DEVERES E OBRIGAÇÕES

Regularização de débitos ME e EPP com a Receita Nacional

Veja o passo a passo para ficar em dia com as obrigações tributárias da sua empresa

Periodicamente, a Receita Federal verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. Assim, a Receita notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugná-lo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. 




Débitos com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Para continuar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá regularizar (pagar ou parcelar) a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão – denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) pela RFB – no prazo de até 30 dias contados da ciência, hipótese em que a exclusão do Simples Nacional será tornada sem efeito – art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O contribuinte que desejar contestar o termo de exclusão deverá fazê-lo junto ao ente responsável pela sua emissão, no prazo e nas condições de sua legislação. Na RFB, a propósito, o prazo para contestação coincide com o de regularização: 30 dias da ciência do ADE. Essa contestação tem efeito suspensivo – ver Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 30 de julho de 2014. Caso não regularize os débitos nem conteste o termo, a exclusão produzirá efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

Atualmente, vigora a Resolução nº 140 do CGSN, em seus artigos de 46 a 57, cujos pontos mais importantes destacamos abaixo:

1. Prazo: máximo de 60 (sessenta) meses (art. 46, I).

2. Valor mínimo de parcela de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto MEI, que poderá ter valor mínimo diferenciado.

3. A parcela mensal será corrigida pela Selic, acrescida de juros de 1% ao mês (art. 46, II).

4. Vencerá sempre no último dia útil do mês.

Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No sistema Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).



Exclusão do Simples Nacional e a migração para o regime geral de tributação.

O parcelamento será solicitado:

1. à Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;

2. à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

3. ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS.

O pedido de parcelamento pode ser feito:

1. no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado nessa página; ou

2. no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, com certificado digital ou código de acesso gerado nessa página. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

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