Cresce o número de MEI, devido a benefícios previdenciários e trabalhistas, porém, possuem obrigações que devem estar em dia perante a legislação federal.
Marcelo Modesto
2 min de leitura · Atualizado em 27/09/2023
Após a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), existem várias obrigações que você deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e até mesmo na perda do seu registro como MEI.
Aqui estão algumas das principais obrigações do MEI:
Pagamento Mensal das Contribuições:
Você deve pagar mensalmente as contribuições previdenciárias (INSS) e os tributos devidos, que incluem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), se aplicável à sua atividade.
O valor das contribuições e tributos varia conforme a categoria da sua atividade, e a guia de pagamento é gerada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do Empreendedor.
Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI):
Todo ano, até o final de maio, você deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto anual do seu negócio no ano anterior. Mesmo que você não tenha tido faturamento no período, ainda é necessário enviar a declaração.
Emissão de Nota Fiscal:
Caso sua atividade exija, você deve emitir notas fiscais para os seus clientes.
É importante verificar a legislação do seu município para entender as regras específicas de emissão de notas fiscais para MEIs.
Guarda de Documentação:
É fundamental manter todos os documentos relacionados ao seu negócio em ordem, como notas fiscais de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos, contratos e registros financeiros.
Esses documentos podem ser solicitados em auditorias ou fiscalizações.
Atualização de Dados Cadastrais:
Qualquer alteração nos dados cadastrais, como mudança de endereço ou telefone, deve ser atualizada junto à Receita Federal e à prefeitura do seu município.
Cumprimento das Regras da sua Atividade:
Respeite as regulamentações específicas para a sua atividade. Alguns setores têm normas e exigências adicionais, como licenças e autorizações específicas.
Cumprimento de Obrigações Acessórias:
Dependendo da sua atividade, você pode ter obrigações acessórias adicionais, como a entrega de relatórios, registros de controle de estoque, entre outros. Verifique as exigências específicas do seu ramo de negócio.
Acompanhamento das Alterações na Legislação:
Esteja sempre atento às mudanças na legislação que possam afetar o seu negócio, incluindo alterações nas alíquotas de tributos e contribuições.
Seguro de Responsabilidade Civil (Opcional):
Embora não seja uma obrigatoriedade, é aconselhável que MEIs considerem a contratação de um seguro de responsabilidade civil, especialmente se a sua atividade envolver riscos que possam afetar terceiros.
Conselho Fiscal (Opcional):
MEIs podem optar por criar um Conselho Fiscal para auxiliar na gestão financeira e fiscal do negócio.
Isso não é uma obrigatoriedade, mas pode ser útil em algumas situações.
Lembre-se de que é importante manter-se informado sobre as obrigações do MEI e cumpri-las rigorosamente para evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.
Recomenda-se também contar com o auxílio de um contador para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e contábeis do seu negócio.
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