Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores. Confira as vigentes: Emissão de DARF em Acordos de Transação Tributária O Ato Declaratório Executivo nº 6, de 2 de setembro de 2020, emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, institui os códigos de receita que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação por proposta individual ou adesão celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, a saber: a - 5879 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos; e b - 5885 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários. PGFN e RFB oferecem 7 oportunidades para empresas saírem da Dívida Ativa da União Procuradoria Geral da Fazenda Nacional oferece 6 modalidades de acordos com condições diferenciadas de pagamento para as micro e pequenas empresas. Os acordos com os parcelamentos já permitem a emissão de certidões positivas. Saiba mais em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/7-oportunidades-para-empresas-quitarem-suas-dividas-com-a-uniao,c396c7fb81505710VgnVCM1000004c00210aRCRD   

Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores. Confira os principais destaques. Auxílio Emergencial Residual A Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020, instituiu o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, popularmente conhecido como coronavoucher, que possui o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O benefício abrange o Microempreendedor Individual (MEI) e o trabalhador informal, seja ele empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, nos termos que a lei especifica. A MP não prevê a reabertura de inscrições para o programa!  Dessa forma, só devem receber as parcelas de R$ 300 os beneficiários que já foram aprovados para receber as parcelas de R$ 600. O recebimento do benefício está limitado a duas cotas por família. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber duas cotas por mês. Crédito extraordinário ao Pronampe Foi publicada a Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União, destinados a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Taxas de Juros para Financiamentos via Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) A Resolução CMN nº 4.849, de 27 de agosto de 2020, define as seguintes taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) contratados a partir de 28 de agosto de 2020: I - taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); II - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-6 e para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no item anterior (até 5,25 a.a.); III - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 2,25% a.a. (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação. Perguntas e Respostas sobre a Lei Aldir Blanc O Ministério do Turismo divulgou em seu sítio eletrônico, perguntas e respostas sobre a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, contendo informações úteis sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O documento será disponibilizado na íntegra no sítio http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/. Parceria entre Caixa e Sebrae O Sebrae e a Caixa assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 12 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que atende às exigências das instituições financeiras para conceder operações de crédito. https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/creditoassistido

O Banco Central do Brasil vem trabalhando em um projeto que promete revolucionar o sistema de pagamentos brasileiros, permitindo com que pagadores e recebedores façam transação de transferência de recursos de instantânea e segura. Segundo o Banco Central: “Pagamentos instantâneos são as transferências monetárias eletrônicas na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 horas por dia, sete dias por semana e em todos os dias no ano. As transferências ocorrem diretamente da conta do usuário pagador para a conta do usuário recebedor, sem a necessidade de intermediários, o que propicia custos de transação menores.  No Brasil, esse sistema se chamará PIX, e estará disponível para a população brasileira a partir de novembro de 2020. Além de aumentar a velocidade em que pagamentos ou transferências são feitos e recebidos, tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência do mercado; baixar o custo, aumentar a segurança e aprimorar a experiência dos clientes; promover a inclusão financeira e preencher uma série de lacunas existentes na cesta de instrumentos de pagamentos disponíveis atualmente à população. Em linha com a revolução tecnológica em curso, possibilita a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio e a redução do custo social relacionada ao uso de instrumentos baseados em papel.” Na prática, será um serviço de pagamento rápido, barato e seguro. O usuário poderá efetuar um pagamento com uso de lista de contatos no celular ou QR Code. O PIX causará impacto para os pequenos negócios (Recebedores), porque o custo de adesão será menor que dos demais meios eletrônicos. Haverá disponibilização imediata dos recursos, o que tende a reduzir necessidade de crédito, facilidade de automatização e de conciliação de pagamentos, facilidade e rapidez de checkout. Também trará benefícios para os clientes dos pequenos negócios (Pagadores), porque é mais rápido, barato, mais prático (uso da lista de contatos de celular ou de QR Code para iniciar pagamentos), mais simples (só precisa de dispositivo digital para realizar o pagamento, dispensa uso de cartão, folha de cheque, cédulas, maquininhas) e possibilidade de integração com outros serviços no smartphone. O PIX causará impacto no ecossistema financeiro no Brasil, uma vez que permitirá a redução do uso de cédulas, irá gerar serviços com maior qualidade e menos custo, resultará um maior potencial de inclusão financeira em um ambiente totalmente seguro. O Sistema é totalmente regulamentado pelo Banco Central, com total transparência e participação da sociedade no seu processo construtivo. Todas as normas que regulamentam o PIX podem ser acessadas na página do Banco Central na internet. Sua última publicação sobre regulamentação, ocorreu no dia 16 de junho de 2020, por meio da CIRCULAR Nº 4.027, que trata sobre o Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI).  