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Como Formalizar seu Negócio como MEI
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Alavanque seu negócioComo se Tornar um MEI
Acesse o cursoCom objetivo de incentivar as operações e uso dos meios eletrônicos, o Banco Central através da Resolução BCB nº 135, de 2 de setembro de 2021, regulamenta as alternativas de pagamento Pix Saque e Pix Troco, que entrará em vigor a partir de 29 de novembro. As operações terão limite diário de até oito transações gratuitas e limite de R$ 500,00 de dia e R$ 100,00 no período noturno de 20h00 e 6h00. O comércio que oferecer essa alternativa de pagamento precisa estar credenciado ao Pix e receberá uma tarifa de até 0,95 centavos nas transações. Essa opção possibilita saques em dinheiro por meio de estabelecimentos comerciais que aderirem a essa modalidade. A transação é feita por uma transferência convencional do PIX através da leitura de um código (QR Code) e o estabelecimento repassa o valor integral em espécie para o cliente. O Pix Troco possui a mesmo dinâmica, o cliente efetua o pagamento via transferência Pix e o estabelecimento comercial devolve o troco por meio de transferência.
O que é MEI MEI significa Microempreendedor Individual e é o profissional autônomo. Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica. Confira mais sobre a definição de MEI em nosso artigo: Conheça o MEI. Documentos e informações Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br; Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial; Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. Passo a passo da inscrição MEI Clique no botão Formalize-se, disponível nesta página; Você será redirecionado para a Plataforma gov.br; Se você possui cadastro, informe o CPF e a senha cadastrados; Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM; Caso solicitado, informe: O número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor; O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal);No caso de estrangeiros (as) que não se enquadram nos critérios definidos na letra (a), indicar: Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio. Observação: Por questões de segurança, o sistema bloqueará o cadastro por 24 horas a partir da 3ª tentativa de validação. Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas; Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição. Ocupações permitidas A importância de definir as atividades do MEI, no momento de se cadastrar no gov.br, é preciso que o empreendedor tenha definido tanto as funções primarias como as segundarias do seu registro. Por isso, se você pretende se tornar um microempreendedor, o primeiro passo é começar escolhendo quais serão as atividades da MEI que serão necessárias desempenhar. Confira nosso artigo para saber mais: Atividades econômicas mais frequentes entre os MEI. Outras regras Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício; Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI; Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI. Agora é hora de se formalizar
O Sebrae no Acre torna público, por meio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria SUPER nº. 025 de 29 de abril de 2021, através da Rede Empresas, realizará a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item Nº 15/2021. A licitação tem como objetivo a contratação de serviços para o fornecimento, sob demanda, de equipamentos eletrônicos e de informática para modernização e ampliação da infraestrutura da tecnologia da informação conforme as quantidades e especificações técnicas descritas nos Anexos II e III. O credenciamento será realizado a partir de 00:01h do dia 02/09/2021 até às 10h45mim do dia 27 de setembro de 2021, ou através do Canal do Fornecedor.
Evento de Premiação do Programa Histórias de Quem Atende 2021.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil. Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.
Como proceder em caso de afastamento do empregado Existem situações previstas na legislação trabalhista que tornam legal o afastamento do único empregado do Microempreendedor Individual. O afastamento pode ser entre curto a longo prazo e durante esse período, o MEI poderá contratar outro trabalhador. Os afastamentos que são previstos na legislação constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho. Dependendo do tipo, o afastamento pode durar dias, meses ou até anos. Afastamentos de curto prazo: Repouso semanal remunerado; Licença paternidade; Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias; Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias; Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, art. 430 do Código de Processo Penal, trabalho em eleições – art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e outros); - Obrigações militares previstas em lei; Comparecimento como testemunha em processo trabalhista; Ausências justificadas pelo empregador. Afastamento de longo prazo: Aposentadoria por invalidez; Férias; Licença maternidade a licença-maternidade terá início a partir do afastamento do trabalho, que pode ser de até 28 dias antes do nascimento ou a partir do parto, adoção ou aborto não criminoso; Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias; Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias; Afastamento por motivo de segurança nacional; Participação em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; Licença não remunerada; Suspensão disciplinar; Serviço militar obrigatório; Exercício de cargo público não obrigatório (cargo de confiança); Participação em greve com ou sem salários; Desempenho de mandato sindical com afastamento (art. 543 da CLT); Participação em curso ou programa de qualificação profissional promovido. Como proceder em caso de afastamento do empregado A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) poderá contratar um empregado substituto durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.
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O que é MEI MEI significa Microempreendedor Individual e é o profissional autônomo. Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica Confira mais sobre a definição de MEI em nosso artigo: Conheça o MEI. Como ser MEI Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário. Confira nosso artigo para saber mais informações sobre: Como ser MEI. Vantagens de ser um MEI CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades; Poderá vender para o governo; Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito; Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE. É ou não é uma grande vantagem ser formalizado A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado. Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).
O que é MEI MEI significa Microempreendedor Individual e é o profissional autônomo. Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica. Confira mais sobre a definição de MEI em nosso artigo: Conheça o MEI. A importância de definir as atividades da MEI No momento de se cadastrar no gov.br, é preciso que o empreendedor tenha definido tanto as funções primarias como as segundarias do seu registro. Por isso, se você pretende se tornar um microempreendedor, o primeiro passo é começar escolhendo quais serão as atividades do MEI que serão necessárias desempenhar. Os serviços cadastrados serão essenciais para definir uma série de burocracias no futuro. Dessa forma, você legalizará seu negócio da maneira correta. Por isso, o Sebrae elaborou alguns pontos sobre as atividades do MEI, as categorias que podem ter CNPJ MEI, como elas se dividem e qual a importância de determiná-las corretamente. Segmentos que são escolhidos entre os MEIs Comércio As atividades de comércio são diversas, e incluem, mais popularmente, ocupações que tenham como objetivo a venda de produtos. Confira logo abaixo algumas dessas atividades: Artigos de cama; Artigos antigos; Bebidas; Materiais de construção; Brinquedos; Equipamentos de escritório; Produtos químicos, entre outros. Prestação de serviços Muitos profissionais prestadores de serviços buscam formalizar seu negócio. Autônomos que prestam algum tipo de serviço podem solicitar a abertura de uma empresa como pessoa jurídica. No momento do cadastro, devem ficar atentos e selecionar corretamente as funções que irão exercer. Confira logo abaixo algumas dessas atividades: Jardineiro; Pintor; Cabelereiro; Digitador; Redator; Mecânico; Taxista, entre outros. Confira a lista completa das atividades no gov.br
Empresárias compartilham experiências e conhecimentos adquiridos nas consultorias do Sebrae.
O MEI que possuir dívidas anterior a 2016 podem negociar os débitos até 30 de setembro.
A feira do Agronegócio da Amazônia Legal será 100% digital.