O estado do Amapá, situado no norte do território brasileiro, mantém a biodiversidade, história e as tradições de sua cultura.

A bela paisagem do Estado é composta por um cenário cortado pela linha do Equador, no extremo norte do território.

O Amapá é o Estado amazônico com maior cobertura florestal mais bem preservada do País. Nele contém 17 unidades de conservação (12 federais e 5 estaduais) buscam manter intacto esse refúgio de belezas naturais temperado por tradições culturais únicas.

Sua principal característica se dá por respeito à natureza e suas populações tradicionais.

Um dos grandes desafios que o Estado encontra é aliar a preservação ao crescimento econômico.

Exemplo de conservação e descobertas ambientais no Estado

• A floresta do Parque Nacional do Cabo Orange, no extremo norte do Amapá, revela ao fundo o farol, fundamental para a navegação na região;

• Foram descobertos no sul do Estado vários sítios arqueológicos, com dezenas de urnas antropomorfas da cultura Maracá;

• A castanha do Brasil é a principal base econômica e de subsistência na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru.

A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, no entanto o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele não se torna uma desvantagem.

O que resulta para o MEI dessa contribuição é uma das principais vantagens da formalização.

A partir do momento em que ele se formaliza como MEI, ele  passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores assalariados.

O que inclui nesses direitos?

• Aposentadoria;

• Salário-maternidade;

• Auxílio-doença, por exemplo.

Veja abaixo as vantagens da contribuição do MEI

• Já podemos iniciar pela porcentagem que ele contribui com a Previdência que é de apenas 5% do valor do salário mínimo;

• Aposentadoria: para as mulheres  aos 60 anos e para os homens aos 65 anos de idade que contribuir por pelo menos 180 meses (15 anos);

• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: para o MEI que contribuir por ao menos 12 meses;

• Salário-maternidade: à empresária MEI com pelo menos 10 meses de contribuição;

• Auxílio-reclusão: este ponto serve para  os dependentes do MEI,  caso ele seja preso após ter contribuído por pelo menos 18 meses;

• Pensão por morte: se o MEI teve menos de 18 contribuições e se o casamento ocorreu há menos de dois anos a Previdência paga para a família por 4 meses;

• Pensão entre 3 anos ou  até a pensão vitalícia: isso acontece se o MEI contribuiu por 18 meses ou mais e seu casamento ocorreu mais de dois anos antes de seu falecimento.

Saiba mais

O Sebrae pode ajudar você com este e outros assuntos, basta acessar o Portal Sebrae no Amapá e tirar muitas outras dúvidas. 

O que é cancelamento e suspensão do MEI? 

Veja que o cancelamento de MEI está previsto no parágrafo 15-B, do artigo 18-A do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ele foi criado para tratar do processo de:

• Registro;

• Legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

• E também, assuntos como o cancelamento do MEI.

O mesmo realizou a regulamentação por meio da Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, assim estabelecendo o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais.

Esta Resolução prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu

• CNPJ suspenso por 95 dias. 

E só depois este prazo, caso o MEI ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

Onde saber que meu CNPJ foi suspenso?

A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

A inscrição cancelada terá os seguintes efeitos:

• Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

• Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Assim, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI.

Sobre os aspectos previdenciários, as contribuições mensais efetivamente pagas

• O Guia DAS-MEI nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e;

• Poderão ser consideradas para a concessão de eventuais benefícios previdenciários, inclusive na contagem para: aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária. 

Importante! saiba que o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados.

Depois do cancelamento o MEI consegue emitir o CCMEI? 

O CCMEI será emitido com a condição de “baixado”, perdendo o seu efeito de alvará.

Importante! Após o cancelamento do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI, o MEI poderá transmitir as declarações em atraso.

Saiba mais

Se ainda tiver dúvidas em relação sobre o Cancelamento da inscrição de MEI, busque o Portal do Sebrae e sane suas dúvidas.

A missão da cartilha é desenvolver pessoas para o empreendedorismo, com atitudes e mentalidades que ajudem no crescimento com práticas responsáveis, sustentáveis encontrando soluções para diversos problemas.

Já ouviu falar no Programa Nacional de Educação Empreendedora? Esse projeto foi criado justamente para estimular o empreendedorismo em vários níveis educacionais.

A cartilha Educação empreendedora foi criada para que crianças do ensino fundamental aprendam de forma didática e desenvolvam habilidades e comportamentos empreendedores.

Por isso o Centro Sebrae de Sustentabilidade criou a cartilha “Educação empreendedora”, a mesma foi desenvolvida para mostrar o passo a passo de como incluir os temas de empreendedorismo e sustentabilidade no meio dos jovens.

Confira, nesta cartilha, conhecimentos sobre:

• Empreendedorismo e;

• Sustentabilidade.

Além de ter um conteúdo exclusivo como:

• Por um mundo empreendedor e sustentável;

• Sustentabilidade é aqui!

• Caça-palavra;

• Código secreto;

• Jogo dos erros;

• Risque as letras;

• Encaixe;

• Labirinto.

É uma cartilha recheada de jogos, que estimulam o empreendedorismo dentro das crianças e jovens. São conteúdos que podem ser compartilhados e praticados com amigos e familiares.

O Sebrae no Amapá, convida você para fazer a diferença e inovar nesse mercado competitivo, lendo e praticando com a cartilha “Educação empreendedora”. Esta cartilha foi desenvolvida para você aprimorar seus conhecimentos.  

 Boa leitura!

Devemos entender a necessidade de assessoria de imprensa para o desenvolvimento de um negócio. É comum vermos notícias veiculadas na mídia em que uma empresa precisa responder a alguma acusação ou esclarecer um caso que envolva o seu nome, marca, produtos, serviço ou dos funcionários.

Mas o trabalho do cargo intitulado assessor de imprensa não se resume a gerenciar crises e ajudar o cliente/assessorado a manter a confiança diante da imprensa e da opinião pública. Entre as estratégias da assessoria de imprensa está a responsabilidade de criar um vínculo com os jornalistas e apresentar o cliente como uma ótima fonte para as matérias que escrevem para televisões, rádios, jornais impressos e na web. A assessoria de imprensa é vantajosa.

É raro ser divulgado na mídia um tumulto, alvoroço ou escândalo envolvendo uma micro e pequena empresa, mas ter o nome do seu produto, serviço ou instituição numa matéria jornalística possui grande valor e atribui visibilidade positiva à marca.

É possível, conseguir efeitos maiores do que um anúncio publicitário poderia proporcionar. A matéria jornalística e/ou release escritos por um profissional jornalista transmite mais credibilidade para o leitor do que um anúncio, já que, na propaganda, trata-se da empresa falando de si mesma.

 A assessoria de imprensa é mais viável, em termos de recursos financeiros, que a publicidade. O que permite ótimos resultados no desenvolvimento de um negócio e visualização da marca nos jornais impressos, revistas, sites e portais.

Veja abaixo 4 exemplos que explicam como definir suas metas:

1. A meta precisa ser mensurável: é necessário criar metas baseadas em números, por exemplo.

E, depois, escolher uma forma de medir os resultados, através de anotações e planilhas para acompanhar o processo.

2. A meta precisa ser alcançável: a meta precisa ser alcançável, tenha ciência da sua possibilidade. Bom senso e autoconhecimento são ideais.

3. A meta precisa ser relevante: Uma meta relevante é aquela que faz você acordar mais cedo, dormir mais tarde. Precisa lhe estimular naturalmente.

4. A meta precisa ser temporal: tudo tem um tempo para acontecer. Estabeleça prazos para alcançar as metas, assim você saberá se conseguiu cumprir a meta dentro do tempo estipulado.

Critérios para escolha do sócio

Saber como escolher um sócio é fundamental para o sucesso do seu negócio e para evitar problemas na gestão, por isso é uma tarefa muito importante. Essa escolha precisa ser baseada em uma série de critérios que precisa ser considerada antes da oficialização da sociedade.

Mas, antes de pensar em ter um sócio, é necessário avaliar alguns pontos:

1 - Você sabe trabalhar em equipe?

2 - Você não vê problemas em dividir um negócio e seus benefícios, desde que seja para o bem do negócio?

3 - Você e seu empreendimento necessitam de alguma expertise  específica que você não domina? Você precisa de alguém que complemente seu trabalho?

Se as suas respostas foram positivas para os pontos acima, você está apto para a busca de seu sócio.

O legado iconográfico das etnias indígenas, além de agregar valor a sua marca, a tornará competitiva e respeitada.

Fique atento às novas tendências.

O artesanato amapaense do Maracá e Cunani, é uma oportunidade de negócio que fará com que sua empresa destaque-se frente ao mercado e aos concorrentes.

