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Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Série MEI: parcelamento de débitos

Saiba como solicitar o parcelamento de suas dívidas e como imprimir os boletos mês a mês.

· 15/02/2018 · Atualizado em 23/06/2020

Informe-se

Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.

O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. 

Implicará rescisão do parcelamento:

  • A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
  • A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Fonte: Sebrae Nacional

Como solicitar

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Lembre-se:

  • É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados.
  • Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.
  • Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao boleto corrente, mensalmente.

Cartilha Passo a Passo

Clique na imagem abaixo e baixe a cartilha com as orientações do passo a passo de como realizar o pareclamento pelo site do Portal do Empreendendor:

Boleto de Parcelamento

O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou uma cartilha com o passo a passo para te ajudar a realizar o processo de geração de boleto de parcelamento no site da Receita Federal. Faça o download abaixo!!

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