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Mon Aug 16 11:22:56 BRT 2021
Leis | LEGISLAÇÃO
LGPD: o que o empreendedor precisa saber?

A legislação entrou em vigor este ano e tem, dentre outros fundamentos, o respeito à privacidade, liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade

· 05/02/2020 · Atualizado em 16/08/2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a norma que mudou o Marco Civil da Internet. Ela trouxe regulamentação sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados por empresas. Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei visa esclarecer o que uma empresa possuidora de dados pessoais dos clientes pode ou não fazer, assim como os direitos de cada pessoa que tem suas informações tratadas por essas empresas.

E o que o empreendedor tem a ver com tudo isso?

É de suma importância que ele saiba que o tratamento de dados pessoais foi regulamentado. Com isso, qualquer empresa localizada no Brasil, ou que trate de cidadãos brasileiros ou até ofereça serviços e produtos dentro do território nacional, está sujeita à legislação.

Vale ressaltar que a LGPD é aplicável ao tratamento de dados on-line e off-line, exceto dados anonimizados, ou seja, aqueles que não são facilmente identificados. Também é importante lembrar que a empresa que trata os dados precisa ter o consentimento prévio do titular através de uma manifestação clara, informativa e inequívoca.

Além do consentimento, o empreendedor deve atentar aos seguintes tópicos:

> Realizar todos os atos necessários para manter a segurança e prevenir quaisquer incidentes com os dados tratados;

> Utilizar os dados somente com a finalidade específica para a qual foram coletados e consentidos;

> Atuar com transparência perante os titulares dos dados;

> Deixar clara a responsabilidade que tem, sempre cumprindo as normas de proteção dos dados pessoais, por meio da prestação de contas.


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