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Leis
Manutenção de veto presidencial é vitória para as MPEs
Congresso mantém veto à obrigatoriedade da certificação digital.

“A manutenção do veto presidencial foi uma vitória para todos que pensam no desenvolvimento, na desburocratização , simplificação dos processo empresariais , em ser competitivo e em investir em inovação”, foi dessa forma que o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, Albertino Leal barros Filho, avaliou o resultado da votação do Congresso Nacional que manteve o Veto nº 50/2020 da  Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, chamada lei de Conversão, que originalmente previa a obrigatoriedade de aquisição de certificados digitais para acessar a serviços públicos online.

A decisão dos congressistas brasileiros extinguiu essa obrigatoriedade para pessoas físicas e jurídicas, mantendo a exigência somente em situações muito específicas.  “Os votos dos deputados federais se tornaram ainda mais importante nesse momento em que as empresas estão passando por dificuldades por causa dos efeitos econômicos da pandemia, uma vez que o custo da obrigatoriedade de certificação digital para pessoas física e jurídica teria um custo adicional de 200 a 300 reais para ter acesso a serviços públicos básicos como o INSS, CNH Digital, a transferência de veículos eletrônica e até o acesso à declaração do imposto de renda. Era uma exigência que não favoreceria ninguém.”, observou Leal.

“O custo seria muito alto para população vulnerável e para as Micro e Pequenas Empresas nesse momento de pandemia e seria uma desmotivação para acessar esses serviços públicos digitais, que são investimentos que estão sendo feitos agora, por diversos níveis de governo, para democratizar o acesso à serviços públicos”, completou.  

SEBRAE

O veto à obrigatoriedade da certificação digital e a sua manutenção foi uma das ações que o Sebrae defendeu para aumentar a competitividade e permitir que as micro e pequenas empresas continuem gerando trabalho e renda e sendo o motor da economia. “O Congresso Nacional acertou ao manter esse veto presidencial. Voltar com essa obrigatoriedade seria um retrocesso no processo de desburocratização que o Brasil vem adotando. Se o veto tivesse sido derrubado, diversos serviços digitais lançados pelo governo federal e pelos governos estaduais nos últimos anos exigiriam que cidadãos e empresas tivessem que adquirir certificados digitais, o que acarretaria aumento de custos e da burocracia”, comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Desde que a obrigatoriedade da certificação digital foi eliminada, o desempenho nas formalizações de empresas nas juntas comerciais melhorou. Segundo levantamento produzido pelo Sebrae, cresceu o número de assinaturas avançadas nos atos perante as juntas comerciais. Só no ano de 2021, as assinaturas avançadas por meio dos selos de verificação do GOV.BR foram utilizadas mais de 100 mil vezes para os atos de registro empresarial nas Juntas Comerciais dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Rio Grande do Sul, todas apoiadas pelo SEBRAE no Projeto Empreendedor Digital.

A votação no Congresso aconteceu nesta segunda feira (19) na Câmara dos Deputados. Cerca de 380 deputados federais participaram da votação de cada um dos 20 vetos presidenciais a Lei 14063, que foram todos mantidos. “Vale destacar atuação da bancada maranhense que acatou a argumentação que foi feita pelo Sebrae pela manutenção dos vetos presidenciais. 12 dos 18 deputados maranhenses participaram da sessão esta segunda feira e todos votaram pela manutenção  dos vetos”, pontuou Albertino Leal.

PROCESSOS

A desburocratização de processos e a redução de custos das empresas têm sido foco de várias ações do governo federal e do Sebrae em busca do aumento da competitividade brasileira e da maior atração de investidores para o país. No fim de março, o governo editou a MP 1.040, que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil e elevar em 20 posições a colocação do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

O Sebrae tem apoiado e se mostrado parceiro em ações do governo federal que têm melhorado o acesso aos serviços pela internet e que deixam de exigir o certificado digital.

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