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O objetivo da ação é apoiar os pequenos negócios que tomaram empréstimos com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e se encontram com parcelas em atraso, em especial as das operações de crédito contratadas no período da pandemia. A proposta é oferecer melhores condições aos micro e pequenos negócios para que consigam normalizar os fluxos de pagamento e, assim, se desenvolverem. O Sebrae vai prover orientação financeira àqueles que queiram readequar seu fluxo de caixa às nova condições do empréstimo. A mobilização conta com o apoio da Associação Brasileira das Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE) e da Serasa, e tem a participação de nove instituições parceiras. São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Original, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio), ACCrédito, Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), Agência de Fomento de Goiás. Baixe aqui o e-book com as condições de renegociação de cada parceiro A campanha teve início dia 6 de junho com um ciclo de palestras que você pode assistir no canal do Sebrae no YouTube. Até o dia 30 de junho você pode procurar uma das instituições financeiras participantes e verificar as condições para renegociar sua dívida.  Veja, no quadro a seguir as palestras que foram transmitidas pelo canal do Sebrae no YouTube: TEma pALESTRANTE Como renegociar dívidas com a Caixa Econômica FederalClique aqui e assista pelo Youtube Leandro Nakajima de SouzaGerente Nacional MPE  Como renegociar dívidas com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)Clique aqui e assista pelo Youtube Ana Claudia Silveira CamargoSuperintendente de Acompanhamento e Recuperação de Créditos Como renegociar dívidas com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)Clique aqui e assista pelo Youtube Flávia Teixeira SarmentoGerente de Cobrança e Renegociação Massificada Como renegociar dívidas com o Banco do BrasilClique aqui e assista pelo Youtube Josué Casagrande BruningGerente de Mercado Nacional Quando é o momento de renegociar dívidas?Clique aqui e assista pelo Youtube Weniston Ricardo A. AbreuCoordenador de Orientação e Educação Financeira - Sebrae Nacional Como renegociar dívidas com a ACCréditoClique aqui e assista pelo Youtube Débora StringuetaSuperintendente Comercial de Novos Negócios Como negociar dívidas com o Serasa Limpa NomeClique aqui e assista pelo Youtube Francesca LancieriCoordenadora de Pré-Vendas Procure o Sebrae no seu estado! Durante o período da campanha, as unidades estaduais do Sebrae irão orientar os clientes, informá-los sobre a possibilidade de renegociação e oferecer-lhes o serviço de orientação financeira para readequar o fluxo de caixa.

