registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples e menos burocrático, ele é todo feito online. São basicamente sete passos a serem seguidos, que vão de informar sobre a abertura até a confecção da nota fiscal. Após essas etapas, de forma rápida e fácil, você já terá todos os documentos necessários para começar a exercer sua atividade.

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor.

Para isso, leia atentamente e, qualquer dúvida, consulte o Portal Sebrae ou no Portal do Empreendedor.

1º PASSO

2º PASSO

Faça seu cadastro na Plataforma gov.br.

3º PASSO

Depois, inicie sua inscrição como MEI no Portal do Empreendedor.

Para a inscrição:

1) Na página que abrirá, informe os dados da sua conta Brasil Cidadão.

2) Autorize o acesso ao seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.

3) Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou do Título de Eleitor.

4) Informe o número do seu telefone celular e, na sequência, o código SMS enviado para você.

5) Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas.

4º PASSO

Agora é o momento para você pôr o nome fantasia da sua empresa.
DICA: Para escolher o nome fantasia da sua empresa, conheça o seu público-alvo, reflita se o nome é inovador, se não é ligado a modismo e evite ser muito regional. Tudo isso, aliado à identidade visual e às estratégias de marketing, contribui muito para o sucesso do investimento.

Marque as atividades que irá realizar, dentre as permitidas para o MEI e preencha como ocupação principal aquela que você mais irá exercer. Marque, também, onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta-a-porta, via internet, dentre outros.

*É permitida a inclusão de até outras 15 atividades secundárias.

5º PASSO

Coloque o CEP do seu endereço residencial e o CEP de onde irá funcionar a sua empresa.

6º PASSO

Leia atentamente todo o conteúdo, inclusive as declarações, como optar pelo Simples. marque todas as opções e concorde pelo Simples. Em seguida, marque todas as opções.

7º PASSO

A última etapa é digitar o código de confirmação que você receberá no celular informado.

Agora você tem acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

Em caso de dúvidas, sobre o programa ou o formulário, entre em contato com o Sebrae.

Documentos

É importante que imprima e guarde os seguintes documentos que comprovam a sua formalização:

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI.
• Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online. 
• Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – não é obrigatório, mas o modelo para o registro das receitas mensais é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).

O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.

Nota Fiscal

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Para saber mais, acesse.

Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e ) é um documento totalmente eletrônico que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos.

Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no entanto, se preferir, tem a opção de realizar a emissão da NF-e, disponibilizada pelo estado.