O MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais que estejam dentro das seguintes categorias: faturar até R$ 81 mil por ano, está dentro das atividades permitidas para atuação, não ter participação ou sociedade com outra empresa e ter no máximo um empregado contratado que receba um salário mínimo ou piso da categoria.
O registro como microempreendedor individual garante benefícios e segurança ao empresário. O procedimento pode ser realizado online através do portal do empreendedor ou presencialmente com as orientações fundamentais no atendimento presencial do Sebrae.
Passo a passo
1º Confira a lei complementar nº 128/2008 e certifique se seu negócio se encaixa nas atividades permitidas;
2º Acesse o portal do empreendedor e clique em “Formalize-se”
3º Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM;
4º Informe o nome fantasia da sua empresa e marque as atividades que irá exercer;
5º Informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP de onde irá funcionar a sua empresa;
Documentos necessários
- RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Contato atualizado e
- Endereço residencial.
Benefícios
- Aposentadoria;
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Enquadramento no Simples;
- Facilidade em abrir conta em banco e acesso a crédito com juros menores.
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família.
- Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda entre outras soluções personalizadas.
Confira o tempo de carência mínima de contribuição.
Saiba mais
No portal do Sebrae no Acre você encontra informações sobre micro e pequenas empresas com conteúdos diversificado abordando os temas de finanças, empreendedorismo, cooperação, inovação, vendas, planejamento, legislação , organização entre outras soluções para o melhor resultado da sua empresa.
Com o cadastro no portal do Sebrae além das soluções empresariais o empresário garante outros benefícios como cursos com certificação online além de consultoria personalizada de forma online e gratuita.