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Leis | LEGISLAÇÃO
MEI: cancelamento das atividades

Confira as informações e orientações sobre como formalizar o encerramento da atividade de MEI.

· 02/05/2016 · Atualizado em 04/12/2020
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Encerramento formal

A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os débitos em aberto referentes ao período de atividade, não serão cancelados.

É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes.

Para mais informações, e para efetuar a baixa do MEI, CLIQUE AQUI.


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