Desta vez, a equipe Endeavor me pediu para falar brevemente sobre uso de dados financeiros no dia a dia. Para os especialistas na área, o que vou relatar aqui pode ser muito simples, mas espero que possa ajudar alguns empreendedores. Como a maioria dos empreendedores, não sou da área financeira, aprendi a lidar com indicadores financeiros na marra, perdendo dinheiro. Uma das primeiras coisas que aprendi no dia a dia é que caixa é uma coisa e competência é outra bem diferente. Para mim, fez muito sentido aprender isso quando vivi uma fase na empresa onde havia meses fortes, de muita entrada de recurso, e outros fracos, enquanto as saídas eram constantes. Aprendi, nesta época, que gerir a empresa somente olhando para o caixa é muito perigoso, pois você não tem uma noção realista se a empresa está realmente saudável. Eu sempre engasgava quando tinha que falar com alguém sobre receita líquida, margem de contribuição, ebitda… porque nunca havia vivido isso. Para mim, gestão financeira significava ter mais dinheiro entrando do que saindo, não tinha familiaridade com outros indicadores financeiros. Se não dá para gerir a empresa somente pelo dinheiro que está no saldo bancário (caixa), então como devemos fazer?  Vi minha empresa evoluir muito mais quando entendi melhor o que é regime de competência. Ou seja, você cria o seu Demonstrativo de Resultados do Exercício (o famoso DRE) e começa observar o que acontece com sua empresa – não olhando o fluxo de dinheiro, mas sim a alocação de recursos que realmente compete ao mês. Se parecer difícil, relaxa, pois não é. Veja um exemplo: sua empresa possui despesas com pessoal – vamos supor que você tenha um custo financeiro de R$ 10.000,00 (este é seu fluxo no caixa), mas qual seria sua competência com relação a esta despesa? É ai que você utilizará seu planejamento por regime de competência. A esses custos, você adicionará o que realmente irá pagar, mais alguns provisionamentos. Por exemplo, um pedacinho do 13º, um pedacinho das férias e assim por diante. Talvez seu custo real por competência seja R$ 16.000,00. Sei que, ao final, a diferença é bastante e o lucro irá parecer bem menor, principalmente quando começar a fazer isso com outras despesas. Mas essa é a realidade, e assim nós passamos a evitar surpresas. Isso pode ser feito com tudo que você sabe que, mesmo sem sair de seu caixa aquele mês, sairá algum dia dentro do ano. Dessa forma, você terá uma visão real sobre o quanto sua empresa é realmente saudável. É impressionante como podemos ter surpresas: pode acontecer de ter dinheiro no banco, mas uma empresa no vermelho, ou uma conta zerada com a empresa no verde. Gosto muito de usar o DRE no dia a dia de nossa empresa. Nele, agrupamos como queremos ver as receitas, custos e despesas e isso ajuda muito no dia a dia para tomadas de decisão. Se temos despesas que consideramos importantes por representarem boa parte de nosso investimento, nós a destacamos em um grupo e o expandimos para que consigamos entender melhor sua evolução. É muito importante que você comece aos poucos, não precisa criar vários tipos de despesas que provavelmente não terão muito uso, pois atrapalha ter várias linhas vazias em um relatório. Outra coisa é evitar o famoso “Outros”. Que tipo de despesa é essa? Eu acho até importante ter esta linha, mas se começar a ter uma movimentação financeira muito grande nessa categoria (maior que 1%), eu sugiro entender se a alocação está correta. Alinhe tudo com seu time Tudo isso precisa estar bem alinhado com sua área administrativa. Se você possui em seu DRE uma despesa de nome “Internet” e seu administrativo aloca a despesa de internet na conta “Telefonia”, aí não tem jeito: seu trabalho para analisar o aumento de despesa será mais para encontrar falhas de alocação do que realmente entender a despesa com telefonia. Para finalizar, só mais dois pontos: 1) Faça o exercício de planejar com o DRE. Monte uma planilha com a estrutura que você acha que deve ter, coloque os meses lado a lado e projete, com base em sua experiência, o que acontecerá  em cada linha. 2) Discuta com seu(s) sócio(s) e, de preferência, com seus líderes/ gestores. Não imponha – reflita e absorva a visão que cada um tem sobre o que acontecerá. Isso será muito importante para que, na sequência, você consiga fazer reuniões do realizado versus o planejado e entender, junto com quem ajudou a planejar, o que esta acontecendo de bom e de ruim. Acredito que esta será a parte mais importante, afinal, ter um DRE e deixá-lo no sistema ou na gaveta, não adianta nada. A projeção do ano e a comparação do realizado será seu guia para saber se o negócio está indo no rumo que você projetou. Com ele, você terá a real visão de onde está acertando ou errando e terá muito material para discutir com sua equipe como fazer para reajustar os detalhes e voltar aos trilhos. E, por favor, se você cuida hoje de seu fluxo de caixa, continue assim! Isso nunca terá fim, Caixa e Competência andam juntos e sempre andarão. Quer aprofundar mais seu conhecimento? Veja os cursos e oficinas de indicadores financeiros oferecidos pelo Sebrae. Confira mais informações sobre indicadores no vídeo abaixo:

Aquelas empresas que decidem adotar o fluxo de caixa no seu dia a dia, geralmente o tem mais como um instrumento de acompanhamento dos pagamentos e recebimentos no curto prazo do que como um instrumento de gestão. Um fluxo de caixa eficiente, além de considerar as saídas de caixa, seja para as despesas do dia a dia, seja para realização dos investimentos, aquisição de ativos, estoques, contratação de pessoas, entradas de caixa etc., deve estar alinhado com o Orçamento e o Plano de Negócios do empreendimento, além contemplar uma visão de médio e longo prazo. Algumas dicas para a elaboração de um fluxo de caixa eficaz: Inventário. Faça um levantamento de todas suas despesas e receitas, atuais e futuras, planos de investimento e expansão, preferencialmente alinhado com seu Plano de Negócios, e os organize por natureza: operacional, não operacional e investimentos. Horizonte. O ideal é que o Fluxo de caixa contemple um horizonte correspondente ao ciclo operacional da Empresa. Geralmente este ciclo compreende o período de um ano, mas atividades de ciclo mais longo exigirão um horizonte maior. Empresas que trabalham com encomenda ou por safra, por exemplo, devem considerar o tempo médio da encomenda ou safra como seu ciclo operacional. Detalhamento. Geralmente, para o primeiro ciclo operacional, é feito um nível de abertura das despesas, receitas e investimentos bem detalhado. A partir daí, e até o horizonte definido pelo Orçamento e Plano de Negócios, geralmente de 3 a 5 anos, estes itens são agrupados. Atualização. Assim como todos os outros instrumentos e planilhas de gestão, Orçamento e Plano de Negócios, o fluxo de caixa deve ser atualizado periodicamente. O horizonte de um ciclo operacional deve ser atualizado mensalmente, enquanto que para os demais períodos, a atualização deve ser efetuada concomitantemente à revisão do Orçamento e Plano de Negócios. Conservadorismo. Evite otimismo nas previsões das entradas e receitas. Um bom fluxo de caixa deve considerar o fato de que alguns clientes não pagarão na data do vencimento ou mesmo que alguns não efetuarão o pagamento, exigindo a necessidade da aplicação de um percentual de perdas sobre as entradas. Acompanhamento. Antecipe-se a eventos operacionais que impactam o seu fluxo de caixa, atraso na inauguração de uma nova linha de produção, perda de um cliente, para que você possa atuar de forma pró ativa no seu fluxo de pagamentos. Desta forma, você poderá negociar com alguns fornecedores a postergação de vencimentos, ou mesmo a contratação de um empréstimo com taxas de juros mais atrativas do que ficar com a conta negativa no banco. E lembre-se, tenha no fluxo de caixa um elemento de gestão e planejamento do seu dia a dia. Autoria: Paulo Sérgio Dortas é especialista em Auditoria e Suporte a Transações. Artigo originalmente publicado no Portal de Empreendedorismo da Endeavor

Se você está pensando em criar um novo negócio, atenção para essa dica. Um estudo recente do SEBRAE revelou que a pandemia de Covid-19 e a alta da inflação vêm impulsionando a abertura – e o crescimento – dos mercadinhos de bairro em todo o país. Segundo o estudo, o número de mercadinhos abertos em 2021 no Brasil cresceu 13,6% em 2021, em relação ao ano anterior. Já são cerca de 400 mil estabelecimentos do gênero funcionando, a grande maioria, MEIs. E falando em MEIs, o ritmo da formalização de mercadinhos também vem crescendo: foram 56,4 mil no ano passado, diante de 38,1 mil em 2020. O bom momento para os mercadinhos de bairro também pode ser verificado pela queda no número de estabelecimentos que fecham as portas. Foram 17,7 mil contra 40,2 mil em 2018. O estudo do SEBRAE observa que a pandemia restringiu o movimento das pessoas, o que reforça o papel dos mercadinhos, ainda mais porque grande parte concentra as atividades de mercearia, açougue e até de padaria. Já o crescimento da inflação vem reduzindo as tradicionais compras mensais, com as pessoas limitando-se ao essencial e disponível perto de casa. Leia mais em: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2022/04/13/mercadinhos-de-bairro-ganham-folego-com-pandemia-e-inflacao-meis-sao-maioria-entre-novos-negocios-abertos-em-2021.ghtml Saiba mais no SEBRAE: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/dez-fatores-chave-de-sucesso-em-minimercados,ff1a8a7f31462610VgnVCM1000004c00210aRCRD

