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Wed Aug 16 17:42:15 BRT 2023
Finanças | IMPOSTOS
MEI: como declarar o Imposto de Renda

Saiba como declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física.

· 16/08/2023 · Atualizado em 16/08/2023
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Como forma de acompanhar a evolução patrimonial dos brasileiros em cada ano, o governo federal solicita aos trabalhadores e empresas que informem seus ganhos à Receita Federal, para que o órgão avalie se o que foi cobrado era realmente necessário conforme os rendimentos. Porém, o microempreendedor individual deve se atentar nas diferenças que há entre a Declaração de Imposto de Renda Física e a Declaração Anual do Simples Nacional.

O DIRPF é um tributo voltado para pessoas físicas que recebem rendimentos anual superior a R$ 28.559,70, ou seja, R$ 2.380,00 mensal, diferente do DASN-Simei, que deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha gerado receita no ano anterior.

Segundo o Ministério da Fazenda, parte desse imposto arrecadado é destinado para melhorias na qualidade de vida da população brasileira, como saúde, educação, segurança, geração de emprego, construção de habitação social, saneamento e reurbanização de áreas degradadas e outros diversos serviços públicos.

A entrega da declaração é feita no último dia útil do mês de maio, por meio de uma conta gov.br de nível prata ou ouro, de forma online, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda (para celular e/ou tablet) ou baixar o programa no computador. Após o preenchimento da declaração, escolha a forma de desconto: (1) descontos legais levam em consideração suas despesas para reduzir o valor a pagar de imposto e (2) desconto simplificado aplica um único desconto padrão de 20% sobre os rendimentos.

Caso o cidadão esteja obrigado e não fizer o envio da declaração até o fim do prazo, receberá uma multa pelo atraso de 1% ao mês, sendo o valor mínimo de R$ 165,74, tendo o prazo de 30 dias para quitar a multa. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pode ser emitida através do computador, aplicativo ou pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda. Enquanto não for feito o envio da declaração, a pessoa fica com o CPF em situação “pendente de regularização”.

Em caso de dúvidas, baixe o e-book MEI e Imposto de Renda, contendo as principais orientações sobre a declaração e/ou entre em contato com o Atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento que funciona 24 horas, através do número 0800 570 0800.


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