DIREITO DO TRABALHO

Benefícios da Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar

Entenda mais sobre estes benefícios para o produtor rural e agricultor familiar.

Leis e Normas
  • Benefícios

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) traz benefícios para o produtor rural. Assim como os demais profissionais, tanto o agricultor, quanto o produtor poderão optar pela formalização. No entanto, a atividade rural deve ser mantida, como principal ofício.

Assim, o trabalhador rural poderá se formalizar como:

  • Microempreendedor Individual (MEI);

  • Microempresa (ME);

  • Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Benefícios
  • Leis e Normas
  • Mercado

A partir disso ele obterá os mesmos benefícios que os demais empreendedores que se enquadram à Lei Geral, e mesmo assim não perdem a condição de segurado especial da Previdência Social, o que garante ao trabalhador que ele se aposente em menos tempo e também contribua para o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS)  em menos tempo.

Outra vantagem é que se formalizando, o agricultor fica isento de pagar taxas relacionadas à Vigilância Sanitária.

Trabalhador rural na Lei Geral

Ainda no artigo 3º estão definidas quais partes da legislação se aplicam para esse público.

São elas:

  • Artigo 6º: permite que tanto o agricultor quanto o produtor possam licenciar suas atividades apenas apresentando ao órgão competente os dados pessoais, sem que precise apresentar documentação que comprove a atividade;

  • Artigo 7º: explica que os municípios devem emitir o Alvará de Funcionamento Provisório ao agricultor e ao produtor, para que estes iniciem suas atividades após se formalizarem. Isso, se o grau de risco da atividade não for considerado alto.

 Além disso, este artigo também garante ao trabalhador rural que atue em áreas com regularização fundiária precária, imóveis e também na casa do empreendedor.

Mercado
  • Benefícios
  • Regularização tardia

O capítulo V trata do acesso a mercados, ou seja, traz regras simplificadas para a participação em licitações. Entre elas podemos citar o empate ficto.

Empate ficto é quando há um processo de compra governamental, e uma grande empresa apresenta a proposta vencedora, mas se um pequeno negócio, que esteja concorrendo, tiver oferecido um preço até 10% superior, a pequena empresa terá o direito de cobrir a proposta vencedora.

No caso do pregão, esse limite diminui para 5%.

Regularização tardia
  • Mercado

A regularização tardia garante ao produtor e ao agricultor participarem de uma licitação, mesmo que estejam com alguma pendência fiscal. Se ele for o vencedor, ele terá um prazo de até 5 dias úteis para regularizar sua situação com o poder público.

Esses são alguns dos benefícios que a Lei Geral permite ao agricultor e ao produtor. Veja mais da Lei Geral aqui.

Viu como esses benefícios são importantes para o produtor rural!?

É muito importante que você conheça. Então, comece agora mesmo!

O Portal Sebrae no Amapá  apresenta várias informações sobre esse e outros assuntos, acesse aqui!

Por Maikon Richardson

Especialista em Gestão de Pequenos Negócios

Clique aqui e Fale com um Especialista

O conteúdo foi útil para você?

  • Sim
  • Não

Enviado com sucesso! Agradecemos sua ajuda.


Compartilhe: