Caixa Econômica Federal oferece uma linha de crédito especial para microempreendedores individuais, sejam eles Pessoas Físicas ou MEI? É preciso comprovar, no mínimo, 12 meses de trabalho para poder dar seguimento à solicitação. O dinheiro pode ser utilizado na manutenção da sua empresa, pagamento de contas e fornecedores, aquisição de insumos ou áreas correlatas. Como contratar? A solicitação pode ser realizada por meio do aplicativo do Caixa Tem, disponível nas plataformas Android ou iOs, ou em uma das agências da Caixa. Quais valores são oferecidos? Se você é MEI, a linha de crédito disponível para a sua categoria é de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. No caso de ser empreendedor Pessoa Física, a linha de crédito varia de R$ 300 a mil reais. A taxa de juros não é alta e o valor do empréstimo pode ser dividido em mais de 12 vezes. Programa do Governo Federal para MEI O Governo Federal possui o chamado Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+), que viabiliza algumas soluções estratégicas para a administração do seu negócio. Dentre as soluções ofertadas, estão disponíveis opções de crédito, cartões empresariais, seguros e investimentos. O primeiro passo para ter acesso a todas essas informações é criar uma conta no Gov.Br. Na sequência, por meio do Portal do Microempreendedor, você pode requerer acesso a produtos e serviços financeiros, depois de informar o que precisa para seu negócio. O CRED+ é gratuito e te conecta com os melhores bancos do país, sendo até mais de um por vez. O acesso é facilitado por meio do computador ou do seu aparelho celular. Tem alguma dúvida complementar sobre este tema? Leia o artigo completo do Sebrae sobre o acesso de MEI a serviços financeiros ou sobre crédito assistido. E não deixe de conferir o site do Sebrae, o maior parceiro do micro e pequeno empreendedor.
Sat Apr 13 00:00:52 BRT 2024
Amplie suas vendas oferecendo opções de pagamento com cartões
Imagine que seu estabelecimento aceita apenas pagamento em dinheiro e seu cliente tem apenas cartão de crédito. Na hora de pagar, constrangimento para o cliente e para o empresário: seu negócio não está preparado para atendê-lo. Mais uma venda perdida porque seu negócio não atendeu às expectativas do cliente, cada vez mais habituado a pagar desta forma. Para entender melhor as vantagens (e os custos) de aceitar essa opção de pagamento, como oferecer praticidade e comodidade para o cliente e captar mais vendas, o Sebrae preparou o Guia para o Empresário – Cartões de Pagamento. Nele você vai conhecer os benefícios do cartão de crédito ou débito para o seu negócio (e as taxas de adesão, aluguel e administração, por exemplo), compreender o conceito de cartão de loja (private label) e as oportunidades do cartão empresarial. Preparamos um simulador em que você pode descobrir, com informações reais, o impacto que a adoção de cartões de pagamento pode ter nas suas vendas e avaliar se vale a pena no seu caso. Baixe o guia completo e o simulador (publicado em 2013):
Fri Feb 09 13:02:00 BRT 2024
O que é Planejamento Financeiro e como fazer a sua planilha de gastos
Você já ouviu falar sobre planejamento financeiro? Se você é um microempreendedor ou pequeno empresário, esse é um termo que deve estar sempre em mente. O planejamento financeiro é uma ferramenta essencial para o sucesso dos negócios, pois permite projetar receitas, despesas e avaliar a saúde financeira da sua empresa. Neste artigo, vamos explorar o que é o planejamento financeiro, suas vantagens e como fazer a sua própria planilha de gastos usando um modelo simples e gratuito disponibilizado pelo Sebrae. O que é Planejamento Financeiro? O planejamento financeiro é o ato de organizar e controlar as finanças de uma empresa. É uma maneira de projetar as entradas e saídas de dinheiro a curto prazo, com base no fluxo de caixa. Mas, mais do que apenas lidar com números, o planejamento financeiro consiste em pensar na saúde financeira do negócio, sua viabilidade e sua perenidade. Ele fornece um mapa para orientação, coordenação e controle dos passos que a empresa tomará para atingir seus objetivos. É um hábito que deve ser incorporado à sua rotina diária, onde todas as decisões e ações são cuidadosamente avaliadas e registradas, para que você sempre esteja no controle, evitando surpresas desagradáveis no caminho. Por que você deve fazer o Planejamento Financeiro da sua empresa Realizar um planejamento financeiro traz diversas vantagens para micro e pequenas empresas. Entre elas, destacam-se: Organização: Um planejamento financeiro bem estruturado ajuda a manter as finanças em ordem, evitando surpresas desagradáveis. Economia de recursos: Permite identificar e eliminar gastos desnecessários, otimizando o uso dos recursos financeiros disponíveis. Previsão de necessidades de capital: Ajuda a determinar o quanto será necessário investir, gastar e lucrar para alcançar o sucesso empresarial. Tomada de decisões: Facilita a tomada de decisões financeiras, baseadas em dados concretos e projeções realistas. Controle de fluxo de caixa: Mantém o controle do dinheiro que entra e sai da empresa, evitando problemas de liquidez.
Wed Dec 06 18:25:58 BRT 2023
Saiba como usar o emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços. Você sabe se é um prestador de serviços? Ocorre prestação de serviço sempre que uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros). Diferentemente do comércio e da indústria, que atende às demandas do mercado mediante o fornecimento de um produto físico, na prestação de serviço, a necessidade do cliente é atendida por meio de um trabalho, seja ele físico ou intelectual. Então, se você se enquadra como comércio ou indústria, clique aqui e saiba como o Sebrae pode te ajudar. Sou um prestador de serviços! Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país. Para resolver esse problema, a Receita Federal do Brasil, em parceira com o Sebrae, lançou o Projeto NFS-e Nacional, que visa uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e. Como o projeto está em fase de implementação, a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começará com os Microempreendedores Individuais (MEIs), que, a partir de 1º de setembro de 2023, já deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo. Se você é MEI e já quer utilizar a nova ferramenta, temos uma boa notícia: ela já está disponível desde 1º de janeiro de 2023. Para isso, faça o seu cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja como continuar seguindo o passo a passo do vídeo abaixo:
Sat Oct 28 00:01:38 BRT 2023
A governança corporativa pode tornar sua empresa mais competitiva
Para destacar-se no mercado de trabalho, é preciso mostrar qual é o seu diferencial em relação às outras empresas. Para o microempreendedor, esse desafio torna-se cada vez mais notório com o aumento do número de trabalhadores informais. De acordo com o boletim Mapa de Empresas, só no primeiro quadrimestre de 2022, foi registrada a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no Brasil. E para chamar a atenção do seu público externo, é necessário que haja uma gestão interna muito bem organizada. Pois tanto o planejamento financeiro quanto o empresarial não podem ficar em segundo plano! Sendo assim, hoje, a nossa equipe do Sebrae quer te apresentar os conceitos de governança corporativa e como eles podem contribuir para o crescimento dos seus negócios. Vamos lá? O que é governança corporativa? A governança corporativa é um modelo de gestão que busca encontrar as melhores soluções para administrar uma empresa. Por ter um foco maior na gestão empresarial, também envolve o trabalho da diretoria da empresa e respectivos órgãos de controle. De acordo com a definição do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a governança pode ser definida como um sistema que permite que as empresas sejam coordenadas, observadas e impulsionadas ao crescimento. Um trabalho conjunto com sócios, donos e setores de fiscalização. Princípios da governança corporativa Como o foco é que a empresa alcance melhores números de desempenho e um sistema que transmita confiança para os integrantes do negócio e para o público, existem quatro princípios que estabelecem boas-práticas de gestão. São eles: Transparência – não se trata apenas da criação de relatórios financeiros, mas sim, de um bom fluxo de comunicação sobre todos os setores da empresa, com a parte interessada, que são os gestores. Equidade – ter bem determinado o respeito entre os colaboradores, de modo que todos recebam o mesmo tratamento. Prestação de contas – exige responsabilidade de todos os envolvidos da empresa, independentemente do seu cargo, uma vez que todos devem prestar contas sobre o trabalho desempenhado. Responsabilidade corporativa – este aspecto está mais ligado ao zelo que cada um deve ter com o sistema empresarial no qual está inserido. Além de ter ações que cooperam com a administração, modelo de negócios e capitais da empresa. Relação da governança corporativa e o ESG O termo ESG (“environmental, social and governance”) mede práticas de gestão que avaliam a empresa em termos sociais, ambientais e de governança. O ESG preza pela sustentabilidade de um empreendimento, e isso pode ser muito útil no mercado financeiro, uma vez que investidores buscam por empresas conscientes e rentáveis. As iniciativas do ESG também favorecem a realização dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), instituídos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Compreenda melhor o significado da sigla, bem como as práticas e procedimentos para contribuir com a gestão financeira de sua empresa: Meio ambiente (“environmental”) – Este ponto envolve identificar se há algum dano ambiental causado pela sua empresa e como reverter essa situação. Quais práticas sustentáveis podem ser adotadas? Como a empresa pode preservar a biodiversidade, preocupar-se com a poluição, escassez de água e temas relacionados? Tendo em mente que toda empresa utiliza recursos naturais, trace estratégias pra reduzir os impactos ambientais e adotar posturas como: consumo consciente, uso de luz natural, descarte correto de resíduos, entre outros. Social – Neste aspecto, trata-se da relação da empresa com as outras pessoas. Como por exemplo, a satisfação dos clientes, o relacionamento com a comunidade local, o respeito às leis trabalhistas e aos direitos humanos. Governança (“governance”) – Já a governança diz muito sobre a estrutura organizacional da empresa, a conduta da gestão e dos colaboradores. Além de remuneração, a existência de um setor de fiscalização (financeiro, produtivo), distribuição de demandas e outros. Com essas práticas, certamente sua empresa irá gerar resultados produtivos – a curto, médio e longo prazo. A estrutura de uma boa gestão financeira, associada a uma boa gestão empresarial, será sucesso na certa. Se você tiver dúvidas de como gerenciar as finanças da sua empresa, o Sebrae possui um curso completo e gratuito sobre o tema. Acesse já! Sebrae, o maior parceiro do micro e pequeno empreendedor.
Fri Oct 27 15:59:44 BRT 2023
Novas medidas de bancos buscam impacto positivo para as MPE
A pandemia do Coronavírus (COVID-19) veio para mudar a ordem mundial. Aqui no Brasil, além da preocupação em conter o avanço da propagação do vírus, há também a preocupação com os efeitos econômicos de curto e médio prazo, em especial para os pequenos negócios. Em meio à tanta informação que sai diariamente nos meios de comunicação, vamos tentar traduzir um pouco das medidas anunciadas pela Caixa Econômica Federal em 19/03/2020, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em 22/03/2020, e pelo Banco Central em 23/02/2020. Caixa Econômica Federal Em março de 2022, o ministro da Economia Paulo Guedes anunciou um pacote de R$ 15 bilhões para auxiliar trabalhadores informais com um voucher, que poderão ser retirados por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, desde que o beneficiário não receba nenhum benefício social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Caixa Econômica Federal, por sua vez anunciou também em março, um pacote de medidas de flexibilização de crédito e congelamento de cobrança de dívidas como uma forma de aliviar os impactos econômicos do Coronavírus, especialmente aos trabalhadores mais pobres. Aqui daremos destaque às medidas que estão direcionadas às pessoas jurídicas: Redução de juros de até 45% nas linhas de capital de giro, com taxas a partir de 0,57% a.m.; Disponibilização de carência de até 60 dias nas operações parceladas de capital de giro e renegociação; Disponibilização de linhas de crédito especiais, com até seis meses de carência, para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviços, mais afetadas pelo momento atual; Linhas de aquisição de máquinas e equipamentos, com taxas reduzidas e até 60 meses para pagamento; A Caixa Econômica também criou uma linha especial denominada Caixa Hospitais, com as seguintes características: Liberação de R$ 3 bilhões em orçamento em linhas destinadas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos que prestam serviço ao SUS, para reestruturação de dívidas e novos recursos; Taxa de juros de 0,80% a.m. para prazos de até 60 meses (redução de 14%); Taxa de juros de 0,87% a.m. para prazos de até 120 meses (redução de 23%); Prazo de pagamento de até 120 meses e carência de até seis meses. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES Também em março, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, anunciou um conjunto de medidas de apoio ao combate ao Coronavírus que têm impacto e relevância para o mercado de crédito e a manutenção de empregos no país nesse momento de crise. A primeira medida destina R$ 20 bilhões de transferência dos recursos do PIS-PASEP para o FGTS com o objetivo de dar liquidez para o FGTS, o que impactará sobretudo as pessoas físicas, caso sejam aprovadas medidas de liberações de recursos para os trabalhadores formais. A segunda e terceiras medidas destinam, respectivamente, R$ 19 bilhões para renegociação de contratos nas operações diretas e R$ 11 bilhões para renegociação de contratos nas operações indiretas do BNDES. Esta renegociação prevê a suspensão integral do pagamento de principal e juros por 6 meses dos contratos. O valor da operação de renegociação será capitalizado ao final do contrato. Isso representa um alívio de caixa para as empresas com operações normais e adimplentes com essas operações. Por fim a quarta medida destina R$ 5 bilhões para a ampliação da oferta de crédito para MPME (médias, pequenas e microempresas) para novas operações de crédito com carência de 24 meses e prazo total de 60 meses. O limite por cliente será de R$ 70 milhões e as empresas não precisam especificar a destinação dos recursos. Com exceção da transferência dos recursos do PIS-PASEP para o FGTS que terá impacto sobre as pessoas físicas, as outras medidas pretendem atingir, segundo o BNDES, cerca de 150 mil empresas que geram 2 milhões de empregos. Vale lembrar que o BNDES, o Canal MPME, uma plataforma de solicitação de empréstimos e financiamento, que visa facilitar o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos recursos do BNDES, os quais são em sua maioria disponibilizados por meio dos agentes financeiros repassadores. Banco Central do Brasil Em fevereiro, o Banco Central (BC) anunciou a liberação de R$ 135 bilhões ao sistema financeiro por meio de mudanças nas regras dos depósitos compulsórios das instituições financeiras. Entre as medidas anunciadas naquele mês e já implementadas destacamos a dispensa dos bancos e cooperativas de aumentarem o provisionamento no caso de repactuação de contratos por 6 meses. Essa medida tem como vantagens: Facilitar a renegociação de créditos de empresas e famílias; Manter as operações de crédito em curso, permitindo ajustes de fluxo de caixa. As Novas Medidas anunciadas em 23/02/2020 permitem ainda mais liquidez e segurança para o Sistema Financeiro Nacional suportar as demandas de novos créditos e renegociações que surgirão em decorrência dos efeitos da crise econômica esperada durante e após a pandemia do Coronavírus. O conjunto de medidas que vêm sendo adotadas pelo Banco Central objetivam: Manter o sistema bancário líquido e estável, para fazer frente aos desafios que se apresentam; Garantir um sistema capitalizado, para que o canal de crédito continue a funcionar com normalidade; Oferecer condições especiais para que bancos possam rolar as dívidas dos setores afetados pela crise – monitorando os créditos que saírem do Sistema Financeiro, com o intuito de evitar eventuais efeitos econômicos negativos; Garantir que o mercado de câmbio funcione com normalidade, sem problemas de liquidez; Manter as condições monetárias estimulantes, para que o crédito sirva como canal de impulso ao crescimento, sem prejuízo ao objetivo de manter a inflação controlada. No anúncio, o Presidente do Banco Central lembrou que essas medidas injetarão recursos no sistema financeiro nacional, sem precedentes na história. Durante a crise de 2008 a liberação de liquidez totalizou R$ 89 milhões, enquanto agora são estimados um montante de aproximadamente de R $135 milhões. Escrito por Equipe da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional.
Wed Oct 04 16:17:18 BRT 2023
Soluções de Crédito Emergenciais para Pequenos Negócios
Importantes pontos de orientação para gestão de custos, presença digital, gestão de portfólio e fluxo de caixa são tratados neste material produzido pelo Sebrae/BA. Temas relacionados aos aspectos do processo de negociação de crédito bancário, em particular relativos ao ambiente da pandemia da Covid-19 e iniciativas do governo federal em ofertar linhas de crédito específicas para mitigar os efeitos negativos da redução do ritmo da atividade econômica sobre o caixa das micro e pequenas empresas. Além de uma relação das linhas de crédito criadas a partir de março/2019 como forma de tentar reduzir os efeitos danosos da pandemia sobre o fluxo de caixa das empresas. Leia e baixe o E-book: Soluções de Crédito Emergenciais para Pequenos Negócios (em PDF)Formato: PDF | Tamanho: 1,43MB