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Finanças | IMPOSTOS
Conheça o RELP, que permite refinanciamento das dívidas com o Simples

Sua empresa está endividada? Se você tem débitos, atenção: o prazo de adesão ao Relp, o programa do Governo Federal, vai até 31 de maio

· 29/04/2022 · Atualizado em 29/04/2022
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Se você é micro ou pequeno empresário e tem dívidas com o Simples Nacional, atenção. O Governo Federal ampliou a tributação sobre bancos e outras instituições financeiras, de maneira a garantir o financiamento do Programa de Renegociação de Dívidas das Empresas, conhecido como Relp.

O Relp foi criado para aliviar o peso das dívidas de empresas prejudicadas pela pandemia do coronavírus. O prazo de adesão vai até 31 de maio e o Relp permite o parcelamento das dívidas com o Simples Nacional em até 15 anos (180 meses). A prestação mínima é de R$ 300, exceto para MEIs, que podem pagar uma prestação mínima de R$ 50.

O(a) empreendedor(a)que adere ao Relp deve quitar uma entrada correspondente a 1% a 15% do valor da dívida, de acordo com suas perdas na pandemia. Também tem direito a reduções de 65% a 90% nos juros e multas, e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, igualmente conforme seus prejuízos por conta do Covid-19.

O Governo Federal espera que o Relp permita a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões de dívidas de micro e pequenas empresas para com o Simples Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira, 28, MP que amplia de 20% para 21% a Contribuição Sobre o Lucro líquido (CSLL) dos bancos. Para as demais instituições financeiras, a CSLL subiu de 15% para 16%. Também com o objetivo de financiar o Relp, o governo anunciou a redução dos benefícios fiscais para as indústrias de xaropes de refrigerantes da Zona Franca de Manaus.

A MP foi editada para prover recursos necessários à cobertura de uma renúncia fiscal de R$ 500 milhões, que acontecerá com o Relp e que não havia sido prevista no projeto original do governo. Ela começa a valer imediatamente, mas a elevação dos tributos só será válida em 90 dias, por conta de prescrições legais.

Leia mais em:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/04/bolsonaro-eleva-tributo-sobre-bancos-para-custear-renegociacao-de-dividas-do-simples-nacional.shtml

Saiba mais no SEBRAE:

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/regularizacao-de-debitos-do-simples-nacional-transacao-tributaria,57a90e349927e710VgnVCM100000d701210aRCRD


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