O Microempreendedor Individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo com faturamento de até 81 mil/ano, que possua no máximo um empregado e não tenha sociedade e participação em outra empresa. O Sebrae no Acre promove uma vez por semana a palestra presencial de orientação sobre direitos e obrigações legais para a formalização do MEI. Ao se cadastrar como um, passa a ter facilidades e benefícios de um empresário formal, para que esse processo seja feito com sucesso é necessário realizar a capacitação com todas as orientações da formalização.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprova resolução que dispensa o microempreendedor individual de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria a partir de 1º de setembro de 2020. A Resolução CGSIM nº 59/2020, publicada no dia 12 de agosto tem como objetivo tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático, sendo assim as atividades exercidas pelo MEI não precisarão ter que apresentar alvará e licença de funcionamento.

Como abrir o MEI Para se tornar um microempreendedor individual você deve procurar o Sebrae mais próximo ou a OCA, assistir a palestra  Como se tornar um MEI e será encaminhado para o processo  de abertura de CNPJ. Você também pode realizar online através do site gov.br. Observação: Essas informações são baseadas para a cidade de Rio Branco no Acre, verifique os processos realizados em sua cidade.   Como emitir nota fiscal O MEI não é obrigado emitir nota fiscal para pessoa física. A nota fiscal somente é obrigatória em casos de o MEI prestar serviço ou vender um produto para empresas governamentais ou empresas que não prestam contribuição do ICMS (verifique essas informações antes de realizar o contrato). Para emissão de notas fiscais procure o órgão responsável para sua área de atuação: Comércio: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) Serviço: Prefeitura. Saiba: O MEI não paga mais impostos para emitir nota fiscal, o único imposto pago é o DAS, independente se emitir zero ou mais notas.   Vantagens de comprar com CNPJ MEI Comprar com o CNPJ garante condições especiais e aumenta possibilidades de negociação, contudo, suas compras não podem ultrapassar 80% do seu faturamento anual (R$64.800,00). Saiba: O limite de faturamento é calculado proporcionalmente ao tempo de abertura do MEI.   Aposentadoria para MEI O pagamento do imposto mensal obrigatório do MEI (DAS) garante o direito à aposentadoria, desde que o pagante tenha quinze anos de contribuição mais a idade mínima exigida pelo governo.   Alteração no CNPJ Para alteração de dados cadastrais, você deve entrar no portal do empreendedor – MEI, clicar no botão Alterar Dados e para salvar coloque o código de segurança que chegará ao seu celular. Somente poderá mudar: Nome fantasia, capital social, telefone, atividades do MEI, e-mail, endereço residencial, endereço Comercial, RG e forma de atuação. Não podem ser alterados: CPF, Razão Social, Nome da mãe e Data de nascimento.   Atraso do DAS O DAS é o guia de imposto que o MEI deve contribuir mensalmente que tem data de vencimento todo dia 20 do mês. Ao criar o CNPJ o DAS é automaticamente gerado. Em casos de atraso busque Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual  para emitir segunda via do DAS. O boleto deve ser pago no dia da emissão, pois a data de vencimento é o mesmo. Saiba: O pagamento do DAS pode demorar até 15 dias para atualizar.   MEI com nome com restrições O CNPJ pode aberto com nome em protesto, contudo, possui algumas exceções como: Não pode ter sociedade em outra empresa; O nome completo e o estado civil devem está atualizados; O CNPJ só pode ser aberto por pessoas com mais de 18 anos ou emancipados; Título de eleitor suspenso por falta em voto obrigatório não justificado.

O Microempreendedor Individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo. Ao se cadastrar como um, o mesmo passa a ter facilidades e benefícios de um empresário formal. Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria. Saiba quais os critérios para ser MEI:     O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples e menos burocrático, contudo, podem surgir inúmeras dúvidas como: formalização, emissão de nota fiscal, lista de atividades entre outros empates sobre a formalização. Pensando nisso o Sebrae no Acre criou uma lista de artigos que podem ser usados como guia com tudo que você precisa saber para se tornar um MEI.

