Mon Jan 27 16:25:29 GMT-03:00 2020
Leis
Saiba para que serve a fiscalização orientadora
Conheça como funciona a fiscalização determinada pela Lei Geral das MPEs.

Determinada pela Lei Geral, a Fiscalização Orientadora para os pequenos negócios trata-se de dupla visita uma para vistoria técnica e outra para autuação, caso haja alguma irregularidade.

A fiscalização trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) deverá ser feita de forma orientadora sempre que a atividade ou situação exercida comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Para isso o fiscal deverá observar o critério da dupla visita antes de autuar o empresário, ou seja, será uma visita para notificação e outra para autuação.

A autuação se dará de imediato somente se o fiscal constatar falta de registro de empregado ou fraude, resistência ou fraude à fiscalização.

Prazo

A dupla visita significa que a fiscalização deverá orientar o empresário, concedendo-lhe prazo razoável para sanar as irregularidades.

Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização, o interessado deverá formalizar um termo de compromisso, no qual justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização em prazo sugerido e aprovação pelos órgãos competentes.

Quanto à fiscalização, não há necessidade de regulamentação, contudo os funcionários dos órgãos envolvidos devem ser instruídos sobre como proceder. Comete abuso de poder funcionário que descumprir a norma.

O § 3º do art. 58 da Lei Geral prevê o prazo de 12 meses para que se regulamentem as atividades e situações de risco, ou seja, até janeiro de 2008. O Fórum Permanente da MPE terá papel importante na viabilização e agilização desse trabalho.

Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal devem observar o princípio do tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios na ocasião da fixação dos valores das multas e das demais sanções administrativas.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

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