Apoiando o poder público na formulação e implementação de políticas públicas que impactem positivamente a atividade empreendedora, o SEBRAE-SP busca a melhoria do ambiente legal para os pequenos negócios, incentivando a formalização, a competitividade e o fortalecimento dos Microempreendedores Individuais e das Micro e Pequenas Empresas.

Em articulação direta com poderes públicos municipais e parceiros estratégicos, o SEBRAE-SP trabalha continuamente no delineamento de estratégias voltadas à implementação dos benefícios da Lei Complementar n° 123 / 2006 nos municípios paulistas.

Esta lei, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, trouxe avanços significativos aos pequenos negócios no país ao regulamentar o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas previsto pela Constituição Federal de 1988.

A maioria dos municípios paulistas já adotou legislação própria sobre o tema, adequando os princípios da Lei Geral à sua realidade. Até o final de 2015, a Lei Geral foi regulamentada em 435 municípios paulistas e implementada em 342 municípios.

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Atuação

Capacitação de Agentes de Desenvolvimento

O termo Agente de Desenvolvimento - AD se refere a uma função criada pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que tem como atribuição articular ações públicas e parcerias estratégicas que promovam o desenvolvimento local e territorial.

O Sebrae-SP atua diretamente na capacitação destes profissionais e demais agentes públicos nos municípios do estado de São Paulo. Em paralelo, mantém uma rede de contato permanente destes Agentes, viabilizando a troca de informações, experiências e boas práticas.

Estímulo ao uso do poder de Compras Governamentais como ferramenta de desenvolvimento

O Sebrae-SP tem como um de seus objetivos estimular poderes públicos municipais a utilizarem seu poder de compras como ferramenta de desenvolvimento local.

Por meio dos cursos que oferece, busca sensibilizar, informar e treinar tanto servidores públicos como pequenos empreendedores quanto aos aspectos práticos e operacionais de inclusão dos pequenos negócios no cotidiano de compras governamentais.

Dentre os aspectos trabalhados, estão a exclusividade a ser dada aos pequenos empreendimentos locais em licitações de até R$ 80 mil, o estabelecimento de cotas de até 25% para a aquisição de bens de natureza divisível, bem como demais disposições da Lei Geral sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios em aquisições públicas.

Ainda, o Sebrae-SP busca divulgar os benefícios das micro e pequenas empresas se cadastrarem no CAUFESP para que possam vender para o governo pela Bolsa Eletrônica de Compras – BEC. Para saber mais sobre isso clique aqui. 

Apoio à criação de Salas do Empreendedor

A Sala do Empreendedor compreende um espaço municipal único de atendimento ao empreendedor, onde este pode regularizar suas atividades e ter acesso facilitado à informação, orientação, qualificação e demais serviços.

A iniciativa tem apresentado excelentes resultados ao estimular a formalização e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios nos municípios que a adotaram.

Os Escritórios Regionais do Sebrae-SP auxiliam as Prefeituras Municipais na implantação da Sala do Empreendedor e na articulação de parcerias estratégicas que possam oferecer serviços complementares no local.

O próprio Sebrae pode ser um parceiro do município ao instalar um posto do Sebrae Aqui junto à Sala do Empreendedor, ampliando ainda mais a gama de serviços disponibilizados aos empreendedores locais.

Estímulo à integração dos municípios paulistas à REDESIMPLES

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIMPLES) é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas na Junta Comercial do Estado, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia.

O Sebrae-SP trabalha continuamente na sensibilização de gestores públicos municipais quanto à importância da integração do município à REDESIMPLES, ressaltando como essencial que ele seja capaz de responder online, via sistema integrador, à consulta de viabilidade locacional. A medida traz agilidade ao processo de abertura e formalização dos pequenos empreendimentos.

Fortalecimento da Agricultura Familiar

A Lei Geral trouxe benefícios significativos também ao Agricultor Familiar, ao equipará-lo à figura do Microempreendedor Individual, especialmente no que se refere ao direito de preferência que devem receber nos processos de compras públicas.  

Adicionalmente, a Lei nº 11.947/2009 determina que ao menos 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.

Neste sentido, o Sebrae-SP, ao oferecer cursos de capacitação e orientações a gestores públicos e fornecedores rurais, busca promover uma maior inclusão do agricultor familiar no cenário de compras governamentais, contribuindo para o desenvolvimento local sustentável. 

Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Mario Covas

Concedido a prefeitos e prefeitas, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Mario Covas reconhece líderes que promovem a modernização da gestão pública e o desenvolvimento socioeconômico de seus municípios por meio do incentivo aos pequenos negócios locais.

O Prêmio é dividido em duas fases: estadual e nacional. No estado de São Paulo, a etapa ocorre sob a coordenação da Unidade Políticas Públicas do Sebrae-SP e sua premiação aconteceu em 21 maio, em São Paulo. Os projetos vencedores concorrerão à premiação nacional, que será em 05 de junho, em Brasília.

O Prêmio teve seu início em 2001 e no biênio 2017/2018 completou sua 10° edição. Foram 137 projetos inscritos em todo o estado, resultando em 23 finalistas em oito categorias. Os gestores que apresentaram projetos consistentes, que contemplam políticas públicas visando o desenvolvimento econômico e social através do incentivo ao empreendedorismo, foram homenageados com o selo Prefeito Empreendedor.

Ao longo de suas edições, gestores municipais totalizaram 1.938 inscrições de projetos de apoio aos pequenos negócios.

Assista abaixo como foi a última premiação e confira os vencedores clicando AQUI.

Cursos

Presenciais

• Estratégias de Desenvolvimento Local para Gestores Públicos – Módulo Intermediário
• Estratégias de Desenvolvimento Local para Gestores Públicos – Módulo Avançado
• Compras Governamentais para Fornecedores
• Compras Governamentais para Gestores Públicos

À distância

• Políticas Públicas de Incentivo aos Pequenos Negócios
• Compras Governamentais
• Capacitação para Agentes de Desenvolvimento – Módulo Básico*

* Oferecido pelo SEBRAE Nacional.

Legislação/Publicações

Conheça uma lista de sites com informações importantes para quem pretende empreender e para quem já tem o seu pequeno negócio:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
• Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui a modalidade de licitação denominada Pregão.
• Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
• Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• Decreto n° 52.228, de 05 de outubro de 2007 - ESTADUAL - Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
• Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.
• Lei n° 13.122, de 07 de julho de 2008 - ESTADUAL - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
• Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
• Decreto n° 54.229, de 13 de abril de 2009 - ESTADUAL - Regulamenta a Lei nº 13.122, de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
• Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola.
• Resolução CGSIM n° 16, de 17 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
• Instrução Normativa n° 01, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
• Resolução CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010 - Trata sobre a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.
• Resolução CGSIM n° 25, de 18 de outubro de 2011 - Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.
• Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
• Decreto n° 7.746, de 05 de junho de 2012 - Estabelece critérios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal.
• Resolução n° 26, de 17 de junho de 2013 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
• Resolução RDC n° 49, de 31 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.
• Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 123.
• Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

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