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Passo a passo para a restituição do DAS

A Restituição do DAS é um direito dos profissionais cadastrados como MEI. Veja o passo a passo para conseguir a sua Restituição do DAS.

· 06/08/2020 · Atualizado em 06/08/2020

A Restituição do DAS é um direito dos profissionais MEI e o contribuinte pode solicitar de forma prática, acessível, gratuita e online, sem sair de casa.

Se você acredita que houve algum engano no seu pagamento, veja as dicas a seguir de como conseguir a restituição do DAS.

Como Conseguir a Restituição do DAS?

Profissionais cadastrados como MEI pagam mensalmente a contribuição tributária unificada, o boleto DAS, que recolhe:

  • ICMS: No caso de atividades de comércio e indústria;
  • ISS: Para prestadores de serviços;
  • INSS: A contribuição previdenciária. 

Caso algum valor seja cobrado indevidamente, o profissional pode fazer uma solicitação de restituição desse pagamento. Isso, pode acontecer quando:

  • Há pagamento duplicado para o mesmo período de apuração do boleto DAS;
  • O pagamento de INSS efetuado no período em que o MEI estava usufruindo do benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).

Se você passou por algumas dessas situações é possível conseguir a restituição do DAS.

Para solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida no DAS, é possível fazer por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal do Simples Nacional, no menu Simei-Serviços ou no portal e-CAC da Receita Federal.

Para a restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado. 

Passo a Passo para a Restituição do DAS

Para fazer a solicitação da restituição do DAS, siga os seguintes passos:

1º Passo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);
  • Clique em “Já Sou Microempreendedor Individual - Serviços”;
  • Em seguida, clique em “Pague sua Contribuição Mensal”;
  • Escolha a opção “Restituição”.

Nesse momento, você será redirecionado para o site Simples Nacional.

2º Passo:

O processo continuará no site Simples Nacional. Proceda com os seguintes passos:

  • Clique em “Código de Acesso” no campo Pedido Eletrônico de Restituição;
  • Digite o número do CNPJ e do CPF;
  • Depois insira o Código de Acesso do Simples Nacional;
  • Por fim, digite os Caracteres de Segurança.

Observação: Caso não saiba, não tenha ou não se lembre do Código de Acesso do Simples Nacional, clique no link específico que aparece no rodapé desse campo para gerar um novo código.

  • Nesse momento será preciso informar:
    • CNPJ;
    • CPF;
    • DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se o MEI entregou em um dos 2 últimos anos) ou número do Título de Eleitor (se o MEI não entregou a DIRPF);
    • Data de nascimento.
    • O código de acesso deverá ser anotado e guardado para utilizações futuras.

 Com o Código de Acesso do Simples Nacional em mãos, retorne à página do Simples Nacional para voltar ao 1º Passo. Siga os procedimentos descritos até o final da solicitação.

Ajuda e Prazo para Restituição do DAS

O prazo médio para receber a restituição do DAS é de 60 dias e será depositado na conta informada na solicitação. Logo, o MEI não precisa se deslocar ou comparecer a alguma unidade da Receita Federal para receber o valor.

A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

Como Devo Proceder para Solicitar Restituição de Valor Recolhido Indevidamente ou a Maior em Documento de Arrecadação (DAS)?

Também é possível utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição para fazer pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI.

Entretanto, nesse caso, não poderá ser fornecida uma conta bancária de pessoa física. Será preciso informar uma conta de titularidade da pessoa jurídica.

Agora que você já sabe como fazer a restituição do DAS, veja também o nosso Manual "Pedido Eletrônico de Restituição MEI" .

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