Leis
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Série MEI: parcelamento de débitos
Saiba como solicitar o parcelamento de suas dívidas e como imprimir os boletos mês a mês.
Informe-se
Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.
O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.
Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.
Implicará rescisão do parcelamento:
- A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
- A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
Fonte: Sebrae Nacional
Como solicitar
A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Lembre-se:
- É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados.
- Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.
- Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao boleto corrente, mensalmente.
- Os débitos relativos ao ano-calendário de 2018 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2019, com prazo de entrega até 31/05/2019. Após esse período a entrega da declaração está sujeita a multa.
Boleto de Parcelamento
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