O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário, desde que não ultrapasse um salário mínimo ou o piso salarial dentro da categoria da profissão. Para contratação de um empregado não há necessidade de ter um contador. Se preferir, o MEI pode utilizar a plataforma digital e-Social, para obter mais detalhes, orientações, obrigações e direitos para a contratação.
O MEI que deseja contratar um empregado deve gerar o GFIP - Guia do FGTS e Informação à Previdência, tendo em vista que o custo é de 11% sobre salário, esse valor é referente a 8% do FGTS (descontado do salário) e 3% referente ao INSS de responsabilidade do MEI. Esse pagamento deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte.
Documentos necessários
Atestado Médico Admissional;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Cédula de Identidade;
CPF;
Cartão do PIS;
Certificado de alistamento militar ou reserva;
Certidão de casamento;
Certidão de filhos menos de 14 anos;
Declaração de dependentes e
Declaração de rejeição ou aceitação de vale transporte.
Direitos do contratado
13º salário;
FGTS;
Aviso prévio;
Hora Extra;
Férias remuneradas;
Adicional noturno e
Equipamentos de proteção individual.
Dicas
- Anualmente o MEI deve apresentar a Relação Anual de Empregados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
- Certifique-se que o candidato seja maior de 18 anos.
- Armazene todos os documentos que comprovam seu cumprimento com as obrigações previdenciários e trabalhista;
- Recolher mensalmente o FGTS.
- Desta maneira o Microempreendedor individual se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários