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Thu May 21 12:32:02 GMT-03:00 2020
Leis
Flexibilização de regras trabalhistas para MEI com empregado
Veja como ficam férias, recolhimento do FGTS, Teletrabalho, entre outras regras trabalhistas para o MEI que possui empregado em tempos de Covid-19.

Devido a pandemia Covid-19 o Governo Federal decretou diversas Medidas Provisórias em prol dos trabalhadores, como a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que também valem para o MEI com empregado.

Veja algumas medidas trabalhistas da MP para apoio ao enfrentamento do Coronavírus que valem para o MEI e o MEI que tem funcionário: 

• Autorização do teletrabalho (homeoffice ou trabalho remoto);

• Possibilidade de antecipação de férias;

• Possibilidade de antecipação de feriados;

• Banco de Horas;

• Diferimento do recolhimento do FGTS ref. Março, abril e maio;

• Fiscalização orientadora dos auditores fiscais do trabalho. 

A tabela abaixo auxilia na compreensão das regras, comparando-as com o que era realizado antes.

MedidaTempos normaisDurante a Pandemia Covid-19
Teletrabalho - Acordo mútuo entre empregador e empregado;
- Aditivo Contratual.
- Acordo mútuo entre empregador e empregado;
- Aditivo Contratual.
Antecipação de férias - Férias concedidas somente após 12 meses de trabalho;
- Comunicação com 30 dias de antecedência;
- Pagamento das verbas em até 2 dias antes do início das férias.
- Férias podem ser concedidas antes do período aquisitivo completo;
- Comunicação prévia de 48 horas de antecedência;
- Pagamento das verbas até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo das férias;
- Pagamento do adicional de 1/3 de férias até a data da gratificação natalina (13º salário).
Feriados - Impossibilidade de antecipação de feriados. - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos;
- Antecipação de feriados religiosos dependem de concordância do empregado em acordo individual.
Banco de horas - Acordo individual prazo máximo de 6 meses para compensação;
- Acordo coletivo prazo acima de 6 meses para compensação.

- Máximo de 18 meses para compensação;
- Acordo coletivo ou individual formal;
Empregador determina a forma da compensação de horas.
Fiscalização orientadora - - Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP;
- Suspensão da lavratura de multas e interdições, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP.

Para o MEI que tem um funcionário 

De acordo com essa Medida Provisória, o MEI que emprega também recebe um “fôlego financeiro”, como podemos ver abaixo:

Férias

  • Terço de férias (1/3) poderá ser pago imediatamente ou até 20/12/2020.
  • O recebimento das férias (que era feito antes de gozá-las) passa a ser até o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias. Por exemplo, se o empregador conceder 30 dias de férias a partir de 01/04/2020, o pagamento das férias pode ocorrer até o quinto dia útil de maio de 2020.
  • A venda de férias (10 dias) só pode ocorrer se o empregador concordar.

Compensação com feriados

  • Os dias não trabalhados poderão ser compensados com futuros feriados, devendo o empregador comunicar o aproveitamento 48 horas antes.

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