O Sebrae está acompanhando as etapas de implantação do PIX. Confira abaixo as novidades mais recentes: 01/09/2020 – O Sebrae Nacional vem construindo, em conjunto com o Banco Central, uma série de iniciativas que irão proporcionar a disseminação das vantagens do Pix para os pequenos negócios.?Para implementação das ações, serão combinados instrumentos e expertises do Banco Central e do Sebrae, por meio da oferta de conhecimento e informação online. Segue abaixo alguns conteúdos sobre o Pix disponibilizados pelo Banco Central: Perguntas frequentesFormato: PDF | Tamanho: 499KB Apresentação PixFormato: PDF | Tamanho: 4,21KB   Acompanhem em nossas redes sociais a série de lives que realizaremos em conjunto com o Banco Central. 13/08/2020 - O Banco Central aprovou o Regulamento do PIX e oficializou a data de seu lançamento: 16 de novembro de 2020. O cadastramento das chaves Pix que servem para facilitar o recebimento (celular, CPF/CNPJ, e-mail) poderá ser feito a partir de 5 de outubro de 2020. Uma das novidades do Regulamento é a possibilidade de ser oferecido o “Pix Agendado” aos usuários. Com a divulgação do Manual de Uso da Marca, que integra o Regulamento, a partir de agora, as instituições em adesão já podem usar a marca Pix em ações de comunicação e marketing junto a seus clientes. Também faz parte do Regulamento os Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, que determina que os participantes ofereçam ao usuário final em seus aplicativos uma experiência simples, sem fricções, com opções fáceis de serem encontradas, segura, com clareza de linguagem, ágil, precisa, transparente e conveniente.    Escrito por Equipe da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional.Foto de Blake Wisz no Unsplash. _________________________________ Fonte: Site do Banco Central do Brasil sobre o PIX

Atendendo ao apelo dos empresários, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (27 de março) uma linha de crédito emergencial para financiar a folha de pagamento de pequenas empresas pelo período de dois meses, limitado até 2 salários mínimos. A previsão é que sejam beneficiadas pela medida 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 2,2 milhões de pessoas. Quem terá direito e como será operacionalizado? A medida inclui as Pequenas Empresas com faturamento anual a partir de R$ 360 mil e será feita através de contrato específico entre as empresas e as instituições financeira. Segundo o Presidente do Banco Central: “O dinheiro vai direto para a folha de pagamento. A empresa fecha o contrato com o banco, mas o dinheiro vai direto para o funcionário. A empresa fica só com a dívida. Em aproximadamente uma ou duas semanas as instituições financeiras já terão condições de fazer a operação.” Todos os funcionários da empresa serão contemplados? O funcionário da empresa que recebe salário de até dois salários mínimos continuará a ter o mesmo rendimento. Entretanto, para os funcionários que ganham acima de dois salários, o financiamento ficará limitado a dois salários mínimos. No caso de um funcionário que ganhe, por exemplo, R$ 5 mil por mês, vai ficar a critério da empresa complementar o valor acima de dois salários mínimos.  Fique ligado: O financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano; O dinheiro será exclusivo para folha de pagamento; A empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo; Os juros serão de 3,75% ao ano. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses. Equipe da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional.

Os Microempreendedores Individuais, autônomos ou trabalhadores informais já podem usar o site auxilio.caixa.gov.br ou aplicativo no Google Play ou IOS para se cadastrarem para o recebimento do auxílio emergencial de 600 reais, também conhecido como Coronavoucher. Para quem queira consultar se está registrado CadÚnico pode fazer consultas nesse aplicativo para android.   Requisitos: maior de 18 anos; não tiver emprego formal; não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família; cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos; não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.   Requisitos adicionais alternativos: exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou; ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou; ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais     Veja algumas perguntas e respostas frequentes:  1) Uma mãe pode receber até 1.200 reais?   Se a mãe de família for a única trabalhadora e responsável pelo lar, terá direito ao valor de R$ 1.200 mensais. 2) O MEI em atraso no pagamento mensal (DAS) poderá receber o auxílio? Sim. Não há essa vedação na legislação. 3) Na declaração do Mei informei rendimento superior a R$ 28.559,70. Terei direito ao benefício?  Não se pode confundir o MEI pessoa física e o MEI pessoa jurídica. A regra se trata de pessoas físicas com “rendimento tributáveis”.  Ou seja, se em 2018, o MEI, enquanto pessoa física recebeu valores acima de R$ 28.559,70 (comprovado via Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física), não terá direito ao auxílio emergencial. A pessoa física deverá ter recebido em 2018, em 12 meses, a média de até 2.379,975/mês.  Já o MEI, pessoa jurídica e sua respectiva declaração, poderá respeitar seu limite de faturamento anual na declaração.  Isso acontece porque o MEI pode ter declarado faturamento, por exemplo, de 60 mil reais, mas informou como Lucro (Receita – Custos) a quantia de 20 mil reais. Ou seja, o rendimento como Pessoa Física é considerada, para fins de imposto de renda, apenas os 20 mil reais. Possui uma dúvida sobre o aplicativo da Caixa? Acesse as perguntas mais comuns em www.caixa.gov.br/auxilio. Veja também o que os empresários estão falando sobre o aplicativo, troca de informações e dicas no Sebrae Respostas.  

