Tue Mar 24 15:01:12 GMT-03:00 2020
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Guia para formalizar sua empresa

A formalização garante cidadania empresarial, direitos e benefícios.

· 21/01/2020 · Atualizado em 24/03/2020

O Microempreendedor Individual - MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais que estejam dentro das seguintes categorias: faturar até R$ 81 mil por ano, se encaixar nas atividades permitidas para atuação, não ter participação ou sociedade com outra empresa e ter no máximo um empregado contratado que receba um salário mínimo ou piso da categoria.  

O registro como microempreendedor individual garante benefícios e segurança ao empresário.  O procedimento pode ser realizado online através do portal do empreendedor  ou presencialmente com as orientações fundamentais no atendimento presencial do Sebrae.  

Passo a passo

1º Confira a lei complementar nº 128/2008 e certifique se seu negócio se encaixa nas atividades permitidas

2º Acesse o portal do empreendedor e clique em “Formalize-se”

3º Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM;

4º Informe o nome fantasia da sua empresa e marque as atividades que irá exercer;

5º Informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP de onde irá funcionar a sua empresa;

Documentos necessários

  • RG;
  • Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Contato atualizado e
  • Endereço residencial.

Benefícios

  • Aposentadoria;
  • Auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Enquadramento no Simples;
  • Facilidade em abrir conta em banco e acesso a crédito com juros menores.
  • Cobertura da Previdência Social para você e sua família.
  • Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda entre outras soluções personalizadas.

Confira o tempo de carência mínima de contribuição.

Saiba mais

No portal do Sebrae no Acre você encontra informações sobre micro e pequenas empresas com conteúdo diversificado abordando os temas de finanças, empreendedorismo, cooperação, inovação, vendas, planejamento, legislação , organização entre outras soluções para o melhor resultado da sua empresa.

Com o cadastro no portal do Sebrae além das soluções empresariais o empresário garante outros benefícios como cursos com certificação online além de consultoria personalizada de forma online e gratuita.

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