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Confira o que o Decreto do Vinho – Decreto nº 99.066/1990 – estabelece sobre a importação e exportação. Da Competência do Ministério da Agricultura Art. 2º, inciso II – Ao Ministério da Agricultura compete: II - O registro e a classificação dos estabelecimentos de industrialização e importação do vinho e dos derivados do vinho e da uva. Das atividades administrativas Art. 13º - Análise de controle é o procedimento laboratorial com a finalidade de controlar a industrialização e importação do vinho e derivados do vinho e da uva. Do Registro de Estabelecimentos de Vinhos e Derivados do Vinho e da Uva Art. 14º - O vinho e os derivados do vinho e da uva, bem como os estabelecimentos de preparação, manipulação, beneficiamento e acondicionamento de vinho e derivados do vinho e da uva nacionais, e os importadores destas bebidas estrangeiras deverão ser registrados no Ministério da Agricultura. Art. 15º - Os registros serão válidos em todo o território nacional e deverão ser renovados a cada dez anos. Art. 16º, incisos de I a VIII, § único - Os pedidos de registro de estabelecimento deverão ser instruídos com: I - formulário de registro, fornecido pelo Ministério da Agricultura, devidamente preenchido, em três vias (original e duas cópias); II - planta baixa e de cortes longitudinal e transversal do estabelecimento; III - memorial descritivo das instalações e equipamentos; IV - laudo de análise física, química e bacteriológica da água a ser utilizada no estabelecimento; V - procuração, quando for o caso; VI - comprovante de pagamento de taxa de registro; VII - laudo de vistoria oficial; e VIII - nome do técnico responsável pela produção com qualificação e número de registro no conselho profissional respectivo. Parágrafo único - Os estabelecimentos, importadores ou exportadores de vinho e derivados do vinho e da uva estrangeiros, estão dispensados do atendimento das exigências expressas nos itens II, III, IV, VII, e VIII, ficando, contudo, obrigados à apresentação de provas das condições de higiene, das instalações, e de cópia do contrato social, no qual deve constar a condição de importador ou exportador de bebidas e vinagres, ou de mercadorias em geral. Da Rotulagem de Vinho e Derivados do Vinho e da Uva Art. 47. O rótulo deverá mencionar, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis, os seguintes dizeres: I - o nome do produtor, fabricante ou engarrafador, ou padronizador; II - o endereço do estabelecimento de industrialização; III - o número de registro do produto no Ministério da Agricultura; IV - o nome do produto e sua marca comercial; V - a expressão indústria brasileira; VI - o conteúdo líquido; VII - os aditivos empregados ou seus códigos indicativos e, por extenso, a respectiva classe; VIII - a graduação alcoólica, se bebida alcoólica; IX - o grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado; e X - o grau de concentração acética, quando se tratar de vinagre. Parágrafo único. Quando os dizeres constantes dos itens IV e VII forem impressos em cápsula metálica, não poderão figurar na sua parte prensada. Art. 48, § 1º - Os rótulos do vinho e dos derivados do vinho e da uva destinados à exportação poderão ser escritos, no todo ou em parte, no idioma do país de destino. Art. 49 - O disposto nos incisos I, II, IV, VII, VIII, IX e X do art. 47 aplica-se aos produtos importados, podendo ser atendido mediante aposição de rótulo complementar. Dos Padrões de Identidade e Qualidade Art. 59 - O vinho e os derivados do vinho e da uva, quando destinados exclusivamente à exportação, poderão ser elaborados de acordo com a legislação do país a que se destinam, devendo ser registrados no Ministério da Agricultura, não podendo ser comercializados no mercado nacional. Da Comercialização Art. 124 - É permitida a venda fracionada de vinho e suco de uva nacionais, acondicionados em recipientes adequados, contendo até cinco litros, podendo este limite ser ampliado até 20 litros, a critério da Secretaria de Inspeção de Produto Vegetal (SIPV), desde que os produtos conservem integralmente as qualidades originais. Veja a íntegra do Decreto nº 99.066/1990. Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/ivegetal/bebidas-arquivos/decreto-no-99-066-de-8-de-marco-de-1990.doc/view

