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Finanças
Dúvidas frequentes: Recupera MPE
Veja as perguntas mais frequentes e saiba como proceder em casos de recuperação judicial

O que é a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento para evitar a falência da empresa, por meio da superação de dificuldade financeira do negócio, a manutenção da fonte produtora de empregos, bem como a preservação do interesse dos seus credores, atendendo a promoção da atividade econômica e função social.

É uma espécie de renegociação judicializada de dívidas, na qual o devedor apresenta um plano de pagamento que será avaliado por seus credores e pelo judiciário, visando à sobrevivência da empresa devedora e razoável satisfação dos débitos. Não sendo viável a recuperação judicial, será decretada a falência pelo juiz.

Como devem proceder as MPE credoras (Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) para garantirem seus créditos no processo de recuperação judicial?

A partir da divulgação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, por parte da empresa devedora, as MPE credoras devem verificar se estão incluídas na lista e se os seus dados (nome, CNPJ, valor do crédito) estão corretamente divulgados, além de certificarem-se de sua classificação como privilégio especial, conforme atribuído pela legislação às MPE.

Caso haja divergência no valor apresentado ou na classe ou classificação do crédito, o credor deve se manifestar informando a divergência ou a habilitação eventual de crédito omitido. Para tanto, é necessário:

  • contratar um advogado;
  • fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o crédito;
  • apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • indicar qual divergência foi encontrada na lista de credores.

No caso do credor que não identificou seu nome e crédito na lista, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito, informando o valor atualizado, nome, CNPJ, classe (MEI, ME ou EPP) e a classificação do crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Atenção: o prazo para apresentação da divergência ou habilitação de crédito na Justiça é de 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça.

Decorridos os 15 dias, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias.

Em seguida, a empresa devedora apresentará um Plano de Recuperação Judicial (plano de pagamento), do qual, discordando, qualquer credor poderá oferecer manifestação de objeção. O prazo para objeção é de 30 dias contados da publicação do aviso de recebimento do plano pelo juiz da causa.

Havendo qualquer objeção, o plano será julgado pela Assembleia-Geral de Credores.

Ainda no curso do processo, coletivamente, as MPE têm papel fundamental na Assembleia-Geral de Credores, as quais competem, o julgamento do plano de recuperação e a indicação de membros do Comitê de Credores.

O Comitê de Credores é responsável basicamente por fiscalizar as ações do devedor e/ou administrador judicial durante o processo. Os credores que estão classificados na classe de MPE podem, na Assembleia-Geral de Credores, indicar um representante para este Comitê.

Já no julgamento do plano de recuperação judicial na Assembleia-Geral, a classe das MPE tem que aprovar o plano por maioria simples. Caso contrário, o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora.

Se o nome da minha empresa não estiver na lista, posso solicitar a inclusão? Tem um prazo para isso?

Caso o nome de sua empresa e crédito não constem da lista, é preciso apresentar manifestação de habilitação de crédito em até 15 dias, contados da publicação da lista de credores no Diário Oficial, informando:

  • Valor atualizado;
  • Nome;
  • CNPJ;
  • Classe (microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte) e;
  • Classificação de seu crédito (privilégio especial, caso não haja melhor classificação decorrente do contrato).

Para tanto, é necessário:

  • Contratar um advogado de sua confiança;
  • Fornecer a documentação que demonstra a relação contratual que originou o seu crédito;
  • Apresentar a comprovação de que se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

Após a atualização, a lista de credores e créditos será consolidada e republicada, podendo ser impugnada por qualquer credor. Caso haja alguma inconsistência nesta consolidação, o prazo para impugná-la é de 10 dias. Você também poderá impugnar qualquer outro crédito ou classificação que julgue indevido ou divergente do real.

Quais os critérios de prioridade para receber os créditos?

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

  • Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
  • Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
  • Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
  • Créditos com privilégio especial (entre outros, das MPE);
  • Créditos com privilégio geral;
  • Créditos quirografários (um crédito simples, sem qualquer vantagem ao lado de créditos preferenciais);
  • As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
  • Créditos subordinados.