Atender à necessidade de micros e pequenos empresários no tocante a temas relativos à negociação e captação de crédito bancário, e seus respectivos impactos sobre o orçamento e o caixa da empresa, é o objetivo deste Guia. Através dele podem ser acessadas informações relevantes sobre a documentação e requisitos básicos exigidos, sobre a negociação, cálculo de parcelas do financiamento e estimativa do impacto das parcelas no orçamento empresarial. Ao final do Guia estão relacionadas as linhas de crédito disponíveis para micro e pequenas empresas no mercado bancário brasileiro, com suas principais informações e características. Este Guia é fundamental para a compreensão do impacto do crédito bancário no orçamento das empresas, entendimento sobre o cálculo de suas prestações além de disponibilizar acesso à relação de linhas de crédito disponíveis. Leia e baixe o Guia: Guia prático de acesso ao crédito bancário para pequenos negóciosFormato: PDF | Tamanho: 3,9MB  

Importantes pontos de orientação para gestão de custos, presença digital, gestão de portfólio e fluxo de caixa são tratados neste material produzido pelo Sebrae/BA. Temas relacionados aos aspectos do processo de negociação de crédito bancário, em particular relativos ao ambiente da pandemia da Covid-19 e iniciativas do governo federal em ofertar linhas de crédito específicas para mitigar os efeitos negativos da redução do ritmo da atividade econômica sobre o caixa das micro e pequenas empresas. Além de uma relação das linhas de crédito criadas a partir de março/2019 como forma de tentar reduzir os efeitos danosos da pandemia sobre o fluxo de caixa das empresas. Leia e baixe o E-book: Soluções de Crédito Emergenciais para Pequenos Negócios (em PDF)Formato: PDF | Tamanho: 1,43MB  

A Restituição do DAS é um direito dos profissionais MEI e o contribuinte pode solicitar de forma prática, acessível, gratuita e online, sem sair de casa.Se você acredita que houve algum engano no seu pagamento, veja as dicas a seguir de como conseguir a restituição do DAS. Como Conseguir a Restituição do DAS? Profissionais cadastrados como MEI pagam mensalmente a contribuição tributária unificada, o boleto DAS, que recolhe: ICMS: No caso de atividades de comércio e indústria; ISS: Para prestadores de serviços; INSS: A contribuição previdenciária.  Caso algum valor seja cobrado indevidamente, o profissional pode fazer uma solicitação de restituição desse pagamento. Isso, pode acontecer quando: Há pagamento duplicado para o mesmo período de apuração do boleto DAS; O pagamento de INSS efetuado no período em que o MEI estava usufruindo do benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia). Se você passou por algumas dessas situações é possível conseguir a restituição do DAS.Para solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida no DAS, é possível fazer por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal do Simples Nacional, no menu Simei-Serviços ou no portal e-CAC da Receita Federal.Para a restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.  Passo a Passo para a Restituição do DAS Para fazer a solicitação da restituição do DAS, siga os seguintes passos: 1º Passo: Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br); Clique em “Já Sou Microempreendedor Individual - Serviços”; Em seguida, clique em “Pague sua Contribuição Mensal”; Escolha a opção “Restituição”. Nesse momento, você será redirecionado para o site Simples Nacional. 2º Passo:O processo continuará no site Simples Nacional. Proceda com os seguintes passos: Clique em “Código de Acesso” no campo Pedido Eletrônico de Restituição; Digite o número do CNPJ e do CPF; Depois insira o Código de Acesso do Simples Nacional; Por fim, digite os Caracteres de Segurança. Observação: Caso não saiba, não tenha ou não se lembre do Código de Acesso do Simples Nacional, clique no link específico que aparece no rodapé desse campo para gerar um novo código. Nesse momento será preciso informar: CNPJ; CPF; DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se o MEI entregou em um dos 2 últimos anos) ou número do Título de Eleitor (se o MEI não entregou a DIRPF); Data de nascimento. O código de acesso deverá ser anotado e guardado para utilizações futuras.  Com o Código de Acesso do Simples Nacional em mãos, retorne à página do Simples Nacional para voltar ao 1º Passo. Siga os procedimentos descritos até o final da solicitação. Ajuda e Prazo para Restituição do DAS O prazo médio para receber a restituição do DAS é de 60 dias e será depositado na conta informada na solicitação. Logo, o MEI não precisa se deslocar ou comparecer a alguma unidade da Receita Federal para receber o valor. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento. Como Devo Proceder para Solicitar Restituição de Valor Recolhido Indevidamente ou a Maior em Documento de Arrecadação (DAS)? Também é possível utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição para fazer pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Entretanto, nesse caso, não poderá ser fornecida uma conta bancária de pessoa física. Será preciso informar uma conta de titularidade da pessoa jurídica. Agora que você já sabe como fazer a restituição do DAS, veja também o nosso Manual "Pedido Eletrônico de Restituição MEI" .

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus tem causado enormes prejuízos à economia global e atingido a saúde das empresas, que se veem diante de uma queda do volume de vendas. Para ajudar os pequenos negócios a superar esse momento, o Sebrae está desenvolvendo um conjunto de soluções voltadas a atender a cada um dos segmentos mais atingidos. De acordo com o gerente de Relacionamento com o Cliente, Enio Pinto, a crise pode ser uma oportunidade para o empreendedor criar soluções inovadoras, que contribuam com o desenvolvimento e a profissionalização do negócio. “No passado, as grandes empresas engoliam as pequenas. Hoje, nós vemos que são as empresas mais ágeis que superam as mais lentas. E, nesse sentido, o pequeno negócio tem mais agilidade e pode se adequar mais rapidamente e dar respostas mais rápidas, no contexto de crise”, comenta. Segundo o especialista, a crise é causada fundamentalmente por um problema de caixa. Na medida em que a população se vê forçada a circular menos e evita sair de casa, o consumo de produtos e serviços tende a ter uma queda significativa. “Se o problema é de caixa, a gente precisa buscar o equilíbrio. Isso passa por tentar reforçar as receitas, por um lado e reduzir os custos de outro”, diz o gerente. Confira cinco dicas que ele deu para aumentar as vendas e reduzir os custos no momento de crise: No momento em que o cliente se retraiu e está praticamente recluso em casa, os donos de pequenos negócios precisam usar ferramentas digitais para chegar até o público. Uma solução rápida e de baixo custo é investir na criação de perfis da empesa nas principais mídias sociais (Instagram e Facebook). Se a sua empresa ainda não conta com ferramentas de venda online, esse é o momento de tomar essa atitude. Avalie qual das diferentes plataformas disponíveis no mercado mais se adequa às suas necessidades. Prestadores de serviço e negócios de alimentação fora do lar começam a sofrer com a ausência de clientes. Neste caso, é melhor o empresário se adequar para pagar as taxas cobradas pelos aplicativos de delivery do que não vender nada. No segmento de alimentação, a adesão dos bares e restaurantes a esses aplicativos se tornou praticamente uma necessidade neste momento de crise. Se você ainda tinha alguma resistência a esse modelo, essa é a hora de repensar sua estratégia. É fundamental que o empreendedor conheça profundamente os custos da sua empresa e seja capaz de avaliar quais são aqueles imprescindíveis para manter o negócio operando. Em um contexto de queda do faturamento, ele precisa priorizar aqueles que são realmente fundamentais e cortar ou reduzir os demais. Com a queda do faturamento, você vai precisar negociar com seus fornecedores um melhor prazo para cumprir seus compromissos. Essa negociação pode trazer o fôlego necessário para manter em dia aqueles gastos e despesas que não podem ser adiados. Abaixo, você pode ver a entrevista completa com o nosso especialista.       Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Sebrae Nacional (@sebrae) em 16 de Mar, 2020 às 10:51 PDT

A pandemia do novo coronavírus tem feito empreendedores repensar suas prioridades e recalcular custos. Vale lembrar que os cortes são importantes, mas eles precisam ser bem calculados e planejados, para não abrir mão de itens essenciais para a sobrevivência do negócio. É fundamental ter calma e procurar manter o foco, não deixando se abalar pela crise. Para decidir o que pode ser cortado do seu orçamento, é essencial ter seus gastos organizados e registrados para uma avaliação mais precisa, além de saber calcular os custos fixos mensais do negócio, pois isso permite realizar projeções e entender como cortar gastos menos importantes para manter a operação durante a crise. Pensando em ajudar você, separamos dicas de pequenos cortes que podem ser feitos sem prejudicar a sua empresa, confira. Variedade de produtos Reavalie seus produtos para entender devem ser mantidos e quais podem não ser renovados, pois não estão gerando receita. Mantenha o que realmente faz uma diferença positiva no seu caixa. Lembre-se de que um estoque variado funciona apenas quando o consumidor tem um poder maior de compra ou quando está mais disposto a conhecer novos produtos, o que não acontece durante uma crise.  Bancos diversos Avalie se vale a pena ter conta bancária em várias instituições diferentes, afinal todo banco cobra taxas, e na maioria das vezes elas são despesas que podem ser facilmente cortadas. A sugestão é ter relacionamento com apenas um ou dois bancos, já que isso facilita acompanhar todas as taxas e tarifas cobradas e até mesmo evitar gastos desnecessários. Os bancos digitais apresentam vantagens nesse sentido. Além de taxas reduzidas ou nulas, são seguros e oferecem atendimentos em diferentes canais.  Dívidas O Governo Federal tomou algumas medidas para ajudar empresários durante a pandemia. Algumas delas foram a prorrogação do pagamento de dívidas e a amplicação do acesso ao crédito do BNDES. Além disso, instituições bancárias aumentaram por mais 60 dias o prazo do pagamento de dívidas e empréstimos para micro e pequenas empresas. Isso significa que você tem um tempo maior para organizar as suas despesas. Investimentos Você tem algum tipo de investimento? É bom reduzir os aportes e pensar em criar uma reserva de emergência. Não é o caso de deixar de lado as suas aplicações, mas sim de poder contar com uma liquidez maior para quando precisar cobrir alguma emergência. Redes sociais Se o valor gasto com anúncios em redes sociais não está trazendo o retorno esperado, dá para realocar esse investimento. Por exemplo, você pode trabalhar melhor as técnicas de conversão orgânicas, como otimização do seus posts para buscas no Google. Lembre que é o momento de trabalhar com qualidade, e não com quantidade.

Confira as principais medidas do Sistema Financeiro  para apoio aos Pequenos Negócios durante a pandemia do COVID-19.   Medidas e ações do Banco Central  O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional tomaram diversas medidas com efeitos imediatos no Sistema Financeiro, de forma a possibilitar a ampliação de recursos para que as instituições financeiras tenham condições de oferecer linhas de crédito para o mercado em condições especiais.  Confira a seguir algumas medidas de impacto anunciada para os pequenos negócios: Liberação de R$ 135 bilhões ao sistema financeiro por meio de mudanças nas regras dos depósitos compulsórios das instituições financeiras; Linha de crédito emergencial para financiar a folha de pagamento de pequenas empresas pelo período de dois meses.   Medidas dos Bancos Públicos Federais Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social R$ 20 bilhões de transferência dos recursos do PIS-PASEP para o FGTS. Impactará sobretudo as pessoas físicas, caso sejam aprovadas medidas de liberações de recursos para os trabalhadores formais.  R$ 19 bilhões para renegociação de contratos nas operações diretas do BNDES. R$ 11 bilhões para renegociação de contratos nas operações indiretas do BNDES. Esta renegociação prevê a suspensão integral do pagamento de principal e juros por 6 meses dos contratos. O valor da operação de renegociação será capitalizado ao final do contrato. Isso representa um alívio de caixa para as empresas com operações normais e adimplentes com essas operações. R$ 5 bilhões para a ampliação da oferta de crédito para MPME (médias, pequenas e microempresas) para novas operações de crédito com carência de 24 meses e prazo total de 60 meses. O limite por cliente será de R$ 70 milhões e as empresas não precisam especificar a destinação dos recursos.  Acessar site do BNDES >   Caixa Econômica Federal Serão destinados R$ 40 bilhões para capital de giro, principalmente para empresas do setor imobiliário e pequenas e médias empresas; e ainda R$ 5 bilhões para o crédito agrícola. Destacamos abaixo as seguintes medidas para as empresas: A Caixa dará apoio às micro e pequenas empresas, com redução de juros de até 45% nas linhas de capital de giro, com taxas a partir de 0,57% a.m.; Disponibilização de carência de até 60 dias nas operações parceladas de capital de giro e renegociação; Disponibilização de linhas de crédito especiais, com até seis meses de carência, para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviços, mais afetadas pelo momento atual; Linhas de aquisição de máquinas e equipamentos, com taxas reduzidas e até 60 meses para pagamento; Acessar site da Caixa >   Banco do Brasil O Banco do Brasil anunciou que dispõe de R$ 100 bilhões para empréstimos a pessoas físicas, empresas e o agronegócio. Também há recursos para compra de suprimentos e outros investimentos na área de saúde, eficiência energética, infraestrutura e viária, educação e saneamento para prefeituras municipais e governos estaduais. Do total, R$ 24 bilhões são destinados a pessoas físicas, R$ 48 bilhões são para empresas, R$ 25 bilhões para o agronegócio e R$ 3 bilhões para administrações públicas municipais e estaduais. Os recursos irão reforçar as linhas de crédito já existentes, principalmente as voltadas para crédito pessoal e capital de giro. O Banco do Brasil está priorizando os canais digitais, de modo que os empresários possam realizar transações financeiras sem a necessidade de comparecer à agência. Veja a seguir algumas soluções anunciadas para a manutenção da saúde financeira das empresas:   Prorrogação do pagamento de parcelas: Para clientes com dificuldade de curtíssimo prazo, está disponível a “Prorrogação Especial Covid-19”, que permite a postergação de 60 dias (duas parcelas) de operações de crédito pelo Gerenciador Financeiro.  Antecipação da agenda de cartões: As empresas podem antecipar suas vendas com cartão de crédito pelo Gerenciador Financeiro e app BB, de forma 100% digital. E se a empresa ainda não possui contrato, pode aderir pelo próprio Gerenciador. Sujeito à análise cadastral e de crédito. Solução de dívidas: Para ajudar a organizar a vida financeira das empresas, é possível consultar e renegociar as dívidas de forma bem simples e rápida pelo Gerenciador Financeiro. Canais de atendimento e autoatendimento:  Gerenciador Financeiro: solução de internet e mobile banking para pessoa jurídica, que proporciona agilidade para realizar as operações financeiras da empresa com segurança.  Por meio do Gerenciador, via app BB, desktop ou tablet, é possível fazer centenas de transações, como transferir valores para outra conta, fazer pagamentos, liberar ou prorrogar operações de crédito e muito mais. BB Code PJ: solução digital que dá autonomia para a empresa, facilitando a liberação de contas favorecidas de crédito para fins de transferência de valores, alteração de limite transacionais ou mesmo o cadastro de computadores. Fale com (chat): troca de mensagens via chat de forma simples e segura direto no Gerenciador Financeiro. Melhorias nos canais de atendimento: Expansão do horário para uso do Gerenciador Financeiro, das 7h às 22h, de segunda a sexta-feira;  Alteração e desbloqueio de senha de 8 dígitos no Gerenciador;  Ampliação do limite de saque nos caixas eletrônicos BB e Banco24Horas, de acordo com o perfil do cliente.   Acessar site do Banco do Brasil >   Banco do Nordeste O?Banco do Nordeste anuncia até R$ 1,5 bi de crédito para empresas. A expectativa é que o montante ofertado alcance R$ 1,5 bilhão entre abril e setembro. No intuito de simplificar o acesso ao crédito, especialmente para clientes não rurais, o banco também está elevando de R$ 50 mil para R$ 100 mil o valor das contratações sem a obrigatoriedade de vinculação de garantias reais. Para o setor rural — agronegócio e agricultura familiar — será conferida priorização no atendimento às operações de crédito de custeio, considerando o calendário agrícola da região, e disponibilizados R$ 4,4 bilhões entre abril e setembro. O banco cita ainda outras medidas: diminuição das tarifas cobradas, de acordo com o porte dos clientes; para microempreendedores urbanos, ampliação do prazo médio de cinco para sete meses e antecipação das renovações de operações a vencer entre abril e junho.  Acessar site do Banco do Nordeste >   Banco da Amazônia  O Banco da Amazônia adotou uma medida que contempla pessoas físicas e jurídicas que desejem suspender as parcelas de financiamento de operações de crédito de fomento. Além disso, o banco anunciou a flexibilização das condições de acesso às linhas de capital de giro com taxas diferenciadas de 4,88% ao ano. O Banco informa ainda que operações renegociadas receberão o seguinte tratamento: Crédito Rural: operação de parcela única ou com a última parcela “em ser”: prorrogação por seis meses sem exigência de pagamento de principal ou juros, da parcela vencida e vincenda no período compreendido entre 01/03/2020 a 30/09/2020;  Crédito Rural: operações com mais de uma parcela “em ser”: prorrogação por seis meses sem exigência de pagamento de principal ou juros, da parcela vencida e vincenda no período compreendido entre 01/03/2020 a 30/09/2020, sem alteração no vencimento final do contrato; Crédito Não Rural: prorrogação do pagamento por seis meses, sem exigência da principal e juros no período, das parcelas vencidas e vincendas entre 01/03/2020 a 30/09/2020, prorrogando o vencimento final dos contratos por seis meses; Importante: As medidas entrarão em operação a partir do dia 30 de março de 2020  Os clientes devem fazer adesão até 30/09/2020. O formulário de adesão ficará disponível no site institucional;  Destina-se a operação de titularidade de pessoas físicas e jurídicas da carteira de fomento, contratadas com recurso do FNO / ROB/ LCA e CPR e da carteira comercial não classificadas como ativos problemáticos até 29/02/2020.   Acessar site do Banco da Amazônia >     Medidas dos Bancos Privados com atuação Nacional Banco Bradesco O Bradesco disse que está à disposição para prorrogar por 60 dias as dívidas de operações em dia e o cliente que está interessado na possibilidade deve contatar as agências. Não há mais detalhes sobre possíveis medidas além dessa até esse momento. Com a redução da taxa SELIC para 3,75%, o banco anunciou que iria reduzir suas taxas de juros para clientes pessoa física e jurídica, repassando o corte de 0,50 ponto percentual da taxa básica de juros para as suas linhas de crédito.  Acessar site do Banco Bradesco >   Banco Itaú O banco anunciou que a prorrogação de dívidas é possível com a assinatura do Itaú Crédito Sob Medida, que permite a alteração da data original. Assim, o cliente irá repactuar seu contrato e, no momento de escolha da nova data de vencimento, poderá prorrogar por até 60 dias o pagamento. Quem já tem o Itaú Crédito Sob Medida contratado também pode renegociar o vencimento da sua próxima parcela, optando por pagá-la 60 dias depois da data originalmente acordada. A prorrogação por 60 dias também vale para financiamento de imóvel ou veículo. Durante este período, será mantida a mesma taxa de juros, sem a cobrança de multa. Em relação ao cheque especial e cartão de crédito, a prorrogação não vale, já que esses produtos contam com alternativas de parcelamento previstas na oferta de cada item, cujas condições podem ser conferidas nos aplicativos, no site e nas centrais de atendimento do banco. Acessar site do Banco Itaú >   Banco Santander O Santander ampliou em 10% o limite do cartão de crédito de todos os clientes adimplentes. Para saber se a alteração já foi feita, basta utilizar o aplicativo de gestão de cartões Santander Way, via celular ou tablet. Em relação à iniciativa de prorrogar por até 60 dias o vencimento de parcelas de contratos de crédito, o banco informou que, para seus clientes, essa opção abrangerá algumas linhas de crédito pessoal (CP), preventivo, direto ao consumidor (CDC) e imobiliário. Acessar site do Banco Santander >   Escrito pela equipe da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros, atualizado em 02/04/2020. _________________________________  Confira também:  > Medidas adotadas pelos Bancos Regionais, Agências de Fomento e Sistemas Cooperativistas > Coletânea de Linhas de Crédito    

Confira abaixo as perguntas mais importantes e frequentes sobre o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas – FAMPE :   1) O que é FAMPE - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas e sua finalidade? O FAMPE é um fundo que concede aval complementar aos Pequenos Negócios. Quando um Pequeno Negócio não possui todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento o FAMPE pode complementar essa garantia. Ele pode ser acessado pelo MEI, ME e EPP quando solicitam financiamentos às instituições financeiras que são conveniadas ao Sebrae. O FAMPE tem como objetivo apoiar pequenos negócios na obtenção de financiamento bancário, sendo avalista complementar de operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas. O Fundo garante até 80% de um financiamento bancário, limitado a um determinado valor, conforme o porte empresarial e a modalidade de crédito.    2) O FAMPE é um seguro de crédito?  Não. O FAMPE não é um seguro de crédito. A empresa, ao contratar o financiamento com a garantia do FAMPE, assume a responsabilidade pelo pagamento da totalidade da dívida contraída perante o agente financeiro.   3) Qual é o papel do SEBRAE no FAMPE? O SEBRAE atua como prestador da garantia ao banco financiador, isto é, funciona como garantidor do empréstimo,?como avalista do pequeno negócio.    4) Qual é o papel dos bancos no FAMPE?  Os bancos têm a função de decidir pela aprovação da solicitação de empréstimo, bem como liberar os recursos financeiros para os pequenos negócios.    5) A quem o FAMPE se destina? Exclusivamente aos pequenos negócios, MEI - Microempreendedor Individual, ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões de reais. Atende os pequenos negócios dos setores de comércio, indústria, serviço e as agroindústrias.    6) Quais são os passos iniciais do cliente que deseja solicitar o uso da garantia do FAMPE junto a um financiamento bancário? O pequeno empreendedor deve dirigir-se à instituição financeira de seu relacionamento que seja conveniada ao SEBRAE e pleitear o empréstimo/financiamento. O pequeno negócio que atenda as exigências da instituição financeira e não tenha todas as garantias necessárias, poderá solicitar a utilização do FAMPE na operação em questão. A instituição financeira irá analisar a solicitação do pequeno negócio e decidirá na sobre a concessão do recurso.    7) Em que tipos de financiamento o FAMPE pode ser utilizado como garantia complementar?  O FAMPE pode ser utilizado nas seguintes modalidades de financiamento: Investimento fixo com capital de giro associado. Capital de giro puro. Desenvolvimento tecnológico e inovação. Exportação – fase pré-embarque.     8) Qual o valor máximo para contratação do FAMPE?  O valor máximo da garantia do FAMPE é de até 80% do valor da operação, observados os limites de finalidade (investimentos fixos, como ou sem capital de giro associado, capital de giro puro, para exportação na fase pré-embarque e para investimento em desenvolvimento tecnológico e Inovação).    9) Qual o valor máximo garantido pelo FAMPE permitido para o MEI - Microempreendedor individual e em quais modalidades de financiamento? Até R$ 10 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.   Até 30 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado. Até 60 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque). Até R$ 100 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.   10) Qual o valor máximo garantido pelo FAMPE permitido às ME - microempresas e em quais modalidades de financiamento? Até R$ 60 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.   Até 200 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado. Até 300 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque).  Até R$ 400 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.   11) Qual o garantido para EPP - empresa de pequeno porte? Até R$ 100 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno. Até 300 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado. Até 500 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque). Até R$ 700 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.   12) Qual é o prazo da garantia do FAMPE? O prazo da garantia do FAMPE geralmente é o mesmo prazo do financiamento.   13) Existe custo para uso do FAMPE?  Sim. É cobrada uma Comissão de Concessão de Aval (CCA). Ela objetiva contribuir para o aumento do fundo e da oferta de garantias ao maior número de MPE possível. O custo é calculado segundo a fórmula:  CCA = 0,1% X prazo da operação em meses x valor da garantia. Exemplo: Valor do financiamento: R$ 60.000,00 Valor da garantia: 80% de R$ 60.000,00 = R$ 48.000,00 Prazo total da operação: 24 meses (já incluído carência de 12 meses) CCA = 0,1% x?24 (meses) x R$ 48.000,00 (valor garantido) = R$ 1.152,00   14) A Comissão de Concessão de Aval (CCA) somente pode ser paga à vista? Não. A CCA pode ser considerada um item financiável pela instituição financeira, portanto, pode ser incluída nas prestações do financiamento.    15) Quais são os procedimentos que o cliente deve tomar em caso de atraso no pagamento do financiamento? O empresário deve procurar imediatamente a instituição financeira financiadora para regularização do crédito mediante a renegociação da dívida e a fixação de novas condições adequadas à atual situação financeira da empresa.  Não é necessária autorização do SEBRAE para renegociação de dívida que utilizou o FAMPE como garantia.   16) Em quais instituições financeiras parceiras do SEBRAE o proponente pode utilizar a garantida do FAMPE em suas operações de crédito? Em todas as instituições financeiras que tenham convênio vigente com o Sebrae e atendam aos requisitos operacionais do fundo para conceder a garantia nas operações contratadas. Atualmente atendem a esses requisitos:  Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE  Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG  Agência de Fomento de São Paulo – Desenvolve SP  Banco Bradesco  Banco Santander  AgeRio – Agência Estadual de Fomento  Agência de Fomento de Tocantins – FomenTO  Banco do Estado de Sergipe – BANESE  Agência de Fomento de Santa Catarina – BADESC Caixa Econômica Federal Banco do Brasil   17) Será adotada alguma medida especial para o FAMPE em razão da crise econômica provocada pela pandemia do Coronavírus? O Sebrae está estudando a adoção de medidas de flexibilização das regras do Fundo para ampliar o uso por outras instituições financeiras, incluindo cooperativas de crédito.   _________________________________ GLOSSÁRIO   Garantias: São colaterais necessários quer devem ser oferecidos pelo mutuário quando tomador de um crédito bancário. Podem ser bens imóveis, bens móveis, aval, fiança. São bens recebíveis que serão utilizados para cumprir os compromissos assumidos pelo mutuário quando da obtenção de um contrato de crédito bancário caso esse não seja cumprido. CCA: Comissão de concessão de Aval cobrada do mutuário, em nome do SEBRAE pela concessão da garantia. Capital de Giro: Destina-se a compra de mercadorias, reposição de estoques, despesas administrativas, entre outros. Ou seja, para o giro operacional das empresas. Os empréstimos para capital de giro podem ser liberados de duas formas: - Isoladamente (capital de giro puro) – na maioria das vezes, este tipo de empréstimo não necessita da comprovação de sua destinação.- Associado a investimentos fixo (capital de giro associado) – destinado à compra de insumos e/ou mercadorias. Investimento Fixo: Operações de crédito de longo prazo destinadas a financiar implantação, expansão e modernização empresas, e, ainda, reposição de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos; obras civis e instalações. Essas operações financiam os ativos imobilizados das empresas: itens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento das atividades da empresa. Recebíveis: Os recebíveis de sua empresa, ou seja, os valores a receber das vendas a prazo podem se transformar em garantias ou recursos à vista, por meio das seguintes formas de financiamento: desconto de duplicatas e promissórias: a empresa cede esses títulos ao banco e obtém capital de giro para alavancar seus negócios, antecipando os recebimentos de suas vendas a prazo; desconto de cheques: os cheques pré-datados são entregues e descontados antecipadamente no banco, que fornece à empresa recursos para cobrir eventuais necessidades de caixa; faturas de cartões de crédito: a empresa cede seus créditos futuros ao banco e obtém capital de giro para alavancar seus negócios, colocando as faturas de cartão como garantia da operação. Instituições Financeiras: São instituições públicas ou privadas com autorização do Banco Central do Brasil como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a médio prazo, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços, as pessoas físicas e terceiros em geral. Operações de crédito: Todo ato de vontade ou disposição de alguém de destacar ou ceder, temporariamente parte de seu patrimônio a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte à sua posse integralmente, após decorrer o tempo estipulado. Empréstimo bancário: É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica. Financiamento: Assim como o empréstimo bancário, o financiamento também é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel. Geralmente o financiamento possui algum tipo de garantia, como, por exemplo, alienação fiduciária ou hipoteca.    Veja também o artigo Fundo do Sebrae vai viabilizar financiamentos para pequenos negócios.