Para receber a certificação, a cachaça deve ser produzida de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cachaça (RACC). Os Organismos de Certificação de Produto (OCP), acreditados pelo Inmetro, são responsáveis por atestar os produtos feitos conforme requisitos do RACC.  Entre as condições de produção devem ser controladas questões: De responsabilidade social; De proteção ao meio ambiente; De segurança do consumidor, como a correta medição de substâncias frequentes no produto – carbamato de etila, metanol e cobre. Para ajudar os produtores a adequarem sua fabricação ao RACC e solicitar o selo de reconhecimento, o Sebrae e o Inmetro elaboraram a cartilha Certificação da Cachaça de Alambique. O manual orienta sobre todas as etapas do processo de produção:  A escolha do tipo da cana-de-açúcar; Os meios de cultivo e de colheita; Que defensivos agrícolas usar; Como fazer a moagem, a fermentação e destilação do caldo e o envase da cachaça. Peculiaridades da CACHAÇA A CACHAÇA se apresenta com uma coloração incolor, quando armazenada em recipientes de madeira que não agreguem cor à bebida ou em reservatórios de aço inox ou outro material permitido. Nestes casos, poderá ser associada à marca a expressão PRATA, ou CLÁSSICA ou TRADICIONAL (item 9.8.1, da IN nº 13, de 2005). Popularmente chama-se a esta CACHAÇA de pura, branca, transparente, mas estes termos não estão previstos na legislação, sendo considerados termos vulgares. A CACHAÇA também pode apresentar tonalidades que variam do amarelo ao marrom, quando a bebida é armazenada em recipientes de madeira. Quando há alteração substancial da sua coloração, poderá ser associada à marca a expressão OURO (item 9.8.2, da IN nº 13, de 2005). Por outro lado, vulgarmente, a CACHAÇA armazenada ou envelhecida em madeira é conhecida como amarela, termo também não previsto. Em oposição, a uma CACHAÇA que não é envelhecida, popularmente utiliza-se a expressão Cachaça Descansada, que não está previsto.  

Estabelecimentos de food service devem seguir normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para funcionar, para não colocar a vida dos clientes em risco, e também para não prejudicar o funcionamento de outros estabelecimentos que seguem à risca o que diz a lei. Elas resguardam que os padrões de higiene e segurança alimentar estão sendo mantidos, e quando não estão, garantem a aplicação de multas e a exigência de correção do erro. Entre os aspectos que devem ser levados em conta estão a apresentação de documentos como o Procedimento Operacional Padronizado; adequação da área de trabalho para não haver contaminação do ambiente, como dedetização, boa limpeza, manutenção da rede de esgoto; condições da cozinha e da manipulação de alimentos; atenção ao banheiro, sua limpeza e abastecimento. Confira a matéria completa sobre as normas que devem ser seguidas e veja se seu food service está de acordo com a lei: https://foodmagazine.com.br/food-service-noticia/por-que-seu-food-service-deve-seguir-as-normas-da-vigilancia-sanitaria  

As máscaras faciais não serão obrigatórias em aeroportos e voos na Europa a partir da segunda-feira, 16. O anúncio foi feito na quinta-feira, 12, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças (ECDC). Ela segue a tendência de flexibilização das normas sanitárias, que vem sendo adotada em diversos países europeus por conta da redução dos riscos da pandemia do coronavírus. Em abril, diversas companhias aéreas norte-americanas aboliram a obrigatoriedade das máscaras durante seus voos, após um juiz federal da Flórida decidir que a medida era ilegal. Na Europa, embora o uso das máscaras deixe de ser obrigatório na próxima semana, ele pode ser mantido por conta de normas vigentes em países de origem ou destino de outros continentes. Leia mais em: https://forbes.com.br/forbessaude/2022/05/europa-eliminara-obrigatoriedade-de-mascaras-durante-viagens-aereas-na-proxima-semana/ Saiba mais no SEBRAE: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/artigosPlanejamento/setor-de-turismo-se-organiza-para-o-pos-pandemia-em-2022,caeb2a5bf820f710VgnVCM100000d701210aRCRD  