É necessário um advogado?

Sim. A apresentação de pedidos no processo judicial depende da contratação de advogado, recomendando-se sua contratação.

O que a Lei Geral fala sobre o assunto?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela LC 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os créditos tributários. Antes os créditos dos pequenos negócios eram, em regra, classificados com quirografários.

Como o Sebrae pode ajudar?

O Sebrae poderá ajudar por meio de orientação e consultoria para recuperação dos créditos, além da oferta de capacitação na área de finanças.

O empresário pode ajuizar ação de cobrança de seu crédito perante o juizado especial cível?

Sim, mas o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juiz suspende todas as ações em curso contra a devedora. Recomenda-se acompanhar a recuperação judicial, habilitando seu crédito neste processo.

As empresas que pediram recuperação judicial têm um prazo para pagar suas dívidas?

Legalmente, não há prazo para o pagamento das dívidas, exceto no caso de dívidas trabalhistas.

O prazo de pagamento seguirá o prazo estabelecido no plano de recuperação judicial, que é aprovado pelos credores. A Lei de Falências somente estabelece prazo máximo para pagamento de dívidas trabalhistas.

Se o prazo previsto no plano não for cumprido, poderá ser decretada a falência da devedora pelo juiz.

O que acontece se a empresa devedora não cumprir o prazo do plano de pagamentos?

No caso se descumprimento do plano, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial.

Se a MPE credora tiver alguma pendência ela fica impossibilitada de se beneficiar da recuperação judicial?

Não. As pendências das empresas credoras não impossibilitam de requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Para obter um tratamento diferenciado no processo de recuperação judicial, as MPE devem ser optantes do Simples?

Não é necessário ser optante do Simples para requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Micro e pequenas empresas podem pedir recuperação judicial? Como?

Sim, as microempresas e empresas de pequeno porte podem pedir recuperação judicial.

A lei também prevê a possibilidade de uma recuperação judicial especial. O pedido é formulado na justiça, por meio de advogado, com a apresentação de um plano especial de recuperação judicial.

Como funciona a assembleia geral? Quem a compõe?

No plano especial de recuperação judicial solicitado por uma MPE devedora não há assembleia-geral de credores. É o próprio juiz que defere o pedido, desde que atendidos os demais requisitos legais.

O que é o Projeto Recupera MPE?

O Projeto Recupera MPE tem como objetivo orientar os pequenos negócios credores de empresas em processos de recuperação judicial a respeito dos seus direitos. Assim como orientar a sua articulação para ações de defesa coletiva dos seus interesses, especialmente no que se refere ao recebimento de seus créditos, incluindo condições para aprovação do plano de recuperação.

Com isso, o Projeto Recupera MPE apoia as MPE credoras ou devedoras para resistir a esse momento de dificuldade, preservar empregos e a força produtiva, bem como, ainda, fazer valer a legislação que lhes garante tratamento diferenciado e favorecido.

Como minha pode participar do projeto Recupera MPE?

Em primeiro lugar, a sua empresa deve estar envolvida em um processo de recuperação judicial, seja como credora ou devedora. Neste primeiro momento, o foco do projeto está nas empresas que compõem a lista de credores do Grupo Oi S/A, que solicitou recuperação judicial recentemente.

Se a sua empresa estiver neste processo, entre em contato com o Sebrae mais próximo pelo 0800 570 0800 ou pela internet, no Fale com um Especialista (www.sebrae.com.br/falecomosebrae) para receber as orientações à respeito do que fazer.

Sou Microempreendedor Individual. Posso participar do projeto Recupera MPE?

Sim, desde que seja como credor. O Microempreendedor Individual participa de processos de recuperação judicial apenas como credor. No caso de ser devedor, poderá apenas solicitar a baixa (extinção) da empresa. Este procedimento poderá ser realizado no próprio Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Em caso de haver débitos na situação da baixa, o MEI deverá quitá-los, sob o risco de se tornarem dívida ativa na União.

Como MEI, você poderá procurar o Sebrae mais próximo ou pela internet e solicitar orientações para a baixa da empresa.


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