Muitas são as motivações para que sua empresa trilhe o caminho do sucesso, e a utilização das iconografias do artesanato amapaense em sua produção lhe renderá lucros garantidos nas vendas.

Quer saber um pouco mais sobre este assunto? Acesse o nosso artigo sobre como montar sua loja de artesanato.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

1 – Descubra seu ponto forte

Antes de saber em que ramo de negócio atuar, o importante é descobrir qual é a sua característica marcante, a que mais predomina no comportamento no dia a dia. Esta descoberta irá impulsionar o desejo de alcançar sua meta ou sonho. Aproveite e faça o teste do seu -> Perfil empreendedor.

-> Ligue gratuitamente para o nosso 0800 570 0800 e participe da Oficina Sei Empreender do Sebrae para você Microempreendedor Individual.

2 – Venda mais

Prestar um excelente atendimento sempre será um diferencial competitivo, além disso é importante oferecer um serviço e/ou produto de qualidade com preço justo. É preciso atender e se relacionar com o cliente. Inovar e diversificar os produtos na empresa pode ser a saída para melhorar o resultado.

-> Ligue gratuitamente para o nosso 0800 570 0800 e participe da Oficina Sei Vender do Sebrae para você Microempreendedor Individual.

3 – Compre melhor

Para aumentar o lucro do negócio na hora de qualquer compra leve em consideração realizar um levantamento de preços com no mínimo 03 (três)  fornecedores diferentes, saiba negociar, busque qualidade, preço, prazo de pagamento e de entrega, com isso você terá condições de comprar bem e realizar uma boa venda.

-> Ligue gratuitamente para o nosso 0800 570 0800 e participe da Oficina Sei Comprar do Sebrae para você Microempreendedor Individual.

 4 – Planejamento é tudo

Antes de qualquer coisa, a palavra de ordem é planejamento. Coloque no papel as ideias principais do negócio respondendo as seguintes perguntas:

O que é o negócio? Por que? Qual perfil do cliente? Como será? Quanto gastarei? Quando iniciarei?  

Planejar tudo para evitar falhas e ir melhorando o produto/serviço conforme a opinião dos próprios clientes.

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5 – A união faz a força

O mundo dos negócios está competitivo, e para sobreviver neste ambiente é necessário a união de esforços e a parceria entre os pequenos negócios, como por exemplo nas compras em conjunto, no associativismo e na cultura da cooperação. Afinal, Juntos somos mais fortes!

-> Ligue gratuitamente para o nosso 0800 5700 800 e participe da Oficina Sei Unir Forças para Melhorar do Sebrae para você Microempreendedor Individual.

6 – Controle seu caixa

Anote diariamente as entradas e saídas de dinheiro do seu caixa, faça um controle mensal do valor apurado no mês. Não misture o dinheiro pessoal com o da empresa. Mantenha os pagamentos dos tributos e impostos em dia pois é essencial para o sucesso do seu negócio. Faça um levantamento das dívidas do seu negócio e procure reduzir o peso delas no orçamento.

-> Ligue gratuitamente para o nosso 0800 570 0800 e participe da Oficina Sei Controlar meu Dinheiro do Sebrae para você Microempreendedor Individual.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

O empreendedor de uma empresa de estúdio de música deverá cumprir algumas exigências iniciais e somente poderá se estabelecer depois de cumpridas, quais sejam:

Registro da empresa nos seguintes órgãos:

• Junta Comercial;

• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

• Secretaria Estadual de Fazenda;

• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;

• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

• Corpo de Bombeiros Militar.

Visita à prefeitura da cidade em que pretende montar a sua empresa de estúdio de gravação para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial.

Algumas prefeituras disponibilizam esse serviço via internet, o que agiliza sobremaneira esse tipo de consulta.

Passo seguinte para a formalização da empresa:

• Após a liberação do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial de seu Estado, do CNPJ e da inscrição estadual (se aplicável), também, deve-se providenciar o registro da empresa na Prefeitura Municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento;

• Antes de iniciar a produção o empreendedor deverá obter o alvará de licença sanitária. Para obter essa licença o estabelecimento deve estar adequado às exigências do Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas);

• O empreendedor deverá atentar que em âmbito federal a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -, já em âmbito estadual e municipal fica a cargo da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente.