Um alerta importante para seus clientes que pretendem visitar os Estados Unidos nos próximos meses. Em São Paulo, a espera por um visto de turista está em 354 dias, por conta Dos atrasos devidos à pandemia do coronavírus. A informação é da Embaixada dos EUA em Brasília. Os vistos B2 e B3 responderam por 93% dos pedidos apresentados no Brasil no mês de março. Leia mais em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/espera-por-visto-de-turismo-para-os-eua-bate-11-meses-em-sp-veja-outras-cidades/

A lista de documentos está dividida em três momentos: a fase de negociação; a fase da remessa e entrega; e os itens necessários no Brasil. Fatura Proforma ou Proforma Invoice A fatura Proforma dá início à negociação. Logo após os primeiros contatos e manifestada a intenção de realização de uma operação comercial, o exportador emite para o importador uma proforma invoice para que este providencie a Licença de Importação, dentre outras providências. Este documento é o modelo de contrato mais frequente, formaliza e confirma a negociação, desde que devolvido ao exportador contendo o aceite do importador para as especificações contidas. É similar à fatura comercial (definitiva), porém com características de um orçamento, ou seja, não gera obrigação de pagamento por parte do comprador. Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês.

Regularizar sua empresa junto aos órgãos do governo como juntas comerciais estaduais, Receita Federal, prefeituras e órgãos responsáveis por licenciamentos pode parecer uma tarefa trabalhosa. Porém, a formalização traz consigo uma série de vantagens e previne a ocorrência de diversos problemas.  Atuar na informalidade é o mesmo que operar de forma ilegal, sem o registro obrigatório da atividade e sem o pagamento de impostos. Ao não se formalizar, sua empresa: Não tem acesso a crédito bancário; Não tem marca registrada; Não consegue vender para outra empresa ou para o governo (em licitações públicas); Pode ser multada, sofrer apreensões de mercadorias, interdição de estabelecimento e ter dívidas tributárias; Está impedida de contratar empregado ou o contrata em desacordo com a lei, o que pode gerar dívidas trabalhistas; Não desfruta de proteção do patrimônio pessoal do empreendedor; Tem dificuldade de conquistar a credibilidade junto aos clientes, fornecedores e sociedade geral Deixa de comprar mercadorias com os melhores preços e condições de pagamento; Não pode emitir notas fiscais; Não tem cobertura previdenciária (benefícios da Previdência Social); Pode ter problemas legais associados às responsabilidades civil e penal; Não tem direito aos benefícios previstos nas leis Não tem possibilidade de crescimento; Vive sob insegurança jurídica. Para driblar multas, prejuízos e trabalho inútil, preparamos um e-book com o passo a passo da formalização e resposta às principais questões sobre a abertura do negócio: Os riscos da informalidade e vantagens da formalização; Os tipos de empresas; O porte empresarial (MEI, ME e EPP); Os passos para a formalização (verificação e órgãos de registro). Baixe o e-book e tire todas as suas dúvidas!

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Ao fazer a declaração do Imposto de Renda, é muito importante que o MEI perceba que tem duas atuações diferentes, e “vire a chave” entre os momentos em que está respondendo como empreendedor e o que está declarando em seu rendimento como pessoa física. Como cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Já como MEI, além de fazer, mensalmente, o pagamento do DAS, o empresário ainda tem que entregar a a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Como o nome indica, essa declaração deve ser realizada uma vez ao ano, até o dia 31 de maio.

Ao fechar uma micro ou pequena empresa, é muito importante cumprir alguns requisitos legais evitando, assim, problemas jurídicos posteriores. Pelo Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.

A legislação permite que diaristas  se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo  os seus direitos trabalhistas. Estima-se que, no Brasil, mais de 6 milhões de pessoas trabalhem como diaristas. Desde que a profissão foi enquadrada na categoria de Microeempreendedor Individual, já foram registradas mais de 106 mil diaristas segundo o DataSebrae.

Saber se é possível abrir uma empresa mesmo com o nome no Serasa é uma das preocupações de quem pensa em começar um negócio. Afinal, ninguém que quer empreender sem saber se terá dificuldade com restrições de crédito por conta de uma inadimplência pessoal. É possível Abertura de Empresa Com Nome no Serasa? Sim, é possível fazer abertura de empresa com o nome no Serasa. Pessoas físicas que possuem restrição financeira podem, sim, abrir um negócio, já que não existem restrições legais que impeçam. Entretanto, o nome no Serasa pode acarretar em algumas restrições, como a dificuldade em obter crédito com instituições financeiras. Quais problemas posso enfrentar devido ao nome no Serasa ao abrir uma empresa? Apesar da facilidade em abrir uma empresa com o nome no Serasa, o empreendedor que estiver nesta condição pode enfrentar alguns problemas ao tentar prosperar com o negócio. Entre os obstáculos está a facilidade de crédito e o acesso a alguns serviços bancários. Se a empresa for aberta na modalidade MEI há também a reputação do empreendedor como mau consumidor, já que será visto com baixa reputação no mercado, com um valor de score reduzido. Para o sistema de proteção de crédito, quanto menor for o score do empreendedor, maiores são as chances de ele não honrar suas dívidas. Por isso, por mais que ter o nome no Serasa não seja um impeditivo para abrir uma empresa, quitar as dívidas e deixar o nome limpo é essencial para facilitar os processos da de abertura da empresa e não prejudicar o andamento do negócio. Diferença entre “Nome Sujo” e CPF Irregular Existe uma diferença entre “nome sujo” (nomenclatura popular para quando o nome está no Serasa) e CPF irregular. Nome no Serasa ou “nome sujo”, termo mais usado, se refere à pessoa física que adquiriu algum bem de consumo com determinada empresa, mas não pagou a conta. Ou seja, ela está devendo para à companhia. Em uma situação como essa, a empresa denuncia a dívida ao governo, que restringe o CPF do cidadão, impedindo que o mesmo faça novas compras ou consiga algum tipo de crédito, tornando seu “nome sujo”, até que ela quite a dívida. Já o CPF irregular, trata-se de uma questão legal. Entre os motivos que podem deixar um CPF irregular, podemos citar: Não declarar Imposto de Renda nos últimos 5 anos; Perda ou roubo de documentos; Deixar de votar e não regularizar. É importante ressaltar que uma pessoa com CPF irregular pode estar com o nome limpo. E uma pessoa com nome sujo também pode estar com o CPF irregular, entretanto as restrições podem ser diferentes. Um CPF irregular, por exemplo, impossibilita o cidadão de participar de concurso público e de abrir empresa. No site da Receita Federal é possível ver a a situação cadastral do seu CPF.  Está interessado em abrir uma empresa? Conheça as Ideias de Negócios e entenda mais sobre o negócio que pretende abrir.  

O Microempreendedor Individual - MEI pode contratar, se necessitar, até 1 empregado para lhe ajudar nas atividades da sua empresa. A maioria dos MEI não conhece esse benefício, que é totalmente legal. Entretanto, existem muitas dúvidas na hora de contratar. Muitas vezes, o MEI enfrenta um grande desafio por falta de conhecimento das técnicas de contratação e direitos trabalhistas. Como contratar? Como assinar a carteira? Existe algum sistema de cadastro? Muitos MEI optam por contratar um profissional qualificado, como o contador, para evitar prejuízos de tempo e, também, evitar problemas com ações trabalhistas. Mas há também a opção de conhecer melhor sobre a contratação sendo um MEI. Para isso, o Sebrae, o INSS e o Ministério do Trabalho e Previdência formularam a cartilha Contratação de empregado pelo MEI, que traz tudo que o MEI precisa para contratação de um empregado. Cartilha Contratação de empregado pelo MEI Nesta cartilha o MEI conhecerá os principais direitos trabalhistas e alguns passos importantes que devem ser seguidos, com o objetivo de auxiliar na realização de uma contratação bem feita e evitar alguns erros tão comuns na hora de contratar um empregado. A cartilha aborda também os documentos necessários para a contratação, passo a passo para registro, a manutenção e dispensa do funcionário, além de conceitos que auxiliam no entendimento dos direitos trabalhista em uma linguagem de fácil compreensão. Passo-a-passo para contratação de um empregado