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Tue Aug 09 11:56:38 BRT 2022
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI precisa declarar Imposto de Renda?

A Pessoa Jurídica (CNPJ) MEI é isenta do IR, mas a Pessoa Física não. Fique atento!

· 28/07/2022 · Atualizado em 09/08/2022
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O microempreendedor individual é uma modalidade implementada pelo governo federal que simplifica obrigações e estimula a formalização de pessoas que trabalham por conta própria em diversas atividades. Nessa categoria, o empreendedor, que pode faturar até R$ 81 mil por ano, possui carga tributária reduzida, mas é obrigado a pagar mensalmente valores mínimos de INSS, ICMS e/ou ISS, além de cumprir as obrigações trabalhistas caso contrate um funcionário. Outro aspecto importante é que, embora deva ser feita a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ela não afasta o empreendedor da entrega da declaração do Imposto de Renda.

A pergunta, então, é: o MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física? É preciso esclarecer que, assim que formalizada, a empresa pode tomar responsabilidades das Pessoas Física e Jurídica. Enquanto a Pessoa Jurídica não declara Imposto de Renda, a Pessoa Física poderá fazê-lo, mas somente nos casos em que atingir os seguintes requisitos:

  • Se obtiver um lucro superior a R$ 28.559,70, já descontando a parcela isenta;
  • Se a parcela isenta do lucro for superior a R$ 40.000,00.

Mas atenção: mesmo que a empresa não tenha faturado no período do ano-exercício da declaração, a entrega da DASN-SIMEI referente ao ano-exercício 2021, cujo prazo foi prorrogado para 30 de junho, é obrigatória. O MEI que atrasar a entrega da declaração está sujeito a uma multa de até 20% dos tributos declarados. 

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