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Créditos Emergenciais Para Empresas e Empreendedores

Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores

· 24/09/2020 · Atualizado em 05/10/2020

Durante a pandemia o Governo Federal e o Congresso criaram medidas e legislações que facilitaram o acesso a auxílios e financiamento para empreendedores. Confira os principais destaques.

Auxílio Emergencial Residual

A Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020, instituiu o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, popularmente conhecido como coronavoucher, que possui o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

O benefício abrange o Microempreendedor Individual (MEI) e o trabalhador informal, seja ele empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, nos termos que a lei especifica.

A MP não prevê a reabertura de inscrições para o programa!  Dessa forma, só devem receber as parcelas de R$ 300 os beneficiários que já foram aprovados para receber as parcelas de R$ 600.

O recebimento do benefício está limitado a duas cotas por família. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber duas cotas por mês.

Crédito extraordinário ao Pronampe

Foi publicada a Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União, destinados a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Taxas de Juros para Financiamentos via Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ)

A Resolução CMN nº 4.849, de 27 de agosto de 2020, define as seguintes taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) contratados a partir de 28 de agosto de 2020:

I - taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

II - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-6 e para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no item anterior (até 5,25 a.a.);

III - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 2,25% a.a. (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação.

Perguntas e Respostas sobre a Lei Aldir Blanc

O Ministério do Turismo divulgou em seu sítio eletrônico, perguntas e respostas sobre a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, contendo informações úteis sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O documento será disponibilizado na íntegra no sítio http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/.

Parceria entre Caixa e Sebrae

O Sebrae e a Caixa assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 12 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que atende às exigências das instituições financeiras para conceder operações de crédito.

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/creditoassistido

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