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Privilégios tributários por conta da pandemia da Covid-19

Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram tributação para empreendedores. Confira!

· 25/03/2021 · Atualizado em 25/03/2021
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Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores. Confira as vigentes:

Emissão de DARF em acordos de transação tributária

O Ato Declaratório Executivo nº 6, de 2 de setembro de 2020, emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, institui os códigos de receita que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação por proposta individual ou adesão celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, a saber:

a - 5879 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos; e

b - 5885 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários.

PGFN e RFB oferecem oportunidades para empresas saírem da Dívida Ativa da União

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional oferece 4 modalidades de acordos com condições diferenciadas de pagamento para as micro e pequenas empresas. Os acordos com os parcelamentos já permitem a emissão de certidões positivas. Leia o artigo Oportunidades para as empresas quitarem dívidas com a União.

Leia a cartilha e veja outras medidas oficiais:


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