Serão promovidas reuniões para cobrir 49 regiões turísticas do Estado, com oferta de crédito e atividades presenciais, online e consultoria individualizada. Os parceiros no programa são a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado, o Sebrae-SP, bancos públicos, fintechs de crédito, empresas de fomento mercantil e cooperativas. A expectativa é disponibilizar R$ 3 bilhões em recursos, mas também auxiliar os empreendedores na estruturação de projetos e indicar as melhores linhas de financiamento. Outro ponto é que serão mais de 4 mil atendimentos e de 2 mil capacitações, segundo o governo. Os interessados podem se inscrever no endereço eletrônico do programa https://incentivoaoturismo.com.br/portal/cadastro. Leia mais sobre o tema no link: https://www.panrotas.com.br/mercado/economia-e-politica/2022/05/turismo-de-sp-lanca-programa-de-credito-orientado-de-r-3-bilhoes_189281.html

Com a taxa Selic elevada a 10,75%, conforme decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) na última quarta-feira, 2, como fica o rendimento dos investimentos em renda fixa? Para saber o impacto desta medida, o Yubb (https://yubb.com.br/), maior buscador de investimentos do país, realizou um levantamento com projeções dos principais ativos. Como destaque, a debênture incentivada tem o melhor rendimento em todos os cenários e as poupanças nova e velha apresentam o pior cenário. Confira o levantamento completo: "Esse cenário atual de alta dos juros brasileiros deve favorecer os investimentos de renda fixa em detrimento dos ativos de renda variável. Isso porque a Selic mais alta pressiona o crédito, encarece os financiamentos para empresas e tende a desvalorizar as ações em razão do maior desconto exigido por investidores", explica Bernardo Pascowitch, fundador do Yubb.  Pascowitch detalha também que o desafio ao pequeno investidor é analisar a remuneração de cada investimento em renda fixa, para confirmar se sua rentabilidade está acima da inflação. Um comportamento que não é tão comum no dia a dia dos investimentos. "Os investidores costumam analisar somente o rendimento nominal, que é a informação que aparece na tela do investimento, mas não fazem o cálculo quanto ao rendimento real, ou seja, o rendimento descontando a inflação. É fundamental que haja essa preocupação agora em 2022, para que cada um consiga aproveitar as melhores oportunidades em renda fixa", conclui. Sobre o Yubb Buscador online e gratuito, conhecido como o “buscapé dos investimentos”, pois mapeia todos os investimentos do país e recebe mais de 8 milhões de buscas por mês. Com três anos de funcionamento e uma proposta isenta, o Yubb não realiza nenhum tipo de transação, tendo a imparcialidade como o grande diferencial da plataforma.

Se você é micro ou pequeno empresário e tem dívidas com o Simples Nacional, atenção. O Governo Federal ampliou a tributação sobre bancos e outras instituições financeiras, de maneira a garantir o financiamento do Programa de Renegociação de Dívidas das Empresas, conhecido como Relp. O Relp foi criado para aliviar o peso das dívidas de empresas prejudicadas pela pandemia do coronavírus. O prazo de adesão vai até 31 de maio e o Relp permite o parcelamento das dívidas com o Simples Nacional em até 15 anos (180 meses). A prestação mínima é de R$ 300, exceto para MEIs, que podem pagar uma prestação mínima de R$ 50. O(a) empreendedor(a)que adere ao Relp deve quitar uma entrada correspondente a 1% a 15% do valor da dívida, de acordo com suas perdas na pandemia. Também tem direito a reduções de 65% a 90% nos juros e multas, e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, igualmente conforme seus prejuízos por conta do Covid-19. O Governo Federal espera que o Relp permita a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões de dívidas de micro e pequenas empresas para com o Simples Nacional. O presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira, 28, MP que amplia de 20% para 21% a Contribuição Sobre o Lucro líquido (CSLL) dos bancos. Para as demais instituições financeiras, a CSLL subiu de 15% para 16%. Também com o objetivo de financiar o Relp, o governo anunciou a redução dos benefícios fiscais para as indústrias de xaropes de refrigerantes da Zona Franca de Manaus. A MP foi editada para prover recursos necessários à cobertura de uma renúncia fiscal de R$ 500 milhões, que acontecerá com o Relp e que não havia sido prevista no projeto original do governo. Ela começa a valer imediatamente, mas a elevação dos tributos só será válida em 90 dias, por conta de prescrições legais. Leia mais em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/04/bolsonaro-eleva-tributo-sobre-bancos-para-custear-renegociacao-de-dividas-do-simples-nacional.shtml Saiba mais no SEBRAE: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/regularizacao-de-debitos-do-simples-nacional-transacao-tributaria,57a90e349927e710VgnVCM100000d701210aRCRD

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 26, o fim da cobrança por despacho de bagagem em voos nacionais e internacionais. A proposta foi aprovada por 273 votos contra 148, contra a orientação do Governo Federal. Agora, ela será votada pelo Senado e, caso aprovada e sancionada pelo presidente da República, permitirá o despacho gratuito de bagagens de até 23Kg em voos nacionais e até 30Kg em voos internacionais. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberou, em 2016, a cobrança pelo despacho de bagagens, afirmando que isso ampliaria a concorrência, podendo levar à redução do valor das passagens. Até agora, o passageiro só pode levar 10Kg de bagagem na cabine. Leia mais: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/26/camara-aprova-volta-do-despacho-gratuito-de-bagagem-em-voos.ghtml

O Microempreendedor Individual – MEI – tem até o próximo dia 31 de maio para entregar a declaração do Imposto de Renda. Este é um assunto que gera inúmeras dúvidas e, de acordo com a Receita Federal, o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo e cada papel envolve uma série de exigências a cumprir. Neste e-book especial do SEBRAE sobre a declaração do Imposto de Renda pelo MEI – link – o (a) empreendedor (a) tem as principais orientações sobre como cumprir sua obrigação com o Fisco Importante destacar que no papel de pessoa jurídica, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos.  E como pessoa física também poderá ter que entregar a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso. Pela legislação atual, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês.  Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, ou seja, R$ 1.903,98 por mês. Já que Microempreendedor Individual não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, que é o valor que sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve reunir as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros). Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI.  São eles: Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial; Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros; Comprou ou vendeu ações na bolsa; Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos; Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil; Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro; Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias. Pessoa Jurídica Já como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar. O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará. Prazo Esse ano os prazos de entregas das duas declarações anuais foram prorrogados para o dia 31 de maio.  O MEI que não apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ do MEI cancelado definitivamente.

A água pode não ser a origem de todas as coisas, como pensava o filósofo Tales de Mileto na Antiguidade, mas, mesmo nas complexas sociedades contemporâneas, ela continua sendo um elemento primordial para a sobrevivência dos seres vivos. O problema é que, embora esteja presente em mais de 70% da superfície do planeta Terra, a água potável disponível para o consumo é só 1% do total. Daí a importância de sua preservação. E a escassez de água é agravada por períodos de seca ou poucas chuvas, a chamada “crise hídrica”, como a que vivemos no Brasil em 2014. Essa situação baixa o nível dos reservatórios e de hidrelétricas e pode provocar, além da escassez de água, apagões no fornecimento de energia elétrica.  Segundo dados da Agência Nacional da Água (ANA), a agricultura é a maior consumidora de água no país, sendo responsável por 49,8% do total. Em seguida vem o abastecimento urbano, com 24,3%; e a indústria, com 9,7%. A ANA prevê ainda que o consumo de água no Brasil deve crescer 24% até 2030. Hoje, o Brasil usa, em média, 2,83 milhões de litros de água por segundo. Em 2030, esse total deve superar 2,5 milhões de litros/seg.  Além disso, estudos mostram que quase 40% da água potável produzida no Brasil, suficiente para abastecer 63 milhões de brasileiros, é desperdiçada.

Todos os anos, os brasileiros precisam prestar contas com o “Leão” do Imposto de Renda, sejam pessoas físicas (assalariados ou com outra fonte regular de renda, como aluguéis recebidos, por exemplo), sejam jurídicas (responsáveis únicas ou sócias de uma empresa). Cada declaração se refere às receitas do ano-base, ou seja, para o ano de 2022, é necessário lançar os valores apurados no ano 2021. Com as mais recentes flexibilizações na legislação trabalhista, criadas para gerar mais empregos, principalmente nos momentos de crise econômica, muitos trabalhadores também se registraram como MEI, seja para ter um negócio paralelo ao emprego formal, seja para prestar serviços remunerados, com emissão de nota fiscal, nos momentos de desemprego. Assim, quem tem alguma forma de renda mensal ou faturou algum dinheiro acima do teto determinado pela Receita Federal deve apresentar a Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIPRF). Se esta mesma pessoa está regularizada como microempreendedora individual (MEI), também precisa apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). Qual declaração eu preciso fazer? É simples! Vamos lá: Pessoa física Sendo microempreendedor individual ou não, é obrigatória a entrega da DIRPF se a pessoa: Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70); Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00); Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias; Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50); Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros; Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00); Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário. Microempreendedor individual Sendo contribuinte pessoa física ou não, é obrigatória a entrega da DASN-Simei se a pessoa: Obteve receitas somadas de até R$ 81.000,00; No caso de início da atividade durante o ano, recebeu receitas de até R$ 6.750,00, multiplicadas pelo número de meses compreendidos entre o mês de início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro; Como MEI transportador autônomo de cargas, recebeu receitas de até R$ 251.600,00; No caso de início da atividade durante o ano como MEI transportador autônomo de cargas, recebeu receitas de até R$ 20.966,67, multiplicadas pelo número de meses compreendidos entre o mês de início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Quando declarar o quê? Pessoa física: o prazo final para entregar a Declaração IRPF é 31 de maio, já que, em 2022 o governo decidiu prorrogar a data – inicialmente prevista para 30 de abril – para dar mais prazo para o contribuinte. MEI: em 2022, a entrega da DASN-MEI tem prazo final marcado também para o dia 31 de maio. Vale lembrar que, quem tiver pendências, como a falta de pagamento de alguma das contribuições mensais, não conseguirá preencher e enviar a declaração. Nesse caso, somente conseguirá após pagar as parcelas vencidas e o débito não constar mais na base de dados da Receita Federal. Vale lembrar que a entrega da declaração MEI é obrigatória mesmo que, no ano anterior, o profissional não tenha emitido notas e prestado qualquer serviço para terceiros. Nesse caso, a declaração de receitas conterá valores zerados. A regularidade é obrigatória tanto quanto o pagamento do documento de arrecadação referente às contribuições mensais (DAS-MEI). Se eu não entregar no prazo, haverá cobrança de multa? Sim! Para ambas as declarações, quem estiver obrigado a entregar o(s) documento(s) e perder o prazo, será cobrada multa pelo atraso. Os valores das multas são os seguintes: Pessoa física: 1%, ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, mas pode chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda; MEI: 2%, ao mês, sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Quer saber mais sobre as consequências para os microempreendedores individuais inadimplentes? Confira nesta cartilha do Sebrae. Quer mais informações sobre o microempreendedor individual? Participe do nosso grupo do Telegram.  Telegram Sebrae MEI Canal dedicado a compartilhar dicas, ideias e conteúdos de interesse de MEI

Empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores, têm até o dia 29 de abril para aderir ao Programa de Reescalonamento de Débito do Simples Nacional (Relp). Quem adere é beneficiado com a possibilidade de pagamento das dívidas em até 15 anos, além de descontos em multas, juros e encargos legais. O Relp também beneficia empresas em recuperação judicial. Mas há a cobrança de uma entrada, que pode ser quitada em até oito vezes, sem descontos. A empresa que tem débitos em discussão administrativa ou judicial também pode incluí-los no Relp. Nesse caso, porém, deve desistir de eventuais impugnações, recursos administrativos e ações judiciais. A renegociação beneficia até mesmo empresas que fecharam as portas por conta da pandemia de Covid-19. As regras para a renegociação de dívidas foram publicadas no Diário Oficial da União de 22 de março. Há várias possibilidades de parcelamento, conforme o impacto da pandemia sobre o negócio. O próprio Relp estima esse impacto, comparando o faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019.    As dívidas podem ser quitadas em até 188 parcelas (15 anos e oito meses). As primeiras oito parcelas, de entrada, não têm qualquer redução. Para as demais parcelas, no entanto, a empresa pode obter descontos de 65% a 90% nas multas e nos juros de mora, e de 75% a 100% nos encargos legais.