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Fri Jan 19 16:35:24 BRST 2018
Leis | LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS
O que muda com o projeto Crescer sem Medo

A Lei Complementar nº 155/2016 trouxe mudanças positivas para MEI, micro e pequenas empresas. Confira o que altera com a nova legislação.

· 25/10/2017 · Atualizado em 19/01/2018

A Lei Complementar nº 155/2016, também chamada de projeto Crescer sem Medo, trouxe alterações para as micro e pequenas empresas para garantir a sustentabilidade econômica por meio de uma tributação mais justa e novas oportunidades, principalmente com relação a exportações e participação em licitações. Confira o que altera para estas empresas com a lei sancionada:

1. Incentivo aos investimentos em MPE (investidores-anjo)

Antes de 2017, os investidores eram efetivados como sócios, partilhando não só dos frutos, mas também dos riscos do negócio. Ao passarem a ter participação societária da empresa investidora, as MPEs perdiam o direito ao Simples.

Desde 1º de janeiro de 2017, os investidores têm proteção em relação ao capital investido, desde que não participem da gestão da MPE. O investimento passa a ser regulado por um “contrato de participação” com prazo máximo de sete anos. Com isso, as MPEs garantem a permanência no Simples Nacional. Os sócios fundadores seguem no comando da administração e são os únicos responsáveis pelas dívidas sociais.

2. Saída do Simples

A Lei Complementar cria um sistema progressivo de tributação para que os empresários possam sair do Simples Nacional com mais segurança, sem inviabilizar o negócio com o aumento repentino da carga tributária.

Por isso, a partir de 1º de janeiro de 2018, fica vigente uma de nova faixa de transição de R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões, que permite aproximar de forma suave a saída de uma empresa do Simples da carga tributária do Lucro Presumido. Essa nova faixa, entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões não inclui a tributação do ICMS e do ISS.

O projeto mantém o limite da receita bruta anual da microempresa (ME) em R$ 360 mil. E mudam os tetos para empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, e do MEI, de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano.

3. Redução do número de faixas

Hoje existem 20 faixas de tributação, o que complica a vida do usuário. A partir de 1º de janeiro de 2018, ficam vigentes apenas seis faixas de tributação, com progressão de alíquota. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. Isso simplifica a lógica do sistema e aumentando a previsibilidade do aumento da tributação.

4. Progressividade da tributação

Na regra antiga, entre uma faixa e outra de tributação, a carga pode aumentar até 36%, o que faz com que os empresários não se sintam seguros. A partir de 1º de janeiro de 2018, a nova alíquota decorrente do aumento de receita somente incide no que exceder a faixa anterior.

5. Redução do número de tabelas

O Simples possui 4 tabelas de tributação para o setor de serviços (Anexos III, IV, V e VI). A situação do setor poderia ser mais simplificada, tornando a tributação mais uniforme.

A partir de 1º de janeiro, o setor de serviços terá três tabelas de tributação, com redução das alíquotas para empresas que destinarem mais de 28% do seu faturamento ao custeio da folha de pagamento, pro-labore e encargos da empresa.

6. Limite de faturamento do MEI

A partir de 1º de janeiro de 2018, o limite de faturamento do MEI passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

7. Unificação do recolhimento do INSS e FGTS

Os recolhimentos do FGTS e da contribuição previdenciária retida dos empregados são efetuados em guias e datas específicas. Mas a partir de 1º de janeiro de 2018, haverá possibilidade de pagamento do INSS e FGTS em uma única guia, inclusive para as empresas optantes do Simples, em conjunto com os demais tributos.

8. Revisão da regra dos sublimites dos estados

Existe a possibilidade de estados adotarem sublimites para o Simples, ocasionando diferenças regionais no tratamento das MPE.

A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá redução de uma das faixas dos sublimites dos Estados, o que induz a unificação gradual do tratamento das empresas em todo o país. Só pode existir o sublimite de R$ 1,8 milhão para estados com participação de até 1% do PIB. Os demais têm que seguir o limite de R$ 3,6 milhões (teto para o ICMS).

