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Sat May 16 12:16:57 GMT-03:00 2020
Leis
Como fazer a declaração anual do MEI
Saiba como fazer e o que informar. O prazo foi prorrogado até 30 de junho.
  • Como fazer?
  • Facilidades DAS-MEI
  • Saiba mais
  • Ficou com alguma dúvida?

Como fazer?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Para fazer a sua Declaração Anual o microempreendedor individual precisa informar:

  • Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
  • Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Para que não haja dúvida na hora de realizar a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado. Vale salientar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. 

O prazo de envio da declaração foi prorrogado até as 23h59 do dia 30 de junho. Ela é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor, contudo, e caso precisem de ajuda, os microempreendedores individuais podem se dirigir à unidade do Sebrae mais próxima onde poderão encontrar uma equipe técnica qualificada para prestar quaisquer esclarecimentos e auxílio nesse procedimento. Saiba onde.

O processo é simples, siga os passos:

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual – DASN-SIMEI ou a entrega com atraso?

O valor da penalidade é de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, você receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário reimprimir o DARF com nova data e valor. Saiba aqui como fazer a reimpressão.

Facilidades DAS-MEI

Microempreendedores individuais têm duas novas facilidades para pagar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

Agora é possível fazer o pagamento online do tributo e fazer agendamento por débito automático. Clique nos links abaixo e fique por dentro das novidades.

Saiba mais

  • Entre em contato com o Sebrae pelo telefone 0800 570 0800, procure a unidade mais próxima do Sebrae no Piauí, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Piripiri, Floriano, Picos, Bom Jesus e São Raimundo Nonato, ou fale com um de nossos especialistas no portal do Sebrae.
  • Acesse o Portal do Empreendedor.

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Nosso time de especialistas está de plantão para te ajudar.

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