Segue legislação sobre incentivo à cultura no Brasil, conforme segue:

• a) Lei nº. 8.313/91, mais conhecida como Lei Rouanet. Essa Lei Federal teve o principal objetivo de incentivar os investimentos culturais pelas empresas privadas e pessoas físicas;

• b) Essa Lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), com verba própria do governo; o Incentivo Fiscal (Mecenato), financiado por empresas; e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART);

• c) O FNC destina recursos a projetos culturais por meio de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido e o FICART, mecanismo inativo atualmente;

• d) O Mecenato viabiliza benefícios fiscais para investidores que apoiarem projetos culturais sob a forma de doação ou patrocínio. Empresas e pessoas físicas aproveitam a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda e investem em projetos culturais. Além da isenção fiscal, elas investem também em sua imagem institucional e em sua marca;

• e) A lei possibilita também a concessão de passagens para apresentação de trabalho de natureza cultural, a serem realizados no Brasil ou no exterior.

• f) Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;

• g) Lei n.º 12.853, de 14 de agosto de 2013. Altera diversos artigos, acrescenta novos artigos e revogam outros, da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências;

Além da legislação Federal específica os Estados e Municípios têm legislação específica de incentivo à cultura, com regras próprias e direcionadas.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

1. Primeiramente defina os objetivos sociais (áreas de atuação da ONG: meio ambiente, educação, saúde etc.)

2. Posteriormente eleja as pessoas para compor a diretoria e membros (mínimo sugerido 05);

3. Defina o local da sede (é primordial o endereço para registrar o estatuto);

4. Preencha o estatuto social (que deve constar: nome da entidade e sigla, sede, objetivos, quem responde pela entidade, direitos e deveres dos sócios, como são modificados os estatutos, como é dissolvida a entidade e, se for o caso de dissolução, para onde vai o patrimônio) e imprima 3 cópias de cada.

5. É necessário uma Ata de Fundação escrita a partir de uma assembleia de membros ou sócios, preencha a Ata e imprima 3 cópias de cada.

6. O Estatuto aprovado em assembleia pelos membros tem que ser assinado por um advogado;

7. Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas da Ata de Constituição, do Estatuto, dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

8. Publique no Diário Oficial o resumo do Estatuto (opcional, mas recomendável).

9. Após registro no Cartório, portando a documentação registrada, dirigir-se ao órgão da Fazenda para o registro do Cadastro na Receita Federal e receber o CNPJ, de acordo com as normas da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014;

10.  Efetue o registro na Prefeitura Municipal, para obter o alvará de funcionamento da ONG;

11. E então solicite a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no Ministério da Justiça, de acordo com a Portaria MJ nº 361, de 27.07.1999.

Saiba detalhes do que o microempreendedor individual - MEI, precisa fazer para garantir sua aposentadoria. 

Vamos lá, o MEI tem direito à aposentadoria por idade?

MEI - Mulher

Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade.

MEI - Homem

Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria.

Fique atento!

Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social. 

Mais informações

• 180 meses contribuição com o órgão, o equivalente a 15 anos;

• Os primeiros MEIs só terão o benefício reconhecido a partir de 2024;

• Para o MEI se  aposentar antes do previsto acima, por tempo de serviço, ele deve pagar um valor superior ao DAS; faça as contas, como o MEI contribui mensalmente com 5%, ele terá que pagar mais 15% sobre o salário mínimo para totalizar a alíquota de 20%, complementando mais os 11% referentes à taxa cobrada antes da formalização, equivalente a 9% do salário mínimo;

• Para o MEI que já trabalhou como assalariado e ele pretende  fazer valer esse tempo de contribuição, é preciso que ele compre em uma papelaria, o carnê de pagamento laranja do INSS conhecido como Guia de Previdência Social (GPS). Na hora de pagar o carnê, você deve usar o seu número do Programa de Integração Social - PIS, todo trabalhador tem esse número exclusivo do PIS dado pela Caixa Econômica Federal;

• Se no caso você deseja receber uma aposentadoria maior  e você nunca foi assalariado, é preciso que pague a taxa extra, e deverá preencher o carnê com o NIT, que é o Número de Inscrição do Trabalhador. O NIT é gerado no momento em que se cadastra como MEI no Portal do Empreendedor. Depois disso, deve ser calculado o quanto vai pagar nesse carnê;

• Este benefício varia entre um salário mínimo e o teto de contribuição do INSS, que muda anualmente.

Pareceu meio confuso?

Em caso de situação como esta, é sempre bom falar com um consultor do Sebrae no Amapá para tirar essas e outras dúvidas e evitar preencher o carnê de maneira errada.