9. Dupla visita em matéria de consumo

Até então, existia a interpretação de que, na primeira visita de fiscalização, seria possível autuar a MPE em temas relacionados ao consumo.

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, começa a aplicação do princípio da dupla visita. Ou seja, na primeira há a indicação dos procedimentos corretos e tempo de adaptação para a MPE antes da segunda visita.

10. Possibilidade de regularização posterior de dívidas trabalhistas nas compras públicas

A possibilidade de regularizar dívidas após vencer a licitação não abrange as dívidas trabalhistas, somente as fiscais. É necessário aprimorar o tratamento diferenciado nas compras públicas.

A partir de 1º de janeiro de 2018, começa a possibilidade de inclusão de comprovar a regularidade trabalhista após a realização da licitação, por ocasião da assinatura do contrato.

11. Ampliação do regime do MEI

Empreendedor que exercia as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural era impedido de se formalizar como MEI.

A partir de 1º de janeiro de 2018, os direitos do empreendedor rural de acessar o MEI serão os mesmos do empreendedor urbano. A inclusão das ocupações permitidas ao MEI é feita pelo CGSN.

12. Baixa simplificada

Na ocorrência de fraude na formalização o processo de baixa exigia comparecimento do MEI e apresentação de documentos em papel. Mas, a partir de 1º de janeiro de 2018, começa a funcionar o processo simplificado, exclusivamente eletrônico, a ser regulamentado pelo Comitê da REDESIM – CGSIM.

13. Incentivo à exportação

A figura do operador logístico internacional somente atende a MPE optante do Simples. A partir de 1º de janeiro de 2018, os serviços de logística internacional simplificados poderão ser contratados por todas as MPE de forma eletrônica.

14. Acesso a crédito e preferência

Atualmente, o sistema financeiro só alcança as maiores empresas, dentre as micro e pequenas. A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá a inclusão do BNDES entre os bancos que devem manter linhas de crédito específicas para as MPE, fixar metas de atendimento e divulgar resultados alcançados. Previsão de critério de reciprocidade social para acesso às linhas.

15. Parceria no setor de beleza

Até então, os salões de beleza eram tributados pelas receitas geradas em suas instalações por parceiros como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores. A partir de 1º de janeiro de 2018, os valores repassados aos profissionais parceiros não fazem parte da receita bruta da empresa para fim de enquadramentos no Simples Nacional.

16. Bebidas alcoólicas

Até então, era vedada a opção pelo Simples aos micro e pequenos fabricantes de bebidas alcoólicas. A partir de 1º de janeiro de 2018, passam a poder optar pelo Simples, os produtores e vendedores no atacado caracterizados como micro e pequenas cervejarias, vinícolas, fabricantes de licores e destilarias. Devem ser registradas no Ministério da Agricultura e obedecer às normas da Anvisa e Receita Federal.

17. Dispensa de registro do MEI em conselhos de classe

Alguns conselhos profissionais exigem a inscrição do MEI como pessoa jurídica. A partir de 1º de janeiro de 2018, o MEI já inscrito como pessoa física está dispensado de nova inscrição de pessoa jurídica em conselho de classe, que não pode exigir o procedimento sob pena de responsabilidade.

18. Participação do MEI em licitações

Até então, existiam interpretações que vedavam a participação do MEI em licitações para a prestação de serviços profissionais em função da sua natureza jurídica.

A partir de 1º de janeiro de 2018, é vedada a imposição de restrições ao exercício de profissão ou à participação em licitações, inclusive nos casos de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

19. Fiscalização orientadora em matéria tributária

Hoje não há previsão de fiscalização orientadora. Mas a partir de 1º de janeiro de 2018, os fiscos poderão utilizar o procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

20. Seguro-desemprego

Até 2017, a simples existência de registro como MEI impede o recebimento do seguro-desemprego. A partir de 1º de janeiro de 2018, o impedimento só ocorrerá se o MEI tiver apresentado renda na última declaração anual.

21. Simplificação do nome empresarial

Hoje, as MPE utilizam obrigatoriamente as expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” e “EPP”, acrescidas ao seu nome empresarial.

A partir de 1º de janeiro de 2018, o uso das expressões ou abreviações deixa de ser obrigatório.


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