Produtores rurais são aqueles que desenvolvem atividades agropecuárias e que realizem majoritariamente a comercialização da sua produção in natura, sem caracterizar-se como agroindústria, fature até R$ 3.600.000,00 por ano e possuam Inscrição Estadual de Produtor ou Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Das atividades desenvolvidas estão atuação em agropecuária, pesqueira ou silvicultura, extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. A formalização contribui para a organização do setor e proporciona a profissionalização dos pequenos negócios, que possuem grande importância para a economia do país. A formalização da propriedade e do negócio é uma oportunidade de entrar em novos mercados, sejam públicos ou privados, além de acessar os benefícios de políticas públicas voltadas para o campo.

Com a decisão de quarentena do Governo federal consequente da pandemia do Covid-19.  O mercado de entregas ganhou força, onde através de entregas a população pode realizar compras essenciais como alimentação, mantimentos, remédios etc. Essa foi uma alternativa tomada por muitas empresas para não obter um prejuízo crescente. Visto isso, o Sebrae oferece e-book com dicas e orientações em como organizar um serviço de delivery eficiente.

A atual pandemia de Covid-19 causou efeitos socioeconômicos aos empresários. Para minimizar os danos nas micro e pequenas empresas, o Governo Federal criou a Medida Provisória 927 que flexibiliza regras trabalhistas, viabilizando soluções aos empresários diante ao cenário de suspensão de atividades. O Sebrae no Acre personalizou onze perguntas e respostas com sugestões e soluções aos micros e pequenos empresários. Neste portal também é possível encontrar periodicamente todas as mudanças de obrigações tributárias. O Sebrae está presente para que durante e após o período de pandemia, o retorno das atividades empresariais sejam com qualidade e planejamento. Dúvidas como negociação de dívidas e fornecedores, planejamento, responsabilidades com contratos trabalhista, entre outras ações vigentes durante o decreto governamental, também podem ser esclarecidas no atendimento remoto do Sebrae.

O governo federal concede um auxilio emergencial para diminuir os efeitos socioeconômico durante o estado a calamidade pública decorrente do Covid–19. O benefício financeiro é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. O benefício será no valor de R$ 600,00 por pessoa ou até R$ 1.200,00 em situações em que as mulheres sejam as chefes de família. Para ter acesso ao auxílio emergencial, deve-se cumprir, ao mesmo tempo todos os requisitos.        

O governo federal após a aprovação do Congresso Nacional, concede um auxilio emergencial para diminuir os impactos durante o estado a calamidade pública decorrente do Covid–19. Nesta semana, o governo federal anunciou o pagamento do auxílio emergencial para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda. O benefício será no valor de R$ 600,00 por pessoa ou até R$ 1.200,00 em situações em que as mulheres sejam as chefes de família. Com isso, neste artigo o Sebrae no Acre esclarece as maiores dúvidas sobre o auxílio emergencial.  

O Governo Federal tomada medidas provisórias para amenizar o impacto da pandemia nos negócios. Uma das medidas foi o pagamento do documento de arrecadação do Simples Nacional - DAS. O prazo de pagamento do Documento  de arrecadação do Simples Nacional - DAS teve seu prazo prorrogado. Sendo assim, os pagamentos referentes aos meses de abril, maio e junho, foram remanejados para outubro, novembro e dezembro respectivamente.    

O Microempreendedor Individual - MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais que estejam dentro das seguintes categorias: faturar até R$ 81 mil por ano, se encaixar nas atividades permitidas para atuação, não ter participação ou sociedade com outra empresa e ter no máximo um empregado contratado que receba um salário mínimo ou piso da categoria.   O registro como microempreendedor individual garante benefícios e segurança ao empresário.  O procedimento pode ser realizado online através do portal do empreendedor  ou presencialmente com as orientações fundamentais no atendimento presencial do Sebrae.  

Devido à pandemia de Covid-19 (coronavírus), a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda aos pequenos negócios a adaptação para minimizar os efeitos e conter o avanço da doença para não oferecer risco aos clientes e aos funcionários.